RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.937, DE 28 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre a vedação de divulgação de “Fake News” no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, enquanto perdurar o estado de emergência em virtude da pandemia pelo Coronavírus.

A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  É vedada, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a divulgação ou compartilhamento, por qualquer meio, de notícia ou informação falsa, que altere, corrompa ou distorça a verdade, em detrimento de pessoa física ou jurídica, que afete interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza, relacionada a surtos, epidemias, pandemias e endemias.

Art. 2º  A pena é de multa para quem divulgar notícias falsas, capazes de gerar tumulto ou pânico, nos casos previstos no art. 1º.

§ 1º  O valor da multa será de 1.000 (um mil) UFIRN (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio Grande do Norte), a ser arrecadada pelo governo do Estado e revertida prioritariamente para ações de combate às doenças previstas no art. 1º.

§ 2º  A multa terá correção, conforme variação da expressão monetária da UFIRN, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei Estadual nº 10.555, de 16 de julho de 2019.

§ 3º  A pena é dobrada se a notícia for comprovadamente atribuída à autoridade pública.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Cipriano Maia de Vasconcelos