RIO GRANDE DO NORTE

DECRETO Nº 30.544, DE 29 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre o cumprimento da decisão judicial nos autos da Reclamação nº 47067, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, de lavra do Ministro Alexandre de Moraes, nos autos da Reclamação nº 47067, a qual cassou a liminar proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal na Ação Civil Pública nº 0817547-88.2021.8.20.5001,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto revoga o Decreto Estadual nº 30.536, de 28 de abril de 2021.

Art. 2º Ficam repristinados os efeitos do art. 13, caput, incisos I e II, §§ 1º ao 4º, do Decreto Estadual nº 30.516, de 22 de abril de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Getúlio Marques Ferreira

Cipriano Maia de Vasconcelos