RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 135, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022.

Retificar aposentadoria compulsória.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo nº 95, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, com redação da Lei Complementar Estadual nº 547, de 18 de agosto de 2015 e tendo em vista o que consta do Processo nº 109135/2013-3 - SEEC e 2014.4.03476

RESOLVE retificar, de acordo com a determinação do Tribunal de Conta do Estado-TCE, a Resolução Administrativa nº 1640, de 22/08/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de nº 13.265, de 30/08/2014, para alterar a fundamentação da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, para aposentadoria compulsória, no ato que concedeu aposentadoria compulsória com proventos proporcionais, à razão de 26/30 (vinte e seis, trinta avos) a LUZIA DA CRUZ SOARES, no cargo de PROFESSOR, PN-IV (APOS), Classe "C", matrícula nº 86.303-3/1, 30 (trinta) horas semanais, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC, nos termos do artigo 40, §1º, inciso II, alínea "b" e §§3º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 45, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, retroagindo seus efeitos a 19/12/2012.

PUBLIQUE-SE.

NEREU BATISTA LINHARES

Presidente do IPERN