RIO GRANDE DO NORTE
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 64, inciso XIX, da Constituição Estadual, em razão da sentença proferida nos autos do Processo Judicial nº 0813089-28.2021.8.20.5001 – Comarca de Natal, protocolado sob o nº 00110013.006199/2022-52 – SEI;
R E S O L V E nomear, em caráter efetivo, o candidato constante no Anexo II, classificado em concurso público regido pelo Edital nº 001/2018 - SEARH/SESAP, homologado através do DOE nº 14.203, de 04 de julho de 2018, prorrogado através do DOE nº 14.702, de 03 de julho de 2020, para provimento de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), nos termos do art. 8º, inciso I, e 9º da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
FÁTIMA BEZERRA
George Luiz Rocha da Câmara
Cipriano Maia de Vasconcelos
ANEXO I
1. CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO NO SISTEMA
SEI
Para criar o USUÁRIO EXTERNO do SEI, o CANDIDATO deve entrar no link https://gti.saude.rn.gov.br/site. Ao final da página, na aba “Área SEI – SESAP/RN”, clicar em “CADASTRAR USUÁRIO SEI EXTERNO”.
Após a criação do usuário externo, o CANDIDATO
deve clicar em “SOLICITAR LIBERAÇÃO PARA ACESSO SEI EXTERNO RN” e em seguida
selecionar a opção “Solicitação Liberação Individual SEI Externo”, para que seu
usuário seja liberado.
2. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
O CANDIDATO precisa escanear os documentos abaixo, e enviar o arquivo em PDF para o email: efetivossesaprn@gmail.com, com o ASSUNTO “ABERTURA DE PROCESSO DE NOMEAÇÃO” e informar na mensagem o(s) TELEFONE(S) atualizado(s) (QUE ATENDA) para, após o processo ser aberto, SER AVISADO QUANTO À ASSINATURA DA POSSE E RESPECTIVA LOTAÇÃO.
a. Ter nacionalidade
brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos nºs 70.391/1972 e
70.436/1972 e Artigo 12, § 1º da Constituição Federal;
b. RG, CPF;
c. Título de eleitor
d. Certidão de Quitação
Eleitoral (site do seu respectivo Tribunal Regional Eleitoral);
e. Comprovante de estado
civil (certidão nascimento/casamento) e para aqueles que requeiram o direito ao
Salário Família, ainda devem apresentar a Carteira de Vacina dos dependentes de
até 06(seis) anos de idade e, ainda comprovação de frequência escolar dos
dependentes de 07(sete) aos 14(quatorze) anos de idade;
f. Certificado militar
(homem);
g. Comprovante do nº da
conta corrente no Banco do Brasil S.A. (não pode ser conta conjunta);
h. Comprovante de
residência;
i. Declarações disponíveis no site da SESAP (www.saude.rn.gov.br), na guia “SERVIÇOS”, opção “CONCURSOS”:
- Declaração de
autenticidade documental e veracidade das informações prestadas;
- De não estar cumprindo
sanção por inidoneidade;
- Quanto ao pleno gozo de
seus direitos políticos e civis; e
- Expressando não estar
incompatibilizado para nova investidura em cargo público;
- Declaração de
Acumulação de Cargos;
- Declaração de Bens;
- Ficha cadastral.
j. Carteira de Trabalho e
Previdência Social COMPLETA, caso não compreenda a especificação a
seguir: da página com foto ATÉ a primeira de “Contrato de Trabalho” em
branco e da página ANTERIOR a de “Anotações Gerais” ATÉ a primeira folha de
“Anotações Gerais” em branco;
k. Inscrição PIS/PASEP
(caso não disponha procurar o setor de Pasep na Secretaria de Administração, no
Centro Administrativo-Natal-RN);
l. Declaração a próprio
punho, datada e assinada por extenso, informando qual foi a origem do(s)
número(s) de PIS/PASEP, em caso de haver mais de um, informar qual está ativo;
m. Diplomas de formação:
- Cargo administrativo de
nível médio: certificado de ESCOLARIDADE com INSPEÇÃO ESCOLAR ou com registro
no órgão competente;
- Cargo de nível médio
com formação técnica: além de certificado como acima especificado, apresentar
Diploma ou certificado de conclusão de curso técnico específico (devidamente
registrado no órgão competente);
- Cargo de nível
superior: Diploma de conclusão do curso superior na área para a qual foi
aprovado no concurso, expedido por instituição de ensino superior devidamente
reconhecida e autorizada pelo MEC;
- Cargo de nível superior
com título de especialista: Diploma ou certificado de nível superior além do
referente à especialidade na área para a qual foi aprovado no concurso, bem
como Registro de Qualificação de Especialista-RQE;
n. Carteira de identidade
do conselho regional de classe ou categoria profissional emitida no Estado
do Rio Grande do Norte e com validade atualizada (EXCETO para cargo
administrativo de nível médio);
o. Certidão negativa de antecedentes criminais: Expedida pela Polícia Federal, pela Justiça Federal (https://www.cjf.jus.br/cjf/certidao-negativa) e pela Justiça Estadual (localidade em que o candidato possuir Residência nos últimos 5 anos);
p. Certidão fazendária emitida pela Secretaria de Estado de Tributação do Rio Grande do Norte (www.set.rn.gov.br);
q. Em caso de vínculo
empregatício (público ou privado), enviar declaração especificando a CARGA
HORÁRIA SEMANAL, bem como a distribuição de hora diária.
3. EXAMES
NECESSÁRIOS
O candidato deve realizar cadastramento no site http://www.centraldocidadao.rn.gov.br/ e agendar data de avaliação pela junta médica. (Contato para informações: 3232-1022 / 98137-2154 / juntamedica.seadrn@gmail.com ).
A relação de exames a
apresentar à Comissão Permanente de Inspeção Médica Oficial (CPIMO) foi
REDUZIDA em decorrência da pandemia do COVID-19, pela Portaria-sei nº 757, de
18/3/2020:
- Hemograma com contagem de plaquetas – Validade 90
dias
- Vacinas: Antitetânica/Rubéola/Hepatite B
- Raios X do tórax em PA com laudo de radiologista –
Validade 6 meses
- Atestado de sanidade mental emitido por médico
psiquiatra – Validade 30 dias
- Glicemia de jejum- Validade 90 dias
- Atestado do ginecologista/obstetra assistente para
gestantes, isentas de exames radiológicos, além de qualquer outro exame
complementar solicitado por aquele colegiado;
- Anti-HCV e anti-HBS;
A Comissão Permanente no
ato da avaliação poderá solicitar outros exames ou parecer, se julgar
necessário.
ANEXO
II
|
CARGO |
INSCRIÇÃO |
NOME |
CLASSIFICAÇÃO |
|
Assistente Técnico em Saúde |
100353207 |
160 |