RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 705, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores de que tratam a Lei Estadual
nº 6.045, de 4 de outubro de 1990, a Lei Estadual
nº 9.341, de 31 de março de 2010, a Lei Complementar Estadual nº 228, de 1º de março de 2002, e a Lei Complementar
Estadual nº 433, de 1º de julho de 2010, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO
SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a
recomposição salarial dos servidores de que tratam
a Lei Estadual nº 6.045, de 4 de outubro de 1990, a Lei Estadual nº 9.341, de
31 de março de 2010, a Lei
Complementar Estadual nº 228, de 1º de março de 2002, e a Lei Complementar
Estadual nº 433, de 1º de julho de 2010.
Art. 2º Fica concedida
recomposição salarial na ordem de 15% (quinze
por cento) do respectivo
vencimento básico aos servidores de que trata a Lei Estadual nº 6.045, de 2010,
que não tenham sido contemplados por lei específica
de reajuste ou enquadramento.
Art. 3º Fica concedida
recomposição salarial na ordem de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) do respectivo vencimento básico aos servidores de que trata a Lei Complementar
Estadual nº 228, de 2002, que não tenham sido contemplados por lei específica
de reajuste ou enquadramento.
Art. 4º Na aplicação da recomposição de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei Complementar será observado o piso de R$ 1.265,00
(mil duzentos e sessenta e cinco reais).
Art. 5º A Tabela
constante do Anexo
Único da Lei Estadual nº 9.341, de 31 de março de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 6º A Tabela constante do Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 433, de 1º de julho de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 7º O disposto nesta Lei Complementar aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas.
Art. 8º As despesas
decorrentes da implementação desta Lei Complementar serão custeadas com as dotações
consignadas no Orçamento
Geral do Estado.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de março de 2022.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal/RN, 1º de abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República
FÁTIMA BEZERRA
Governadora