PORTARIA Nº 493/2021 - GS/SEAP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a NOTA TÉCNICA Nº 86/2021/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ, a partir da qual a Coordenação de Atenção às Mulheres e Grupos Específicos, APROVA o Plano de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO a Nota Técnica n.º 17/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ, que trata dos procedimentos relativos à custódia de mulheres no sistema prisional brasileiro, atendendo a regramentos nacionais e internacionais, de modo a garantir o cumprimento da pena em observância aos princípios da humanização e da dignidade da pessoa humana;

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 09/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ, que oferece orientações a respeito dos procedimentos quanto à custódia de pessoas LGBTI no sistema prisional brasileiro, atendendo aos regramentos internacionais e nacionais e também considerando as recentes decisões das Cortes Superiores sobre o tema, vinculantes para toda a administração pública;

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 16/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ, apresentando orientações ao sistema prisional acerca dos procedimentos quanto à custódia de pessoas idosas no sistema prisional brasileiro, atendendo aos regramentos internacionais e nacionais

CONSIDERANDO a Nota Técnica n.º 53/2019/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ, encomendar aos órgãos estaduais de administração penitenciária a adoção de medidas necessárias e efetivas à custódia das pessoas indígenas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais, atendendo aos regramentos internacionais e nacionais;

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 80/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ, que trata dos procedimentos quanto à custódia de estrangeiros no sistema prisional brasileiro, atendendo aos regramentos internacionais e nacionais;

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 83/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ, trata dos procedimentos quanto à custódia de pessoas com deficiência no sistema prisional brasileiro, atendendo aos regramentos nacionais e internacionais;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional - 2021/2023, do Estado do Rio Grande do Norte, elaborado segundo diretrizes do Ministério da justiça/Departamento Penitenciário Nacional-MJ/DEPEN, e estruturado sob supervisão da Coordenação de Atenção às Mulheres e Grupos Específicos - COAMGE, vinculada à Diretoria de Políticas Penitenciárias, da Coordenação-Geral de Cidadania e Alternativas Penais, do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN/MJSP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, em Natal/RN, 27 de outubro de 2021.

PEDRO FLORÊNCIO FILHO

Secretário de Estado da Administração Penitenciária