RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 389, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Retifica
aposentadoria.
O
PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE - IPERN,
no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 95, inciso IV, da Lei Complementar
Estadual n° 308, de 25 de outubro de 2005, com redação da Lei Complementar
Estadual n° 547, de 18 de agosto de 2015, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 1996.4.7815 - IDEMA e ainda o que consta no Processo nº
100589/2020-TC,
RESOLVE retificar, de
acordo com a determinação do Tribunal de Contas do Estado, a Portaria nº 047,
de 12 de abril de 1996, publicada no Diário Oficial do Estado de nº 8.742, de
16 de abril de 1996, para alterar a fundamentação no ato que concedeu,
aposentadoria por tempo de contribuição e serviço, a MARIA DULCINEA LIMEIRA
BRANDÃO, no cargo de TECNICO DE NIVEL SUPERIOR - TNS VII - C,
matrícula nº 175.089-5/1, 40 (quarenta) horas semanais, do Quadro
Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Estado - Instituto de Desenvolvimento
Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA, nos termos dos
artigos 102, §2º, 197, inciso III, letra "a", 200, incisis I e II, e
202, incis II da Lei Complementar Estadual nº 122/94, com efeitos a partir da
data de sua publicação, com a(s) seguinte(s) vantagem(s):
Adicional
por Tempo de Serviço - ADTS, no percentual de 20% (vinte por cento), de acordo com o
artigo 75, Parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho
de 1994;
Incorporação
de 5/5 (cinco quintos),
pelo cargo de Diretora Administrativo Financeira da extinta EMPROTURN e o
vencimento do Cargo Efetivo, conforme Processo nº 341/95-IDEC;
Proventos
acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 29 § 1º da
Constituição Estadual.
PUBLIQUE-SE.
NEREU
BATISTA LINHARES
Presidente
do IPERN