CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL
EDITAL Nº 001/2022 – CEAF-PGE/RN
IV EXAME
DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM
DIREITO, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), no uso das prerrogativas
que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 240/2002, em
conformidade com a Lei Federal n°
11.788/2008, pela Lei Estadual nº 530/2014, pela Resolução CSPGE nº 06/2015,
pelo provimento nº 005/2013-GCG/PGE e pela Portaria nº 032, de 3 de junho de
2009-SEARH/RN, torna público que estão abertas as inscrições para a seleção
pública destinada à formação do respectivo cadastro de reserva de ESTAGIÁRIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO,
no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos
deste Edital.
1.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. A presente seleção pública destina-se à
formação do cadastro de reserva para a sede
(Natal) e em seus Núcleos (Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros), objetivando
proporcionar estágio de pós-graduação em
Direito na Procuradoria-Geral do Estado do RN, respeitando-se o percentual
de dez por cento (10%) das vagas que surgirem para as pessoas com deficiência,
nos termos do §5º, do art. 17, da Lei Federal n° 11.788/2008, observando-se,
para a classificação, o disposto no item 7 deste Edital.
1.2. O
cadastro de reserva visa o provimento de vagas decorrentes dos términos dos
contratos de estágios de pós-graduação referentes às unidades da PGE/RN: Natal (sede) e as Regionais de Mossoró, Caicó e Pau
dos Ferros.
1.3. A definição do número de estagiários para
cada unidade que compõe a estrutura da PGE é de competência exclusiva do
Procurador-Geral do Estado Adjunto, sempre de acordo com as respectivas
demandas.
1.4. O julgamento do processo seletivo, a
proclamação do resultado e a classificação dos aprovados ocorrerão na sede da
Procuradoria-Geral do Estado em Natal/RN.
2.
DA COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO
O processo seletivo competirá à comissão formada pelos Procuradores do
Estado Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior
(Presidente), Rodrigo Pinheiro Nobre (Pau dos Ferros), Carlos José Fernandes
Rêgo (Caicó), Jesualdo Marques Fernandes (Mossoró) e
pelos servidores Rilton Fernando de Paiva Campos e
Marina Holz Hammes, integrantes do CEAF/PGE, que
ficarão responsáveis pela elaboração, aplicação e correção das provas do
certame.
3. DA BOLSA-AUXÍLIO
O candidato aprovado fará jus à bolsa-auxílio
no valor de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinqüenta
reais), mais auxílio-transporte, a ser pago em pecúnia, no valor de R$ 106,00
(cento e seis reais), e o seguro contra acidentes pessoais.
4. DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO E
PARA O INÍCIO DO ESTÁGIO
Para concorrer a uma das vagas, o interessado
deverá preencher os seguintes requisitos:
a)
ser bacharel em Direito;
b)
estar regularmente matriculado(a) e com
regular frequência em curso de pós-graduação, stricto ou lato sensu, em instituições
oficialmente reconhecidas pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual
de Educação, em áreas afeta às funções institucionais da Procuradoria Geral do
Estado do Rio Grande do Norte, ou com elas afins;
c)
ter disponibilidade de 06 (seis) horas diárias,
de segunda a sexta-feira, no período da manhã ou tarde;
d)
ter conduta compatível com o exercício das
atribuições de estagiário/residente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio
Grande do Norte.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1.
As inscrições do presente processo seletivo serão realizadas
exclusivamente via internet, no
período de 00h do dia 14/04/2022 até
23h59 do dia 21/04/2022.
5.2.
As inscrições poderão ser prorrogadas por interesse e oportunidade da
administração.
5.3.
Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.pge.rn.gov.br
durante o período indicado para as inscrições e, no item “Concursos” ou no
“banner” móvel, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos
a seguir:
5.3.1.
Preencher o formulário de Requerimento de Inscrição, clicar no item
“Enviar” e transmitir os dados pela Internet, ficando responsável pela
impressão do comprovante da inscrição finalizada.
5.3.2. Preencher o formulário
de Requerimento de Inscrição, clicar no item “Enviar” e transmitir os dados
pela Internet, ficando responsável pela impressão do comprovante da inscrição
finalizada.
5.3.3. O candidato com deficiência indicará na inscrição esta opção,
devendo ainda, caso seja habilitado, anexar
ao formulário de inscrição, laudo
médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa
referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença-CID, bem como sua provável causa.
5.4. No dia 26/04/2022 o candidato deverá conferir no endereço
eletrônico da Procuradoria-Geral do Estado a validação da inscrição. No caso de
ser constatada alguma irregularidade, o candidato terá 2 (dois) dias corridos,
a contar da data da publicação, para comunicar ao Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional, através do e-mail centrodeestudospgern@gmail.com
5.5. A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte não se
responsabiliza por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem
técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de
comunicação, falta de energia elétrica, bem como de outros fatores de ordem
técnica que impossibilitem a transferência de dados.
5.6. A designação do candidato aprovado obedecerá a ordem de
classificação considerando os concorrentes especificamente para aquela
determinada unidade indicada na inscrição.
5.7. Caso o candidato aprovado,
ao ser convocado, não tenha interesse em assumir a vaga, NÃO poderá pedir para
ir para o final da fila.
5.8. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação das normas do
presente certame.
5.9. A constatação, em qualquer época de irregularidades, inexatidão
de dados ou falsidade de qualquer declaração na inscrição, implicará a
eliminação do candidato, cancelando-se sua inscrição e anulando-se todos os
atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
6. DA PROVA
6.1. A prova para o processo seletivo de
credenciamento de estagiários de pós- graduação em Direito será composta de
20 questões de múltipla escolha e uma questão subjetiva, de caráter
classificatório e eliminatório, e abrangerá as matérias de Direito
Constitucional, Direito Administrativo e Direito Processual Civil, conforme
assuntos constantes no anexo único deste edital.
6.2. Não será admitida qualquer forma de
consulta durante a realização da prova.
6.3. A prova será realizada nas cidades de
Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros para todos os
candidatos.
6.4. A prova terá duração de quatro (4) horas e será aplicada no dia
30/04/2022, sábado, em local e horário que serão disponibilizados no site da PGE (www.pge.rn.gov.br) no dia de 28/04/2022.
6.5. Para a realização da prova, o candidato
deverá comparecer ao local previsto com, no mínimo, trinta (30) minutos de
antecedência, munido do original do documento de identificação usado na
inscrição e caneta esferográfica de
tinta azul ou preta de material transparente.
6.6. Antes de iniciar ou durante a realização
da prova, será adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos,
mediante verificação do documento de identidade e da coleta de assinatura.
6.7. Não será admitida a entrada, no recinto
da prova, do candidato que não estiver munido do original do
documento de identidade usado na inscrição , que deverá conter foto
recente, filiação e assinatura e que se apresentar após o horário indicado para
o início da prova.
6.8. Será excluído do exame o candidato que:
6.8.1. se negar a ser identificado;
6.8.2. se retirar do recinto durante a
realização da prova sem a devida autorização do fiscal;
6.8.3. for colhido em flagrante comunicação
com outro candidato ou pessoa estranha, por escrito ou qualquer outra forma, ou
que utilizar qualquer meio de consulta;
6.8.4. estiver portando ou fazendo uso de
qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação e;
6.8.5. desrespeitar os aplicadores da prova,
seus auxiliares ou qualquer dos pleiteantes à vaga de estágio.
7. DA AVALIAÇÃO DA PROVA E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS
7.1. A nota atribuída à prova objetiva variará
de 0 (zero) a 10,0 (dez) pontos, sendo 0,5 (meio) ponto para cada questão;
7.2. Será reprovado
o candidato que não obtiver o mínimo de 6,0 (seis) dos 10,0 (dez) pontos
atribuídos à prova.
7.3. O candidato que tirar nota igual ou
superior a 6,0 (seis) pontos, terá sua prova subjetiva corrigida.
7.4. A nota atribuída à prova subjetiva
variará de 0 (zero) a 10,0 (dez) pontos e será composta de uma questão
subjetiva
7.5. A prova subjetiva deve ser avaliada
quanto ao domínio do conteúdo dos temas abordados (demonstração de conhecimento
técnico aplicado), bem como quanto ao domínio da modalidade escrita da Língua
Portuguesa. O(A) candidato(a) deverá produzir, com base em temas formulados
pela Comissão Organizadora, texto dissertativo, primando pela coerência e pela
coesão.
7.6. Será reprovado
o candidato que não obtiver o mínimo de 5,0 (cinco) dos 10,0 (dez) pontos
atribuídos à prova subjetiva.
7.7. A classificação será pela ordem
decrescente da pontuação obtida pelos candidatos aprovados que serão nomeados
para ocupar as vagas que serão disponibilizadas obedecendo-se estritamente a
essa ordem.
7.8. No caso de empate na pontuação, terá
preferência o candidato que tiver maior idade, assim considerando ano, mês e
dia de nascimento.
7.9. O resultado do processo de seleção será
divulgado no Portal da PGE/RN e no Diário Oficial do Estado.
7.10. O recurso contra o resultado preliminar
do processo seletivo deverá ser enviado, fundamentadamente, em até 02 (dois)
dias a contar da sua divulgação oficial (Diário Oficial do Estado), em
requerimento formal, dirigido à Comissão do processo seletivo, para o e-mail: centrodeestudospgern@gmail.com
7.11. O resultado do julgamento dos recursos
será divulgado no portal da PGE/RN e no Diário Oficial do Estado.
8. DO CREDENCIAMENTO
8.1. O candidato aprovado deverá apresentar-se
no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação da sua convocação,
que será através de Portaria, publicada no Diário Oficial do Estado, munido dos
seguintes documentos, bem como dos que forem solicitados no ato da convocação
que será feita via diário oficial:
a)
Informações pessoais constantes de cadastro a
ser fornecido pela Divisão de Recursos Humanos e Materiais da Procuradoria
Geral do Estado;
b)
Documento comprobatório atualizado que
comprove estar o candidato regularmente inscrito e em dia quanto à freqüência do Curso de Pós- Graduação, requisito para o
estágio, a ser emitido pela Instituição de Ensino correspondente, com indicação
da data prevista para o encerramento do curso, e cujo projeto pedagógico do
referido tenha previsão de estágio;
c)
Cópia de diploma ou comprovante de colação de
grau;
d)
Declaração pessoal quanto à disponibilidade de
horário e opção de turno;
e)
Certidões: criminal, eleitoral e de quitação
com as obrigações militares (sexo masculino);
f)
Termo de Compromisso de não atuação de
serviços privados jurídicos em desfavor da Fazenda Pública Estadual do RN;
g)
Cópias da Carteira de Identidade e do CPF;
h)
Número da conta corrente ou universitária no
Banco do Brasil;
i)
Cópia de comprovante de residência;
j)
Gozar de boa saúde, comprovada por atestado
firmado por médico oficial ou particular.
k)
01 Foto 3x4 recente;
l)
Número de inscrição PIS/PASEP.
8.2. Além dos documentos acima mencionados, o
estagiário-residente deve apresentar perante a Divisão de Recursos Humanos e
Materiais da PGE/RN, no prazo de 10 (dez) dias após o inicio do estágio
(prorrogável justificadamente), 04 (quatro) vias do Termo de Compromisso de
Estágio, a serem assinados pela instituição de ensino, pelo supervisor do
estágio e pelo próprio acadêmico.
8.3. A falta de qualquer um dos documentos a
que se refere o item 8.1 e 8.2 tornará sem efeito a convocação do candidato
aprovado e implicará na sua renúncia tácita, ocasião em que será chamado o
candidato seguinte na ordem de classificação.
8.4. A inscrição implicará o conhecimento e a
aceitação, por parte do candidato, do que determinam as legislações vigentes de
estágio, as Resoluções e Provimentos da Procuradoria-Geral do Estado do RN e
este Edital.
8.5. A contratação de candidato aprovado
dependerá da conveniência para a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do
Norte, bem como da comprovação da previsão do estágio no projeto pedagógico de
curso de pós-graduação.
8.6. Os casos omissos serão resolvidos pelo
Procurador-Geral do Estado, Procurador Chefe do CEAF, e Conselho Superior.
9. DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS
9.1. O prazo de validade desta seleção pública
é de 01 (um) ano, improrrogável, contado da data da divulgação do resultado
final da seleção no Diário Oficial.
9.2. Em caso de desistência de candidato
aprovado ou desligamento de estagiário nomeado, será convocado para a vaga o
candidato seguinte na ordem de classificação, obedecendo-se ao disposto nos
itens 5.8 e 5.9 deste Edital.
Natal (RN), 14 de abril de 2022.
Luiz Antônio Marinho
da Silva
Procurador-Geral do Estado
Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior
Procurador-Chefe do CEAF
ANEXO 1
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1.
DIREITO CONSTITUCIONAL:
Ponto 1
a) Conceito e tipos de Constituição. Teoria da
Constituição. Poder Constituinte: modalidades. b) Interpretação e integração da
Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. Tipologia
e eficácia das normas constitucionais.
Ponto 2
a) O Estado Democrático de Direito. Princípios
constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo.
República. Presidencialismo e Parlamentarismo. b) O princípio da supremacia da
Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos.
Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra
atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade.
Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual. c) Direitos e garantias
fundamentais: individuais e coletivos. Direitos políticos. Direitos sociais.
Direitos difusos.
Ponto 3
a) Reforma da Constituição. Revisão e emenda
constitucional. Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e
temporais. b) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e
eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime
constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias. c)
Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e
coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data.
Ponto 4
a) Organização político-administrativa do
Estado brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências
político-administrativas, legislativas e tributárias. Autonomia dos entes
federativos. Intervenção federal e estadual. Mecanismos de integração e de
cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões. b) Os Estados-membros na Federação. Competências exclusivas,
comuns e concorrentes. As Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder
Constituinte dos Estados. c) O Município na Constituição Federal e na
Constituição Estadual. Princípios de organização e competências municipais. Lei
Orgânica do Município.
Ponto 5
a) Separação de Poderes: o sistema de freios e
contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações
de funções. Invasões de competência. b) Poder Legislativo. Imunidades
parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública.
Comissões parlamentares de inquérito federais e estaduais: objeto, poderes e
limites. c) Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares.
Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies
legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias,
leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias.
Processo legislativo estadual.
Ponto 6
a) Poder Executivo. Atribuições do Presidente
da República. Responsabilidade do Presidente da República e Ministros de
Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Governador do
Estado. Mandato. Atribuições. Responsabilidade. Foro competente. Secretários de
Estado. b) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu
exercício.
Ponto 7
a) Competências originárias e recursais do
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recursos ordinário,
extraordinário e especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante. b)
Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça.
Varas de Fazenda Pública.
Ponto 8
a) Administração Pública. Princípios
constitucionais. Regimes de servidores públicos. Direitos e deveres.
Acumulação. Previdência. Licitação. Defesa do Estado e das instituições
democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e
jurisdicional. Forças Armadas. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros Militar. b) Procuradorias Gerais dos Estados. Funções essenciais à Justiça.
Ponto 9
a) Finanças Públicas. Orçamento. Princípios
constitucionais federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos
Estados: competências. Empréstimos externos contraídos por Estado ou Município.
b) Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, Estados e
Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e
privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva,
legalidade, anterioridade e irretroatividade.
Ponto 10
a) Ordem econômica e financeira. Princípios da
ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e
exploração da atividade econômica. b) Direito de propriedade. Limitações e
condições para o seu exercício. Desapropriação. Políticas urbana, agrícola,
fundiária e da reforma agrária. c) Ordem social. Princípios. Seguridade social.
Educação, cultura e desporto. Meio ambiente. Competências federativas.
2.
DIREITO ADMINISTRATIVO:
Ponto 1
a) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos.
Interpretação. Tendências contemporâneas. b) Discricionariedade. Conceito.
Limites. Controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade eproporcionalidade. c) Ato administrativo. Noções gerais.
Elementos. Características. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória voluntária. Prescrição.
Ponto 2
a) Distinção entre Pactos e Contratos.
Contratos da Administração e Contratos Administrativos. b) Contratos administrativos.
Noções gerais. Elementos. Características. Formalização, alteração, execução e
inexecução. Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento e consequências.
c) Licitações. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade.
Modalidades. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão
presencial e pregão eletrônico. Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação
e homologação.
Ponto 3
a) Organização administrativa. Noções gerais.
Descentralização administrativa. Administração direta e indireta. Pessoas
administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades
de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias.
Delegação social. Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público, entidades de utilidade pública, serviços sociais autônomos e
“outras entidades públicas”. Fomento público. b) Procuradoria Geral do Estado
do Rio Grande do Norte. Preceitos constitucionais. Lei Orgânica. Autonomia.
Procuradores dos Estados: status, competência.
Ponto 4
a) Serviços públicos. Noções gerais.
Princípios informativos específicos. Competência da União, Estados e
Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização.
Parcerias Público-Privadas. b) Tarifa e Preço. Receitas alternativas,
complementares, acessórias e projetos associados. Retomada do serviço.
Encampação. Desapropriação. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. c)
Desestatização. Privatização. Delegação. Terceirização. Despolitização. Participação.
Consensualidade. Agentes e Órgãos reguladores.
Características. A atividade de regulação. Regulação normativa, executiva e
judicante. Deslegalização. Agências Reguladoras
Federais e do Estado do Rio Grande do Norte. Controle da atividade regulatória.
Ponto 5
a) Bens públicos. Noções gerais. Espécies.
Afetação e desafetação. Domínio terrestre. Terras devolutas. Terrenos de
marinha. Domínio hídrico. Regime das águas. Domínio aéreo. b) Regime dos bens
públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação,
aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso,
cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade,
dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário. Regime de bens
das empresas estatais.
Ponto 6
a)
Polícia administrativa. Noções gerais. Modos
de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a
sanção de polícia. Atividades comunicadas. Espécies de poder de polícia.
Polícias de costumes e diversões; de comunicações;
b)
sanitária; de viação e trânsito; de comércio e
indústria; de profissões; ambiental e de segurança pública. Partilha
constitucional da competência de polícia administrativa. Acordos substitutivos.
b) Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária.
Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento.
Intervenção sancionatória: multa, interdição,
destruição de coisas e confisco, parcelamento e edificação compulsórios. c)
Meio ambiente. Normas de proteção ecológica. Competência em matéria ambiental.
Licença ambiental: conceito e tipos. d) Desapropriação. Noções gerais. Tipos
constitucionais. Fundamentos. Objeto. Beneficiários. Desapropriação indireta,
parcial e por zona. Direito de extensão. Procedimento administrativo. Efeitos.
Indenização e seu pagamento. Retrocesso.
Ponto 7
a) Gestão financeira. Orçamento. Receita e
despesa. Execução orçamentária. Endividamento público: limites e competência.
Empréstimos externos. Títulos reajustáveis. Fundos. Fiscalização contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno.
Tribunais e Conselhos de Contas. Responsabilidade Fiscal. b) Controle da
atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle jurisdicional
e autocontrole. Contencioso administrativo. Conceitos. Meios específicos do
controle jurisdicional. Conciliação e arbitramento: Conceitos. c) Processo
administrativo. Princípios constitucionais. Direito a informações e certidões.
Requisições de processos.
Ponto 8
a) Responsabilidade civil do Estado e das
pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
Responsabilidade Civil das agências reguladoras. Noções gerais.
Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Atos
do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Instituições financeiras públicas e
responsabilidade de seus administradores. b) Garantias e ações constitucionais
dos administrados. O controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de
segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação popular
e ação civil pública. Direito de petição aos Poderes Públicos.
Ponto 9
a) Pactos bilaterais e multilaterais de
natureza não contratual. Atos complexos ou atos-união. Elementos
característicos. Espécies. Desfazimento e consequências. b) Consórcios
Administrativos e Consórcios Públicos. Contratos de Programa. Contratos de
Rateio. c) Contratos de gestão e termos de parcerias.
Ponto 10
a) Agentes Públicos. Agentes Políticos. Servidores
Públicos. Empregados Públicos. Procuradores do Estado. b) Cargos, Empregos e
Funções Públicas. Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Acesso.
Provimento. Vacância. Estabilidade e Efetividade. Demissão e Exoneração. c)
Direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsidio.
Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias.