RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 389, DE 30 DE MARÇO DE 2022.

Retifica aposentadoria.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 95, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n° 308, de 25 de outubro de 2005, com redação da Lei Complementar Estadual n° 547, de 18 de agosto de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº 1996.4.7815 - IDEMA e ainda o que consta no Processo nº 100589/2020-TC,

RESOLVE retificar, de acordo com a determinação do Tribunal de Contas do Estado, a Portaria nº 047, de 12 de abril de 1996, publicada no Diário Oficial do Estado de nº 8.742, de 16 de abril de 1996, para alterar a fundamentação no ato que concedeu, aposentadoria por tempo de contribuição e serviço, a MARIA DULCINEA LIMEIRA BRANDÃO, no cargo de TECNICO DE NIVEL SUPERIOR - TNS VII - C, matrícula nº 175.089-5/1, 40 (quarenta) horas semanais, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Estado - Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA, nos termos dos artigos 102, §2º, 197, inciso III, letra "a", 200, incisis I e II, e 202, incis II da Lei Complementar Estadual nº 122/94, com efeitos a partir da data de sua publicação, com a(s) seguinte(s) vantagem(s):

Adicional por Tempo de Serviço - ADTS, no percentual de 20% (vinte por cento), de acordo com o artigo 75, Parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994;

Incorporação de 5/5 (cinco quintos), pelo cargo de Diretora Administrativo Financeira da extinta EMPROTURN e o vencimento do Cargo Efetivo, conforme Processo nº 341/95-IDEC;

Proventos acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 29 § 1º da Constituição Estadual.

PUBLIQUE-SE.

NEREU BATISTA LINHARES

Presidente do IPERN