RIO GRANDE DO NORTE

 

 

 

 

 

 

 

*A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, combinado com o art. 6º, item 4, e art. 12, "a", item 2, ambos do Decreto nº 8.330, de 02 de fevereiro, e tendo em vista o constante no Processo-SEI nº 00810028.000291/2021-81 e 00510042.000868/2021-32,

 

 

R E S O L V E passar à disposição da Prefeitura Municipal de João Câmara/RN, com ônus para o órgão cedente, o CABO PM nº 2006.0423 FAGNER DO MONTE RODRIGUES, matrícula nº 195.722-8, pertencente à QPMP-0 (Combatente), para o exercício de função de natureza civil, nos termos do art. 78, XII, § 3º, com o art. nº 79, §, 1º da Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976 e combinado com o art. 24, caput e Parágrafo único, do Decreto Federal nº 88.777, de 30 de setembro de 1983.

 

                       Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de fevereiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

 

                                                FÁTIMA BEZERRA 

      Francisco Canindé de Araújo Silva

 

 

*Republicado por Incorreção