*PORTARIA Nº 077/2021/CBP/PR Natal,
23 de Fevereiro de 2021.
Concede pensão por morte
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 47, inciso XIII, do Decreto nº 8.332, de 09 de
fevereiro de 1982, combinado com a Lei Complementar n 308, de 25 de outubro de
2005, e tendo em vista o que consta no processo nº 2021.7.00120, de 13/01/2021,
RESOLVE:
Art. 1º - Atribuir ao grupo familiar do ex-segurado SEBASTIAO
BRASILIANO XAVIER, falecido em 13/12/2020, uma pensão mensal no valor de R$
1.173,74 (hum mil cento e setenta e três reais e setenta e quatro centavos),
nos termos do artigo 40, § 7º, inciso I , da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e ainda de conformidade com o artigo
8º, inciso I, § 1º, combinado com os
artigos 43, inciso II, alínea "a", 57, inciso I , § 4º e 58, inciso I,
da Lei Complementar nº 308, de 25 de outubro de 2005 e artigo 11, § 1º, da EC
Estadual nº 20/2020.
Art. 2º - O benefício será pago em cota única, conforme abaixo
discriminado:
I - Antonia Eliziaria Xavier - esposa - R$ 1.173,74
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 13 de dezembro de 2020.
Publique-se e Cumpra-se.
NEREU BATISTA LINHARES
Presidente do IPERN
*Republicada por Incorreção