RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 509, DE 25 DE ABRIL DE 2022.

Retificar aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 95, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n° 308, de 25 de outubro de 2005, com redação da Lei Complementar Estadual n° 547, de 18 de agosto de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº 2012.4.11756 -SEEC e ainda o que consta no Processo nº 2154/2017-TCE/RN

RESOLVE retificar de acordo com a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte- TCE/RN, a Resolução Administrativa nº 1425 de 30 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial nº 12.726 de 14 de junho de 2012, para alterar a Classe de "H" para "J" no ato que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais a LIANA DO ROSARIO DE MOURA, no cargo de PROFESSOR PERMANENTE N - V (APOS), Classe "J", matrícula nº 38.911-0/1, 30 (trinta) horas semanais, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC, nos termos dos artigos 6º, incisos I a IV e 7º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005 e o §5º do artigo 40 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional 20/98, com efeitos a partir da data de sua publicação, com a(s) seguinte(s) vantagem(s):

Adicional por Tempo de Serviço - ADTS, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o artigo 75, Parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994;

Gratificação por Títulos, no percentual de 10% (dez por cento), como dispõe o artigo 61, IV, e 64 da Lei Complementar nº 049/86, transformada em valor pecuniário, fixado de acordo com o que dispõe o artigo 1º da Lei Complementar nº 203/2001.

PUBLIQUE-SE.NEREU BATISTA LINHARES

Presidente do IPERN