Referência: Processo nº 00610016.000001/2021-49

PORTARIA-SEI Nº 692, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 333, de 29 de junho de 2006, e da Seção III do Decreto nº 21.518, de 26 de janeiro de 2010 que trata da Aferição do Resultado da Avaliação de Desempenho Individual dos Servidores da Saúde, resolve:

Art. 1º Divulgar os resultados da Avaliação de Desempenho Individual dos Servidores da Saúde – ADISS referente ao ano avaliativo de 2020, que se encontra disponível no site oficial da avaliação de desempenho da SESAP, no endereço eletrônico www.avaliacaodedesempenho.rn.gov.br. O servidor poderá acessar o site através de sua senha individual e conferir sua nota respectivamente no ícone (pirâmide) referente ao ano de 2020.

Art. 2º  Divulgar acerca dos prazos de recursos, conforme Seção V do Decreto nº 21.518, de 26 de janeiro de 2010, Art. 16, que dispõe sobre o resultado da ADISS caberá Pedido de Reconsideração ao avaliador do servidor requerente, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da homologação do resultado. 

Art. 3º Considere-se, pois, através deste ato, homologado o resultado da avaliação de desempenho referente ao ano avaliativo de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de dezembro de 2020.

Gabinete do Secretário de Estado da Saúde do RN, em Natal, 26 de fevereiro de 2021.

Cipriano Maia de Vasconcelos

Secretário de Estado da Saúde Pública do RN.