RIO GRANDE DO
NORTE
A GOVERNADORA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que
lhe confere o art. 64, incisos XIII e XIX, da Constituição Estadual, combinado
com o art. 9-B, art. 10, inc. I e II, art. 18, art. 20, da Lei Estadual nº
4.533, de 18 de dezembro de 1975, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 6.892,
de 19 de abril de 1976, o art. 59, art. 82, § 1º, da Lei Estadual nº 4.630, de
16 de dezembro de 1876, e tendo em vista o que consta do Processo SEI N° 01510093.001071/2021-92 – PMRN e,
Considerando o teor da Decisão nº 2056/2014-TCE, prolatada na sessão
ordinária nº 91ª, de 04 de dezembro de 2014 – PLENO, a qual versa, em síntese,
sobre equilíbrio fiscal da despesa pública, medidas direcionadas à diminuição
da despesa, reposição de pessoal decorrente de aposentadoria e falecimento de
servidores das áreas da saúde, educação e segurança pública, e possibilidade de
promoção gradual e sucessiva em razão das vagas abertas nos postos mais
elevados que acarretará a respectiva vacância nos postos iniciais (§ 2º, do
art. 19, da Lei nº 4533/1975);
Considerando o Parecer Normativo nº 11/2015-CGE, datado de 16 de
setembro de 2015 que entendeu possível também, a efetivação das promoções,
sempre que necessárias à satisfação de uma obrigação legal como prevê a
ressalva do inciso I do Art. 22 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de
2000, entendimento este estendido às promoções dos oficiais conforme o Despacho
nos autos do Processo nº 91932/2016-8, datado de 18 de julho de 2016, exarado
pela Consultoria-Geral do Estado – CGE, visto que se trata de servidores públicos
da mesma Corporação;
Considerando que a
promoção ex officio, por permanência máxima de
efetivo serviço no Posto de Major PM, que se encontrarem na ativa, é de 6 anos
e independe da existência de vaga de acordo com a previsão contida no Art. 4°,
inciso VI e seu §3° da Lei Estadual n° 4.533, de 15 de dezembro de 1975,
Considerando o teor do 1708/2021/PM - SJUR/PM - GAB CMD/PM - CMD
GERAL, proferido nos autos do Processo SEI N° 01510093.001071/2021-92, por meio
do qual opina pela legalidade da promoção,
R E S O L V E promover ex offício ao Posto de Tenente Coronel, do Quadro de Oficiais
de Apoio à Saúde Policiais Militares – QOASPM, da Polícia Militar do Rio Grande
do Norte, a contar de 25 de dezembro de 2021, o Major abaixo
relacionado, devendo os reflexos financeiros, advindos do ato promocional,
serem implantados tão logo superada a situação de calamidade financeira
vivenciada atualmente pelo Estado:
|
ORD |
NOME |
MATRÍCULA |
|
01 |
HENRIQUE
LA ROCK MOREIRA PINTO |
168.051-0 |
Palácio
de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de dezembro de 2021, 200º da Independência
e 133º da República.
FÁTIMA
BEZERRA
DOE Nº. 15.075 Data: 11.12.2021 Págs. 04
Francisco Canindé de Araújo Silva