
RIO GRANDE DO NORTE
*A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da
Constituição Estadual, combinado com o art. 6º, item 4, e art. 12,
"a", item 2, ambos do Decreto nº 8.330, de 02 de fevereiro, e tendo
em vista o constante no Processo-SEI nº 00810028.000291/2021-81 e 00510042.000868/2021-32,
R E S O L V E passar à disposição da Prefeitura Municipal de João
Câmara/RN, com ônus para o órgão cedente, o CABO PM nº 2006.0423
FAGNER DO MONTE RODRIGUES, matrícula nº 195.722-8, pertencente à
QPMP-0 (Combatente), para o exercício de função de natureza civil, nos termos
do art. 78, XII, § 3º, com o art. nº 79, §, 1º da Lei Estadual nº 4.630,
de 16 de dezembro de 1976 e combinado com o art. 24, caput e
Parágrafo único, do Decreto Federal nº 88.777, de 30 de setembro de 1983.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de fevereiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Francisco Canindé de Araújo Silva
*Republicado
por Incorreção