RIO GRANDE DO NORTE
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do
artigo 152, inciso I, da Lei Complementar n°. 122, 30 de junho de 1994, e tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 135/2017,
protocolado sob o nº 00110021.001624/2020-56 – SEI,
R E S O L V E demitir,
por improbidade administrativa e crime contra a administração pública,
o servidor RONNYVALDO SOARES DE FREITAS, matrícula
nº 151.652-3/1, ocupante do cargo de Professor
Permanente Nível III, pertencente ao Quadro Geral de Pessoal do Estado
- Secretaria da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), nos
termos do artigo 143, I e IV, da Lei Complementar nº. 122, de 30 de
junho 1994.
Palácio de Despachos de
Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da
República.
FÁTIMA BEZERRA
Maria Virgínia Ferreira Lopes
Getúlio Marques Ferreira