EDITAL Nº 12/2021 – PROGEP/UERN - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE professor

CONVOCAÇÃO 02

A Presidente da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – FUERN, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

CONSIDERANDO a informação orçamentária da PLOA 2022 nos autos do processo SEI nº 04410053.000069/2022-15;

CONSIDERANDO os arts. 2º e 6º da Lei n° 9.939/2015;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade do serviço público;

CONSIDERANDO o atendimento de necessidade temporária excepcional de interesse público amparado no princípio da continuidade do serviço público;

CONSIDERANDO o parecer favorável da Assessoria Jurídica nos autos do Processo 04410218.000192/2021-25;

CONSIDERANDO o pleito do Departamento de Direito de Natal por substituição docente para suprir as demandas de sala de aula, conforme Memorando nº 39 (13381337) e Memorando nº 43 (13422121) no Processo SEI nº 04410218.000073/2022-53;

CONSIDERANDO o Memorando nº 50 (13414687) da PROGEP no Processo SEI nº 04410218.000073/2022-53 que autoriza a contratação para o Departamento de Direito de Natal de 01 docente temporário com regime de trabalho de 40 horas;

CONSIDERANDO que o candidato anteriormente convocado para o Departamento de Direito de Natal, JANESON VIDAL DE OLIVEIRA, classificado no Edital nº 15/2021–PROGEP/UERN; não apresentou a documentação solicitada para assumir o cargo;

CONSIDERANDO a anulação da convocação da candidata chamada na sequência, WYAMA E SILVA MEDEIROS, classificada no Edital nº 15/2021–PROGEP/UERN, em virtude da Decisão Judicial Liminar proferida nos autos do Processo nº: 0801131-84.2022.8.20.5300 (1ª Vara da Fazenda pública da Comarca de Mossoró-RN);

CONSIDERANDO a Decisão Judicial Liminar proferida nos autos do Processo nº: 0801131-84.2022.8.20.5300 (1ª Vara da Fazenda pública da Comarca de Mossoró-RN) que ordena a convocação de ANTONIO IAGO DE PAIVA FREITAS, classificado na seleção simplificada regida pelo Edital nº 12/2021 – PROGEP/UERN;

CONSIDERANDO a previsão do art. 15, alínea f, do Estatuto da FUERN, que dispõe: "Art. 15 – Compete à Presidência privativamente: f) praticar quaisquer atos que vinculem a Fundação, direta ou indiretamente, em relação a terceiros";

RESOLVE:

Tornar pública a CONVOCAÇÃO do candidato aprovado no Processo de Seleção Simplificada, para contratação por tempo determinado, de Professor para o Departamento de Direito do Campus Avançado de Natal.

1 - DA CONVOCAÇÃO

O(a) candidato(a) aprovado(a) será convocado(a) pela PROGEP através da publicação do presente Edital no Jornal Oficial da Fuern e Diário Oficial do Estado.

É de total responsabilidade do(a) candidato(a) a observância da convocação.

Os(as) candidatos(as) aprovados(as) serão contratados(as) de acordo com os requisitos da área exigidos no Edital n° 12/2021 – PROGEP/UERN, respeitando-se a legislação vigente e o interesse da administração pública.

Os candidatos que, no momento da contratação, não atenderem aos requisitos do cargo (item 1 do Edital n° 12/2021 – PROGEP/UERN) terão suas contratações indeferidas.

2 – DA APRESENTAÇÃO DO(S) CANDIDATO(S) CONVOCADO(S)

O(A) candidato(a) aprovado(a), abaixo listado, deverá enviar documentação, conforme anexo I, para e-mail: selecao.progep@uern,br, das 07:00h do dia 30/03/2022 até as 23:59hs do dia 06/04/2022.

Após recebimento do e-mail, o Setor de Legislação e Encargos Sociais entrará em contato com o candidato para comparecimento presencial, até o dia 13/04/2022, para assinatura do contrato e apresentação dos documentos originais, elencados no anexo I - Lista de documentos para admissão.

Por ocasião da assinatura do contrato, o contratado deverá entrar em contato, por e-mail, com o Departamento de lotação para exercício imediato.

Endereço para apresentação dos documentos originais e assinatura do contrato:

Diretoria de Pessoal - PROGEP

Rua Maria Luzia Medeiros Lima, s/n, Centro, CEP: 59.610-220 – Mossoró/RN

E-mail: legislacao.progep@uern.br

3 – DOS APROVADOS E CONVOCADOS

CURSO/UNIDADE: Departamento de Direito do Campus Avançado de Natal – Núcleo de Prática Jurídica

EDITAL: 12/2021

FUNÇÃO: Professor temporário do Ensino Superior

Nº DE VAGAS/REGIME DE TRABALHO: 01/40h

ÁREAS DE ATUAÇÃO: Direito

CLASSIFICAÇÃO/CONVOCADO: 2º - ANTONIO IAGO DE PAIVA FREITAS

Mossoró-RN, 29 de março de 2022.

Prof. Dr. Wogelsanger Oliveira Pereira

Pró-reitor Adjunto de Gestão de Pessoas - PROGEP

Prof.ª Dr.ª Cicilia Raquel Maia Leite

Presidente da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte

ANEXO I

CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO EDITAL Nº 12/2021– PROGEP/UERN (esta via deve ser preenchida e encaminhada com os demais anexos)

ENTREGA / RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO CONFORME RESOLUÇÃO n° 008/2012 – TCE/RN (cópias e originais)

01 Foto 3 X 4 Colorida Atual;

Cópia da Identidade (RG);

Cópia do CPF;

Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (cópia de todos os registros constantes dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte em branco);

Cópia do Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral;

Cópia do PIS / PASEP – c/ data de emissão;

Cópia do certificado de reservista;

Cópia da Habilitação (caso possua);

Cópia da Certidão de Nascimento OU Casamento;

Cópia da Certidão de Nascimento do(s) Filho(s) (se tiver);

Cartão de vacina atualizado (para filhos até 5 anos);

Comprovante de matrícula escolar (para filhos maiores de 5 anos);

Cópia do Comprovante de Residência – com CEP válido;

Cópia do Comprovante de Situação Escolar (Diploma, Certificado ou Declaração);

Cópia e original de Documento de comprovação do atendimento aos pré-requisitos do Edital (item 1);

Cópia de Comprovante da Conta-Corrente: Banco do Brasil (CPF 2º Titular, se for conjunta);

Situação de Regularidade Cadastral do CPF / Receita Federal;

Declaração de bens e valores (elaborado pelo contratado);

Declaração de não acumulação ilegal de cargo e emprego público a ser preenchido no momento da contratação (disponível no link: https://progep.uern.br/default.asp?item=progep-formularios);

Atestado médico de ingresso emitido por médico do trabalho, indicando a aptidão do candidato para o exercício das atribuições próprias do cargo.

Primeiro Emprego? Sim ( ) Não ( )

Portador de Deficiência? Sim ( ) Não ( )

Raça: Indígena ( ) Branca ( ) Preta ( ) Parda ( )

Escolaridade: Ensino Médio ( ) Graduado ( ) Especialista ( ) Mestre ( ) Doutor ( ) Pós-Doutorado ( )

Telefone(s) de contato:

E-mail:

Assinatura: