RIO GRANDE DO NORTE

DECRETO Nº 31.205, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

Convoca a V Conferência Estadual de Saúde Mental (V CESM) e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica convocada a V Conferência Estadual de Saúde Mental, a ser realizada no período de 18 a 20 de abril de 2022, no Município de Natal/RN, com o tema ”A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS.”

§ 1º  A V Conferência Estadual de Saúde Mental será presidida pelo Secretário de Estado da Saúde Pública e pelo Presidente do Conselho Estadual de Saúde e, em suas ausências ou impedimentos, pelas autoridades por eles designadas.

§ 2º  As etapas municipais da V Conferência Estadual de Saúde Mental serão realizadas no período de 1º de novembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022.

Art. 2º  A V Conferência Estadual de Saúde Mental tem os seguintes objetivos:

I - propor diretrizes para a Política Nacional, Estadual e Municipais de Atenção Integral à Saúde Mental no Rio Grande do Norte;

II - efetivar o controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), visando à saúde da população com saúde mental no Rio Grande do Norte.

Art. 3º  O Regimento Interno da V Conferência Estadual de Saúde Mental deverá ser elaborado e aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde (CES).

Parágrafo único.  O Regimento Interno a que se refere o caput disporá sobre os eixos temáticos, a comissão organizadora e o funcionamento da V Conferência Estadual de Saúde Mental, incluindo o processo democrático de escolha de delegados e representantes.

Art. 4º  As despesas com a organização e a realização da V Conferência Estadual de Saúde Mental correrão à conta de recursos orçamentários da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP).

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Cipriano Maia de Vasconcelos