RIO GRANDE DO NORTE

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o art. 64, incisos XIII e XIX, da Constituição Estadual, combinado com o art. 10, inc. I e II, art. 18, art. 20, da Lei Estadual nº 4.533, de 18 de dezembro de 1975, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 6.892, de 19 de abril de 1976, o art. 59, da Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1876, e tendo em vista o que consta do Processo SEI n° 01110065.000738/2021-99 – PMRN e,

Considerando o Acordão proferido nos autos do Processo Judicial 0817528-24.2017.8.20.5001, no sentido de promover os “apelantes ao posto de MAJOR PM Médico do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar”;

Considerando as exceções previstas no art. 6º do Decreto Estadual nº 23.627, de 02 de agosto de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de 03 de agosto de 2013, Edição nº 13.006, transcrito para o BG n° 146, de 05 de agosto de 2013, que estabelece medidas de contenção de despesas públicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, e dá outras providências, e

Considerando o elencado no Ofício nº 400/2021/PGE - PC/PGE - PROCURADOR-GERAL ADJUNTO (Id 9653947), que entendeu pertinente a fixação da data para cumprimento da obrigação de fazer, fosse a próxima disponível para promoção, a contar da publicação da intimação (08/03/2021),

R E S O L V E promover ao Posto de Major do Quadro de Oficiais de Saúde da Policial Militar – QOSPM (MÉDICO), pelo critério de antiguidade por determinação judicial, a contar de 21 de abril de 2021, os oficiais abaixo relacionado:

ORD	NOME	MATRÍCULA
01	HERNANI DE PAIVA GADELHA JÚNIOR	176.400-4
02	ANA PAULA FERNANDES PAIVA MOURA	210.271-4
03	CARLOS ALEXANDRE GUERRA FONSECA	175.300-2

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva