EDITAL DE ANULAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS(AS) APROVADOS(AS) NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR – PROGEP/UERN - EDITAL N° 01/2020 – PROGEP

A Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), por meio da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) no uso de suas atribuições:

CONSIDERANDO o princípio da autotutela em que a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos;

CONSIDERANDO a recente convocação do candidato GERALDO TACIDÁLIO FERNANDES, classificado em 3º lugar no Edital nº 01/2020 – PROGEP/UERN do Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Professor, publicada no DOE no dia 04/02/2022, acessível em: http://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20220204&id_doc=756634;

CONSIDERANDO que o referido candidato já havia sido anteriormente convocado no dia 02/09/2020, conforme publicação no Jornal Oficial da UERN (JOUERN) acessível em: http://portal.uern.br/jouern/wp-content/uploads/sites/18/2020/09/UERN_Jornal-Oficial-045-A-02-set-20.pdf;

CONSIDERANDO, portanto, que o referido candidato não poderia ser novamente convocado no mesmo processo seletivo regido pelo Edital nº 01/2020 – PROGEP/UERN;

CONSIDERANDO a Súmula 473 do STF que diz que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”;

RESOLVE:

Tornar pública a ANULAÇÃO DA CONVOCAÇÃO do candidato aprovado no Processo de Seleção Simplificada, para contratação por tempo determinado, de Professor(a) Temporário para atender demandas do semestre letivo 2021.2.

1. DA ANULAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO

1.1 Anula a convocação do candidato GERALDO TACIDÁLIO FERNANDES, constante no XX Edital de Convocação de Candidatos(as) Aprovados(as) no Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Professor – PROGEP/UERN, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 04 de fevereiro de 2022, considerando que o referido candidato já havia sido anteriormente convocado no mesmo processo seletivo regido pelo Edital nº 01/2020 – PROGEP/UERN.

1.2 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Mossoró-RN, 04 de fevereiro de 2022.

Prof. Wogelsanger Oliveira Pereira

Pró-Reitor Adjunto de Gestão de Pessoas