RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 135, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022.
Retificar
aposentadoria compulsória.
O
PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE - IPERN,
no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo nº 95, inciso IV, da Lei
Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, com redação da Lei
Complementar Estadual nº 547, de 18 de agosto de 2015 e tendo em vista o que
consta do Processo nº 109135/2013-3 - SEEC e 2014.4.03476
RESOLVE retificar, de
acordo com a determinação do Tribunal de Conta do Estado-TCE, a Resolução
Administrativa nº 1640, de 22/08/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de
nº 13.265, de 30/08/2014, para alterar a fundamentação da aposentadoria
voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, para
aposentadoria compulsória, no ato que concedeu aposentadoria compulsória com
proventos proporcionais, à razão de 26/30 (vinte e seis, trinta avos) a LUZIA
DA CRUZ SOARES, no cargo de PROFESSOR, PN-IV (APOS), Classe "C",
matrícula nº 86.303-3/1, 30 (trinta) horas semanais, do Quadro Geral de
Pessoal do Estado - Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e
do Lazer - SEEC, nos termos do artigo 40, §1º, inciso II, alínea "b"
e §§3º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 45, parágrafo único da Lei
Complementar Estadual nº 308/2005, retroagindo seus efeitos a 19/12/2012.
PUBLIQUE-SE.
NEREU BATISTA
LINHARES
Presidente do
IPERN