RIO GRANDE DO NORTE

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 64, inciso XIX, da Constituição Estadual, em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0802168-75.2021.8.20.0000 - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, protocolado sob o nº 00810007.000469/2022-12 – SEI,

R E S O L V E nomear, em caráter efetivo, conforme decisão judicial, o candidato ANTONIO MIRANDA DE FREITAS JUNIOR, 01º (PcD) classificado no concurso público Edital 001/2015 – SEARH/SEEC, para provimento de cargo efetivo de Professor de História, 15ª DIREC – Pau dos Ferros/RN, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC).

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de março de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Maria Virgínia Ferreira Lopes

Getúlio Marques Ferreira

ANEXO I

EXAMES NECESSÁRIOS:

VALIDADE DE 30 DIAS: Atestado de Sanidade Mental, emitido por Médico Psiquiatra.

VALIDADE DE 90 DIAS: Hemograma, Glicemia em Jejum, Sumário de Urina com Sedimentoscopia, Parasitológico de Fezes.

VALIDADE DE 6 MESES: Eletrocardiograma com parecer do Médico Cardiologista, Raios-X do Tórax em PA e Perfil (com laudo do Radiologista), candidatas gestantes: Laudo de Ginecologista atestando, por estarem isentas dos exames de radiologia.

VALIDADE DE 12 MESES: Dosagem PSA, para candidatos do sexo masculino, com idade igual ou superior a 45 anos. Citologia Oncótica, para candidatos do sexo feminino, com parecer de Médico Ginecologista. Mamografia, para candidatos do sexo feminino, com idade igual ou superior a 45 anos, com parecer de Médico Mastologista. OBS: A Comissão Permanente de Inspeção Médica Oficial poderá solicitar dos candidatos outros exames, bem como pareceres que julgar necessários.

LOCAL PARA INSPEÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL - Comissão Permanente de Inspeção Médica Oficial, situada na sede da SEAD/RN, Centro Administrativo do Estado- BR 101, Km 0, Lagoa Nova - CEP: 59064-901- Natal/RN. O agendamento deverá ser feito através do site http://www.centraldocidadao.rn.gov.br/.

(Obs.: O atendimento só será realizado mediante agendamento, no horário de 8h às 12h).

ANEXO II

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

*CÓPIAS COM ORIGINAIS.

- Diploma de conclusão de curso com habilitação para o cargo, devidamente registrado por órgão competente.

- Documentos Pessoais:

a) Cópia de Cédula de Identidade;

b) Cópia de Cadastro de Pessoa Física - CPF;

 c) Comprovante de residência;

d) Cópia do Título de Eleitor e Declaração de Quitação Eleitoral (http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral);

e) Cópia da Certidão de Reservista (sexo masculino);

f) Cópia da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência social (Cópia de todas as páginas da Carteira de Trabalho);

g) Cópia do PIS ou PASEP;

h) Cópia de Certidão de Nascimento ou Casamento;

i) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), habilitando o candidato para o exercício do cargo, expedido por junta médica oficial;

j) Número da Conta bancária e Agência em nome do Titular do Contrato (conta do Banco do Brasil);

k) Certidão negativa de Ações e Execuções Cíveis e Fiscais expedidas pelas Justiças Estadual (http://esaj.tjrn.jus.br/esaj/) e Federal (https://certidao.jfrn.jus.br/certidaoInter/emissaocertidao.aspx).

l) Cópia da última Declaração do Imposto de Renda (caso tenha declarado no último ano);

m) Cópia da carteira de Inscrição no Conselho Regional de Educação Física (para os Convocados em Educação Física).

n) Declaração de Horário de Trabalho, caso possua outro vínculo empregatício.

LOCAL PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS

15ª DIREC - PAU DOS FERROS

Endereço: TV. JOAQUIM DE HOLANDA, 19 - SÃO JUDAS TADEU - CEP: 59900-000

- PAU DOS FERROS/RN-Telefones: (84) 3351.2125.