RIO GRANDE DO NORTE

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, combinado com o art. 6º, item 3, e art. 12, “a”, item 2, ambos do Decreto nº 8.330, de 02 de fevereiro de 1982; e tendo em vista o constante no SEI nº 01510108.000313/2020-33,

R E S O L V E passar à disposição do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), com ônus para o órgão de origem, a contar de 07 de novembro de 2019, os CAPITÃES QOPM ISAAC GABRIEL PAIVA, matrícula nº 194.183-6 e JOSÉ LUCIANO DA SILVA CRUZ matrícula nº 196.164-0, do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), para exercerem suas funções no Núcleo da Lei Seca, no exercício de função de natureza civil, conforme preceitua o art. 77, caput, art. 78, inciso XII, e art. 79, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 10 de setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva