PORTARIA N^o 001/2022-CGDP

Dispõe sobre os procedimentos de correições ordinárias nos órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado de do Rio Grande do Norte no ano de 2022.

O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, insertas nos art. 15, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 251/2003, no art. 105, inciso I, da Lei Complementar Federal de n^o 80/94 c/c Art. 41, inciso III e Art. 48 da Resolução nº 136/2016 – CSDP e

CONSIDERANDO enquanto atribuição própria da Corregedoria a de promover o controle, orientação, fiscalização e zelo pela higidez das atividades desenvolvidas pelos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO a necessidade da manutenção de mecanismos vocacionados a preservação da legalidade, eficiência, impessoalidade e moralidade por ocasião da atuação funcional no âmbito da Defensoria Pública;

CONSIDERANDO a expedição da Portaria Conjunta nº 001/2021 – GDPGE/ CGDPE, publicada em 04 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o retorno integral das atividades presenciais no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, em função da COVID-19, e revoga a Portaria Conjunta nº07/2021-DPGE/CGDPE;

CONSIDERANDO a expedição da Portaria Conjunta nº 003/2022 – GDPGE/ CGDPE, publicada em 29 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a necessidade de redução das atividades presenciais no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, em virtude do aumento substancial dos casos de COVID-19 entre membros, servidores, estagiários e terceirizados esta instituição;

CONSIDERANDO a expedição da Portaria Conjunta nº 004/2022 – GDPGE/ CGDPE, publicada em 12 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Portaria Conjunta de nº 003/2022 – GDPGE/CGDPE, em razão do aumento substancial dos casos de COVID-19 entre membros, servidores, estagiários e terceirizados desta instituição;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas direcionadas a observância no âmbito da Defensoria Pública dos balizamentos institucionais relacionados ao sistema de trabalho, atendimento ao público e acesso a Defensoria Pública por parte dos assistidos;

RESOLVE:

Artigo 1º. Determinar a realização de Correição Ordinária Geral de forma presencial nos Núcleos de Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, concernente aos trabalhos do ano de 2022, com a finalidade de verificar a regularidade, eficiência e pontualidade na atuação institucional, bem como receber denúncias, reclamações ou sugestões capazes de contribuir para o aprimoramento dos serviços prestados.

Artigo 2º. A realização das correições ordinárias nas Unidades da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte observará o calendário que, em anexo, integra a presente, oportunidade em que observadas as datas na oportunidade relacionadas.

Parágrafo primeiro. O cronograma descrito nesta Portaria poderá sofrer alterações devidamente fundamentadas. Enquanto fundamentação para tanto, compreendam-se as motivações ligadas a eventos fortuitos, de força maior ou mesmo devidamente alicerçadas na preponderância do interesse público.

Parágrafo segundo. A depender do sistema de trabalho em vigor ao tempo da correição ordinária em cada núcleo, os níveis de contaminação por COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte ou a inviabilidade logística no deslocamento ou composição da equipe, poderá a Correição, excepcionalmente, realizar-se sob a modalidade remota ou híbrida.

Artigo 3º. Determinar que, durante o período de correição, não haverá suspensão de prazos ou atendimentos, interrupção de distribuição ou reaprazamento de audiências, a fim de se evitar, ao máximo, prejuízo aos trabalhos regularmente desenvolvidos.

Artigo 4º. Os trabalhos da correição serão realizados pelo Corregedor-Geral e equipe auxiliar integrada por outro(s) Defensor(es) Público(s) e/ou servidor(es) desta instituição, delegando-lhe poderes para a realização da correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.

Artigo 5º. O(A) Defensor(a) Público(a) com atribuições perante a unidade da Defensoria Pública objeto da correição deverá apresentar relação de autos processuais que se encontram sob a responsabilidade para efetivação de atos, bem como peças processuais protocolizadas e/ou outros atos extrajudiciais que lhes sejam exigidos.

Artigo 6º. Nos trabalhos da correição, serão examinados procedimentos ainda em curso, bem como processos já ultimados, todos examinados aleatoriamente junto ao sistema eletrônico PJE-TJRN ou, em se tratando de autos físicos, mediante requisição direcionada ao Órgão Judicial competente.

Artigo 7º. Determinar que sejam cientificados de tal ato o Excelentíssimo Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça, a Excelentíssima Corregedora-Geral do Ministério Público do Estado, o Excelentíssimo Defensor Público Geral do Estado, o Excelentíssimo Subdefensor Público Geral do Estado, o Excelentíssimos Defensores Públicos Coordenadores dos Núcleos Sede, bem como os Defensores Públicos lotados nos Núcleos a serem objeto das correições.

Artigo 8º. O Defensor Público Coordenador do Núcleo Sede correicionado providenciará, sempre que possível, uma sala para os trabalhos da equipe de correição e suporte material e pessoal.

Artigo 9º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Bruno Henrique Magalhães Branco

Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

ANEXO ÚNICO

Datas	Órgão de Execução Correicionado
23 e 24 de fevereiro de 2022	1ª e 2ª Defensorias Públicas de Ceará- Mirim/RN
08 de março de 2022	1ª e 2ª Defensorias Públicas de Macaíba/RN
10 de março de 2022	1ª e 2ª Defensorias Públicas de Nísia Floresta/RN
15 de março de 2022	1ª e 2ª Defensorias Públicas de João Câmara/RN
21 a 24 e 28 de março de 2022	1ª a 3ª Defensorias Criminais de Parnamirim/RN e 1ª a 4ª Defensorias Cíveis de Parnamirim/RN
31 de março de 2022	1ª e 2ª Defensorias Públicas de São Gonçalo do Amarante/RN
05 e 06 de abril de 2022	1ª e 2ª Defensorias Públicas de Nova Cruz/RN
12 e 13 de abril de 2022	1ª e 2ª Defensorias Públicas de Santa Cruz/RN
27 de abril de 2022	Defensoria Pública de Santo Antônio/RN
03 de maio de 2022	Defensoria Pública de Areia Branca/RN
04 de maio de 2022	Defensoria Pública de Apodi/RN
05 de maio de 2022	Defensoria Pública de Baraúna/RN
11 de maio de 2022	Defensoria Pública de São Paulo do Potengi/ RN
23 de maio a 03 de junho de 2022	11ª a 15ª Defensorias Cíveis, 8ª a 14ª e 17ª Defensorias Criminais de Natal (Unidade III)
07 de junho de 2022	Defensoria Pública de Tangará/RN
08 e 09 de junho de 2022	1ª e 2ª Defensorias Públicas de Currais Novos/RN
21 de junho de 2022	Defensoria Pública de Goianinha/RN
30 de junho de 2022	Defensoria Pública de São José de MipibuRN
11 a 15 de julho de 2022	1ª a 4ª Defensorias Criminais de Mossoró/RN 1ª a 5ª Defensorias Cíveis de Mossoró/RN
27 de julho de 2022	Defensoria Pública de Monte Alegre/RN
03 de agosto de 2022	Defensoria Pública de Canguaretama/RN
09 de agosto de 2022	Defensoria Pública de Caraúbas/RN
10 de agosto de 2022	Defensoria Pública de Campo Grande/RN
24 de agosto de 2022	Defensoria Pública de São José do Campestre/RN
29 de agosto a 02 de setembro de 2022	1ª a 3ª, 10ª, 17ª a 19ª Defensorias Cíveis de Natal (Unidade I)
12 e 13 de setembro de 2022	1ª e 2ª Defensorias Públicas de Assu/RN
14 de setembro de 2022	Defensoria Pública de Ipanguaçu/RN
15 de setembro de 2022	Defensoria Pública de Angicos/RN
27 de setembro de 2022	Defensoria Pública de Extremoz/RN
29 de setembro de 2022	Defensoria Pública de Touros/RN
05 de outubro de 2022	Defensoria Pública de Macau/RN
06 de outubro de 2022	Defensoria Pública de Pendências/RN
17 e 18 de outubro de 2022	1ª a 2ª Defensorias Públicas Cíveis de Caicó /RN 1ª Defensorias Criminal de Caicó/RN
19 de outubro de 2022	Defensoria Pública de Caicó/RN
20 de outubro de 2022	Defensoria Pública de Florânia/RN
26 de outubro de 2022	Defensoria Pública de Lajes/RN
07 e 10 de novembro de 2022	1ª e 2ª Defensorias Públicas de Pau dos Ferros/RN
08 de novembro de 2022	Defensoria Pública de Luís Gomes/RN
09 de novembro de 2022	Defensoria Pública de São Miguel/RN
22 de novembro de 2022	Defensoria Pública de Martins/RN
23 de novembro de 2022	Defensoria Pública de Alexandria/ RN
01 a 16 de dezembro de 2022	4ª a 9ª, 16ª Defensorias Cíveis de Natal e 1ª Defensoria da Infância e Juventude de Natal, 1ª a 7ª, 15ª,16ª, 18ª, 19ª Defensorias Criminais (Unidade II)