RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 891, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
Retifica
aposentadoria voluntária por tempo de contribuição
O
PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE - IPERN,
no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 95, inciso IV, da Lei
Complementar Estadual n° 308, de 25 de outubro de 2005, com redação da Lei
Complementar Estadual n° 547, de 18 de agosto de 2015, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 56548/2015-6, de 27.03.2015-SESAP, apensado ao de nº
389891/2016-1, de 19.10.2016-SESAP e ainda o que consta no Processo
014128/2017/TCE,
RESOLVE
retificar
de acordo com a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Norte-TCE/RN, a Resolução Administrativa nº 1420 de 28/04/2017, publicada no
Diário Oficial nº 13.917 de 03/05/2017 para alterar o percentual de 25% para
30% no ato que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com
proventos integrais a IRENE GOMES PINHEIRO, no cargo de AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO, Classe "A",
Referência 12, matrícula nº 162.368-0/1, 30 (trinta) horas
semanais, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Estado da Saúde
Pública - SESAP, nos termos dos artigos 6º, incisos I a IV e 7° da Emenda
Constitucional nº 41/2003, combinado com artigo 2º da Emenda Constitucional nº
47/2005 e artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, com efeitos na
data da sua publicação, com a(s) seguinte(s) vantagem(s):
Adicional
por Tempo de Serviço, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o
artigo 29, §4º, inciso I, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 75,
parágrafo único, da Lei Complementar 122/94;
Gratificação
de Atividade Estadual - GAEST, nos termos dos artigos 15 e 28 da Lei
Complementar n.º 333, de 29 de junho de 2006, alterada pela Lei Complementar
423, de 31 de março de 2010.
PUBLIQUE-SE
NEREU
BATISTA LINHARES
Presidente
do IPERN