PORTARIA Nº 263 /2022/CBP/PR Natal, 05 de julho de 2022.

Concede Pensão por morte.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 47, inciso XIII, do Decreto nº 8.332, de 09 de fevereiro de 1982, combinado com as Leis nºs 4.851, de 24 de agosto de 1979 e 6.493, de 03 de novembro de 1993, e tendo em vista o que consta do processo de nº 03810001.004924/2021-34.

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir ao grupo familiar do ex-vereador JOSÉ LUCENA DE MEDEIROS, falecido em 20/11/2021 uma pensão mensal no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), na forma do disposto nos artigos 10, inciso I, alínea “a” e 18, II, da Lei nº 4.851, de 24 de agosto de 1979, combinado com os artigos 2º e 3º da Lei nº 6.493, de 03 de novembro de 1993.

Art. 2º O benefício será pago em cota única, conforme abaixo discriminado:

I – Maria Inês de Brito Medeiros (esposa) R$ 1.100,00

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 20 de novembro de 2021.

Publique-se e Cumpra-se.

NEREU BATISTA LINHARES

Presidente do IPERN

*Republicada por incorreção