RIO GRANDE DO NORTE

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no Protocolo-SEI nº 01510148.000344/2021-07,

Considerando o Parecer emitido pela Douta Procuradoria Geral do Estado - PGE/RN, de 04 de novembro de 2010, inserido no Processo protocolado sob o nº 191312/2010-2, e

Considerando o Parecer nº 29/2022 – Sjur/PMRN, de 02 de fevereiro de 2022, acolhido pelo Gabinete do Comandante Geral, desta Instituição, mediante o Despacho, de 02 de fevereiro de 2022, insertos no Processo-SEI nº 01510148.000344/2021-07.

R E S O L V E:

1. Transferir, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN), o MAJOR QOAPM - JOCELI ELIAS CAVALCANTI, matrícula Nº 015.355-9, do Quadro de Oficiais Policiais Militares desta Corporação, filho de Francisco Alves Cavalcanti e Davina Avelina Cavalcanti, em conformidade com o artigo 90, inciso I; artigo 91; artigo 124 da Lei Nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares/RN), artigo 23 da Lei Complementar n° 692, de 28 de dezembro de 2021; por contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, até a data de 31 de dezembro de 2021, sendo remunerado por subsídio fixado em parcela única, do Posto de MAJOR PM do Nível X, contando com 33 (trinta e três) anos, 06 (seis) meses e 19 (dezenove) dias de efetivo serviço, em 26 de dezembro de 2021, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço - DP-4, de  27 de dezembro de 2021, para fins de Transferência, a pedido, para a Reserva Remunerada, e com o que preceitua os artigos 1º, 10 e 13 (Anexo I), da Lei Complementar Nº 463, de 03 de janeiro de 2012 (Dispõe sobre o subsídio dos Militares do Estado, e dá outras providências), alterada pela Lei Complementar Nº 514, de 06 de junho de 2014, alterada pela Lei Complementar Nº 657, de 14 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado, Edição nº 14.541, de 15 de novembro de 2019.

2. Estabelecer que este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 16 de fevereiro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva