RIO GRANDE DO NORTE

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 77, §1º, inciso I, e o art. 79 §§ 1º 2º, da Lei nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, c/c o previsto no art. 12, alínea “a”, item “2”, do Decreto nº 8.330, de 02 de fevereiro de 1982, e tendo em vista que consta Processo SEI nº 00810028.000174/2021-17,

R E S O L V E:

Art. 1º Colocar à disposição do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), para exercer suas funções junto ao Gabinete Militar, o Capitão QOABM LUIZ GONZAGA FERNANDES JÚNIOR, matrícula 077.228-3, a contar de 01 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Agregar, ao respectivo quadro, o  Capitão QOABM LUIZ GONZAGA FERNANDES JÚNIOR, matrícula 077.228-3, a contar de 01 de fevereiro de 2021, lotado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), por ter passado à disposição do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), para exercer suas funções junto ao Gabinete Militar, conforme Ofício nº 5/2021/TJRN - GSI - CHEFIA/TJRN (8371579) do Senhor Chefe do GSI/TJRN e do Ofício nº 71/2020/CBM - CMDO - GAB CMDO/CBM (8306427) do Senhor Comandante Geral do CBMRN, de acordo com o art. 77, §1º, inciso I, e o art. 79, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, e ainda com fulcro no inciso I, do art. 21 da Lei Complementar nº 230, de 22 de março de 2002.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de fevereiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva