RIO
GRANDE DO NORTE
LEI
COMPLEMENTAR Nº 709, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Promove alterações no art. 100 da
Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, que regula a
Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte, transforma
cargos efetivos e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os
§§ 7º e 10 do art. 100 da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro
de 2018, passam a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 100. ......................................................................................................
........................................................................................................................
§ 7º Em cada
unidade judiciária de primeiro grau haverá 01 (um) de Chefe de Secretaria,
cargo público de provimento em comissão, nomeado pelo Presidente do Tribunal de
Justiça, mediante livre indicação do respectivo Juiz de Direito, dentre os
servidores efetivos ou estabilizados pela Constituição Federal do Quadro de
Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, permitida
excepcionalmente a indicação de profissional fora do quadro em processo
específico e motivado, desde que possua perfil profissional ou formação
acadêmica compatível com o cargo, com vencimento previsto no Anexo VII, Código
PJ-007, da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002.
........................................................................................................................
§ 10. Nos Centros
Judiciários de Solução de Conflitos das Comarcas de Natal, Mossoró, Caicó e
Parnamirim haverá 01 (um) Chefe de Secretaria, cargo público de provimento em
comissão, nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante livre
indicação do Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC da respectiva Comarca, com
vencimento previsto no Anexo VII, Código PJ-007, da Lei Complementar nº 242, de
2002, criando-se os demais cargos quando da efetiva implantação dos demais CEJUSCs.”
(NR)
Art. 2º O
art. 100 da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, passa
a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 100. ...................................................................................................
......................................................................................................................
§ 11. Os cargos
em comissão de Chefe de Secretaria (Código PJ-007) do Quadro Geral de Pessoal
do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, desde que não implique
aumento de despesa, poderão ser transformados por Resolução do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Norte e distribuídos de acordo com a implantação e as
necessidades das Secretarias Unificadas e dos Centros Judiciários de Solução de
Conflitos.”
(NR)
Art. 3º Os
cargos vagos de nível superior de provimento efetivo do Quadro Geral de Pessoal
do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a seguir denominados e
quantificados, ficam transformados em 520 (quinhentos e vinte) cargos públicos
de provimento efetivo de nível médio de Técnico Judicial - Área Judiciária
(Código PJ-NM 273), conforme disposto no Anexo I desta Lei Complementar:
I - 165
(cento e sessenta e cinco) cargos de Técnico Judiciário - Área Judiciária
(Código PJ-NS 373);
II - 124
(cento e vinte e quatro) cargos de Auxiliar Técnico - Área Judiciária (Código
PJ- NS 374);
III - 03
(três) cargos de Assessor Técnico Jurídico - Área Administrativa (Código PJ-NS 322);
IV - 03
(três) cargos de Depositário Judicial - Área Judiciária (Código PJ-NS 371);
V - 31
(trinta e um) cargos de Assistente em Administração Judiciária - Área Administrativa
(PJ-NS 375).
Parágrafo único. Os
cargos públicos de provimento efetivo de nível médio, denominado Técnico
Judicial (Código PJ-NM 273), passam a compor o Quadro Geral de Pessoal do Poder
Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, com vencimento previsto no Anexo
VI da Lei Complementar nº 242, de 2002, e com os requisitos de investidura
definidos no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 4º Os
cargos vagos de provimento efetivo de nível superior do Quadro Geral de Pessoal
do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a seguir denominados e
quantificados, ficam transformados em 36 (trinta e seis) cargos de Analista
Judiciário - Área Administrativa - Especialidades de Contabilidade, Ciências
Atuariais e Economia (Código PJ-NS 324), em 10 (dez) cargos de Analista
Judiciário - Área Assistencial - Especialidade de Pedagogia (Código PJ-NS 353),
em 40 (quarenta) cargos de Analista Judiciário - Área Assistencial -
Especialidade de Psicologia (Código PJ-NS 354) e em 60 (sessenta) cargos de
Analista Judiciário - Área Assistencial - Especialidade de Serviço Social (Código
PJ-NS 355), conforme disposto no Anexo II desta Lei Complementar:
I - 02
(dois) cargos de Técnico Apoio Social - Área Assistencial (Código PJ-NS 351);
II - 23
(vinte e três) cargos de Técnico em Assistência Judiciária - Área Assistencial
- Especialidades de Contabilidade, Pedagogia, Psicologia e Serviço Social
(Código PJ-NS 352);
III - 31
(trinta e um) cargos de Analista Judiciário - Área Administrativa (Código PJ-NS
321); e
IV - 90
(noventa) cargos de Auxiliar Técnico - Área Judiciária (Código PJ-NS 374).
§ 1º Os
novos cargos de provimento efetivo, todos de nível superior, passam a compor o Quadro
Geral de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, com
vencimento previsto no Anexo VI da Lei Complementar nº 242, de 2002, e com os
requisitos de investidura definidos no Anexo III desta Lei Complementar.
§ 2º Resolução
do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte definirá o quantitativo de vaga
para cada uma das especialidades de Contabilidade, Ciências Atuariais e
Economia dos cargos de Analista Judiciário - Área Administrativa (Código PJ-NS
324), respeitando o limite de 36 (trinta e seis) cargos.
Art. 5º As
atribuições dos cargos públicos de provimento efetivo de Técnico Judicial -
Área Judiciária (Código PJ-NM 274), Analista Judiciário - Área Administrativa -
Especialidades de Contabilidade, Ciências Atuariais e Economia (Código PJ-NS
324), Analista Judiciário - Área Assistencial - Especialidade de Pedagogia
(Código PJ-NS 353), Analista Judiciário - Área Assistencial - Especialidade de
Psicologia (Código PJ-NS 354) e Analista Judiciário - Área Assistencial -
Especialidade de Serviço Social (Código PJ-NS 355) estão definidas nas
respectivas tabelas do Perfil dos Cargos, conforme Anexo IV desta Lei
Complementar.
Art. 6º As
despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar serão custeadas
com dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do Estado do Rio
Grande do Norte.
Art. 7º Esta
Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27
de maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Governadora
ANEXO
I
|
CARGOS TRANSFORMADOS |
CÓDIGO |
QUANTIDADE |
NOVOS CARGOS |
CÓDIGO |
QUANTIDADE |
|
Técnico Judiciário – |
PJ-NS |
165 |
|
|
|
|
Área Judiciária |
373 |
|
|
|
|
|
Auxiliar Técnico
– |
PJ-NS |
124 |
|
|
|
|
Área Judiciária |
374 |
|
|
|
|
|
Assessor Técnico |
|
|
Técnico |
|
|
|
Jurídico – Área Administrativa |
PJ-NS 322 |
3 |
Judicial
– Área |
PJ-NM 273 |
520 |
|
|
|
|
Judiciária |
|
|
|
Depositário Judicial – |
|
|
|
|
|
|
Área Judiciária |
PJ-NS |
3 |
|
|
|
|
|
371 |
|
|
|
|
|
Assistente
em |
|
|
|
|
|
|
Administração |
|
|
|
|
|
|
Judiciária – Área |
PJ-NS |
31 |
|
|
|
|
Administrativa |
375 |
|
|
|
|