EDITAL Nº 001/2021 – CEAF-GPGE/PGE
X EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE
GRADUAÇÃO EM DIREITO, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE.
A Procuradoria-Geral do
Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
Funcional (CEAF), no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei
Complementar Estadual n° 240/2002, em conformidade com a Lei Federal n° 11.788,
de 25 de setembro de 2008, e com o provimento nº 005/2013-GCG/PGE, torna
público que estão abertas as inscrições para a seleção pública destinada à
formação do respectivo cadastro de reserva de ESTAGIÁRIO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, no âmbito da Procuradoria-Geral
do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos deste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. A presente seleção
pública destina-se à formação do
cadastro de reserva para os Núcleos Regionais de
Mossoró e Caicó, objetivando proporcionar estágio de graduação em Direito na Procuradoria Geral do Estado do RN,
respeitando-se o percentual de dez por cento (10%) das vagas que surgirem para
as pessoas com deficiência, nos termos do §5º, do art. 17, da Lei Federal n°
11.788/2008, observando-se, para a classificação, o disposto no item 7 deste
Edital.
1.2. O cadastro de
reserva visa o provimento de vagas decorrentes do término dos contratos de
estágios de graduação referentes às unidades das Regionais (Mossoró e Caicó).
1.3. A definição do
número de estagiários para cada unidade que compõe a estrutura da PGE é de competência
exclusiva do Procurador Geral do Estado, sempre de acordo com as respectivas
demandas.
1.4. O julgamento do
processo seletivo, a proclamação do resultado e a classificação dos aprovados
ocorrerão na sede da Procuradoria Geral do Estado em Natal/RN.
2. DA COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO
O processo seletivo
competirá à comissão formada pelos Procuradores do Estado Francisco Wilkie
Rebouças Chagas Júnior (Presidente), Jesualdo Marques Fernandes (Procurador-Chefe do
Núcleo de Mossoró), Victor Barbosa Santos (Procurador do Núcleo de Mossoró), Claunice Cristina Silva Araújo e Adely Cristina Martins
de Araújo, que ficarão responsáveis pela elaboração, aplicação e correção das
provas do certame.
3. DA BOLSA-AUXÍLIO
O candidato aprovado
fará jus à bolsa-auxílio no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, mais
auxílio-transporte, a ser pago em pecúnia, no valor de R$ 51,70 (cinquenta e um
reais e setenta centavos), e o seguro contra acidentes pessoais.
4. DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO E PARA O
INÍCIO DO ESTÁGIO
Para concorrer a uma das
vagas, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:
a) estar cursando, no mínimo, o 5º período do
curso de Bacharelado em Direito;
b) ter disponibilidade
de 06 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira, no período da manhã ou
tarde;
c) ter conduta
compatível com o exercício das atribuições de estagiário da Procuradoria-Geral
do Estado do Rio Grande do Norte.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1. As inscrições do
presente processo seletivo serão realizadas exclusivamente via internet, até o dia 12/03/2021.
5.2. As inscrições
poderão ser prorrogadas por interesse e oportunidade da administração.
5.3. Para efetuar sua
inscrição, o candidato deverá encaminhar para o e-mail centrodeestudospgern@gmail.com os documentos indicados
a seguir:
a) Ficha de inscrição
que consta no Anexo I, devidamente preenchida e assinada;
b) Laudo médico
atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência
ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença-CID, bem como
sua provável causa, para o candidato com deficiência que indicou na ficha de
inscrição esta opção.
5.4. A lista definitiva
dos inscritos será divulgada no Portal da PGE/RN (www.pge.rn.gov.br) e no Diário Oficial do Estado.
5.5. A Procuradoria
Geral do Estado do Rio Grande do Norte não se responsabiliza por solicitações
de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas
de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia
elétrica, bem como de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a
transferência de dados.
5.6. Caso o candidato
aprovado, ao ser convocado, não tenha interesse em assumir a vaga, será
excluído do certame.
5.7. A inscrição
implicará o conhecimento e a aceitação das normas do presente certame.
5.8. A constatação, em
qualquer época, de ausência de convênio, de irregularidades, inexatidão de
dados ou falsidade de qualquer declaração na inscrição, implicará a eliminação
do candidato, cancelando-se sua inscrição e anulando-se todos os atos dela
decorrentes, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
6. DA PROVA
6.1. A prova para o
processo seletivo de credenciamento de estagiários de graduação em direito será
discursiva e objetiva, de caráter classificatório e eliminatório, e abrangerá
as matérias de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito
Processual Civil, conforme os temas constantes no Anexo II deste Edital.
6.1.1. A prova objetiva
conterá 20 (vinte) questões de múltipla escolha.
6.1.2. A prova subjetiva
constitui uma questão dissertativa.
6.2. Não será admitida
qualquer forma de consulta durante a realização da prova.
6.3. A prova ocorrerá no dia 28/03/2021 e terá a duração de 2 horas, de 09:00 às 11:00 horas,
horário Brasília.
6.3.1. Será realizada de maneira
online, através da plataforma GOOGLE FORMS, e o candidato deverá ter ou
cadastrar um e-mail na respectiva plataforma (gmail.com).
6.3.2. O candidato receberá o link
da prova até o dia 24/03/2021, através do e-mail cadastrado no momento da
inscrição.
6.3.3. No caso de ser constatada
alguma irregularidade, o candidato deverá entrar em contato com o Centro de
Estudos e Aperfeiçoamento Funcional através dos endereço eletrônico centrodeestudospgern@gmail.com.
6.4. A Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte
não se responsabiliza por provas não recebidas por motivo de ordem técnica dos
computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de
comunicação, falta de energia elétrica, bem como de outros fatores de ordem
técnica que impossibilitem a transferência de dados.
7. DA AVALIAÇÃO DA PROVA E CLASSIFICAÇÃO DOS
CANDIDATOS
7.1. A nota atribuída à
prova variará de 0 (zero) a 1000 (mil) pontos, sendo 700 (setecentos)
correspondentes à prova objetiva e 300 (trezentos) pontos à subjetiva.
7.2. Somente haverá
correção das provas subjetivas dos candidatos que acertarem 50% (cinquenta por
cento) das questões objetivas.
7.3. Será reprovado o
candidato que não obtiver o mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos pontos
atribuídos à prova.
7.4. A classificação
será pela ordem decrescente da pontuação obtida pelos candidatos aprovados que
serão nomeados para ocupar as vagas disponibilizadas obedecendo-se estritamente
a essa ordem.
7.5. No caso de empate
na pontuação, terá preferência o candidato que tiver maior idade, assim considerando ano, mês e dia de nascimento.
7.6. O resultado do processo de seleção será divulgado no
Portal da PGE/RN (www.pge.rn.gov.br) e no Diário Oficial do Estado.
7.7. O recurso contra o
resultado do processo seletivo deverá ser apresentado através do e-mail centrodeestudospgern@gmail.com, fundamentadamente, em até 02 (dois) dias a contar da sua
divulgação oficial, pelo mesmo meio utilizado na inscrição, à Comissão do
processo seletivo.
7.8. O resultado do
julgamento dos recursos será divulgado no portal da PGE/RN e no Diário Oficial
do Estado.
8. DO CREDENCIAMENTO
8.1. O candidato
aprovado deverá apresentar-se no prazo de 05
(cinco) dias, contados da data da publicação de sua convocação no Diário Oficial do Estado, munido dos seguintes
documentos, bem como dos que forem solicitados no ato da convocação que será
feita via diário oficial:
a) Comprovante de
matrícula em curso de graduação em Direito em Instituições de Ensino
devidamente registradas nos órgãos competentes e conveniadas com a Escola de
Governo/SEARH/RN, cujo projeto pedagógico de curso de graduação tenha previsão
de estágio;
b) Comprovante de
inscrição junto a Escola de Governo do RN;
c) Histórico Escolar
Universitário que comprove já ter o candidato concluído mais de 50% da grade
curricular;
d) Cópia da Carteira de
Identidade, CPF, comprovante de residência e título de eleitor;
e) Certidões: criminal,
eleitoral e de quitação com as obrigações militares (sexo masculino);
f) Gozar de boa saúde,
comprovada por atestado firmado por médico oficial ou particular;
g) Número da conta
corrente ou universitária no Banco do Brasil;
h) 01 Foto 3x4 recente;
i) Número de inscrição
PIS/PASEP.
8.2. Além dos documentos
acima mencionados, o estagiário deve providenciar as assinaturas pela
instituição de ensino, pelo supervisor do estágio e pelo próprio acadêmico, em
quatro vias, do Plano de Atividades e do Termo de Compromisso de Estágio.
8.3. A falta de qualquer
um dos documentos a que se refere o item 8.1 tornará sem efeito a convocação do
candidato aprovado e implicará na sua renúncia tácita, ocasião em que será
chamado o candidato seguinte na ordem de classificação.
8.4. A inscrição
implicará o conhecimento e a aceitação, por parte do candidato, do que
determinam as legislações vigentes de estágio, as Resoluções e Provimentos da
Procuradoria Geral do Estado do RN e este Edital.
8.5. A contratação de candidato aprovado dependerá da
conveniência para a Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, bem
como da comprovação da previsão do estágio no projeto pedagógico de curso de
graduação.
8.6. Os casos omissos
serão resolvidos pelo Procurador Geral do Estado, Procurador Chefe do CEAF, e
Conselho Superior.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. O prazo de validade
desta seleção pública é de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, contado
da data da divulgação do resultado final da seleção no Diário Oficial.
9.2. Em caso de
desistência de candidato aprovado ou desligamento de estagiário nomeado, será
convocado para a vaga o candidato seguinte na ordem de classificação,
obedecendo-se ao disposto nos itens 5.7 e 5.8 deste Edital.
Natal (RN), em 23 de fevereiro de 2021.
Luiz Antônio Marinho da Silva
Procurador-Geral do
Estado
Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior
Procurador-Chefe do CEAF
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
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Ficha de inscrição no processo seletivo do Edital nº
001/2021 – CEAF/PGE |
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Função
remunerada: estágio de graduação |
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Nome: |
Nacionalidade: |
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Endereço
completo: |
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Telefone: |
Celular: |
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E-mail: |
Data
de nascimento: |
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Idade: |
Sexo: |
Estado
civil: |
|
|
RG
nº: |
Órgão
expedidor: |
CPF: |
|
|
Nome
da mãe: |
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|
Portador
de deficiência: ( ) sim (
) não |
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|
Universidade: |
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|
Turno
do curso: |
Período
do curso: |
||
|
“Declaro
verdadeiras as informações aqui prestadas e estou ciente que qualquer falsa
alegação ou omissão de informações, conforme disposto em Edital, implicará em
minha exclusão do processo seletivo, sujeitando-me, ainda, às penas da lei.
Declaro conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no Edital,
notadamente no caso de convocação para o exercício da função de estagiário de
graduação, com a apresentação da documentação pessoal exigida”. ______________________, _____ de ________________ de
_________. __________________________________________ Assinatura do Candidato |
|||
ANEXO II
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1.
DIREITO CONSTITUCIONAL
Ponto
1
a)
Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte:
modalidades. b) Interpretação e integração da Constituição. Princípios
específicos de interpretação constitucional. Tipologia e eficácia das normas
constitucionais.
Ponto
2
a)
O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais,
gerais e setoriais. Regime representativo. República. Presidencialismo e
Parlamentarismo. b) O princípio da supremacia da Constituição. Controle da
constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e
concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e
omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Inconstitucionalidade face
à Constituição Estadual. c) Direitos e garantias fundamentais: individuais e
coletivos. Direitos políticos. Direitos sociais. Direitos difusos.
Ponto
3
a)
Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de
reforma: materiais, circunstanciais e temporais. b) Direito Constitucional
Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e
infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições
constitucionais gerais e transitórias. c) Ações constitucionais. Habeas corpus.
Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública.
Mandado de injunção. Habeas data.
Ponto
4
a)
Organização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição de
competências e seus critérios. Competências político-administrativas,
legislativas e tributárias. Autonomia dos entes federativos. Intervenção
federal e estadual. Mecanismos de integração e de cooperação federativos:
regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. b) Os
Estados-membros na Federação. Competências exclusivas, comuns e concorrentes.
As Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos
Estados. c) O Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
Princípios de organização e competências municipais. Lei Orgânica do Município.
Ponto
5
a)
Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções
legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de
competência. b) Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle
parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de
inquérito federais e estaduais: objeto, poderes e limites. c) Processo
legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação.
Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas
constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos
legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Processo legislativo estadual.
Ponto
6
a)
Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do
Presidente da República e Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho
de Defesa Nacional. Governador do Estado. Mandato. Atribuições.
Responsabilidade. Foro competente. Secretários de Estado. b) Poder
regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício.
Ponto
7
a)
Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça. Recursos ordinário, extraordinário e especial. Súmula de
jurisprudência. Efeito vinculante. b) Órgãos do Poder Judiciário do Estado.
Competências do Tribunal de Justiça. Varas de Fazenda Pública.
Ponto
8
a)
Administração Pública. Princípios constitucionais. Regimes de servidores
públicos. Direitos e deveres. Acumulação. Previdência. Licitação. Defesa do
Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio.
Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas. Polícia Civil, Polícia
Militar e Corpo de Bombeiros Militar. b) Procuradorias Gerais dos Estados.
Funções essenciais à Justiça.
Ponto
9
a)
Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais federais e estaduais.
Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Empréstimos externos
contraídos por Estado ou Município. b) Sistema Tributário Nacional.
Competências tributárias da União, Estados e Municípios. Limitações
constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais
tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e
irretroatividade.
Ponto
10
a)
Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do
Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. b)
Direito de propriedade. Limitações e condições para o seu exercício.
Desapropriação. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária. c)
Ordem social. Princípios. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Meio
ambiente. Competências federativas.
2.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Ponto
1
a)
Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e
implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. b) Discricionariedade.
Conceito. Limites. Controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e
proporcionalidade. c) Ato administrativo. Noções gerais. Elementos.
Características. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória voluntária.
Prescrição.
Ponto
2
a)
Distinção entre Pactos e Contratos. Contratos da Administração e Contratos
Administrativos. b) Contratos administrativos. Noções gerais. Elementos.
Características. Formalização, alteração, execução e inexecução. Revisão,
reajustamento e prorrogação. Desfazimento e consequências. c) Licitações.
Princípios. Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades.
Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão presencial e
pregão eletrônico. Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação e
homologação.
Ponto
3
a)
Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização administrativa.
Administração direta e indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas,
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras
entidades privadas delegatárias. Delegação social. Organizações sociais,
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades de utilidade
pública, serviços sociais autônomos e “outras entidades públicas”. Fomento
público. b) Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte. Preceitos constitucionais.
Lei Orgânica. Autonomia. Procuradores dos Estados: status, competência.
Ponto
4
a)
Serviços públicos. Noções gerais. Princípios informativos específicos.
Competência da União, Estados e Municípios. Formas de execução. Delegação.
Concessão. Permissão. Autorização. Parcerias Público-Privadas. b) Tarifa e
Preço. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados.
Retomada do serviço. Encampação. Desapropriação. Reversibilidade dos bens
afetos ao serviço. c) Desestatização. Privatização. Delegação. Terceirização.
Despolitização. Participação. Consensualidade. Agentes e Órgãos reguladores.
Características. A atividade de regulação. Regulação normativa, executiva e
judicante. Deslegalização. Agências Reguladoras Federais e do Estado do Rio
Grande do Norte. Controle da atividade regulatória.
Ponto
5
a)
Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Domínio
terrestre. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Domínio hídrico. Regime das
águas. Domínio aéreo. b) Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão
patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito
real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso,
incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião,
investidura e concurso voluntário. Regime de bens das empresas estatais.
Ponto
6
a)
Polícia administrativa. Noções gerais. Modos de atuação: a ordem de polícia, a
licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Atividades
comunicadas. Espécies de poder de polícia. Polícias de costumes e diversões; de
comunicações; sanitária; de viação e trânsito; de comércio e indústria; de
profissões; ambiental e de segurança pública. Partilha constitucional da
competência de polícia administrativa. Acordos substitutivos. b) Intervenção do
Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária. Requisição.
Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Intervenção
sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco, parcelamento
e edificação compulsórios. c) Meio ambiente. Normas de proteção ecológica.
Competência em matéria ambiental. Licença ambiental: conceito e tipos. d)
Desapropriação. Noções gerais. Tipos constitucionais. Fundamentos. Objeto.
Beneficiários. Desapropriação indireta, parcial e por zona. Direito de
extensão. Procedimento administrativo. Efeitos. Indenização e seu pagamento.
Retrocesso.
Ponto
7
a)
Gestão financeira. Orçamento. Receita e despesa. Execução orçamentária.
Endividamento público: limites e competência. Empréstimos externos. Títulos
reajustáveis. Fundos. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e
patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais e Conselhos de
Contas. Responsabilidade Fiscal. b) Controle da atividade administrativa.
Noções gerais. Controle parlamentar. Controle jurisdicional e autocontrole.
Contencioso administrativo. Conceitos. Meios específicos do controle
jurisdicional. Conciliação e arbitramento: Conceitos. c) Processo
administrativo. Princípios constitucionais. Direito a informações e certidões.
Requisições de processos.
Ponto
8
a)
Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos. Responsabilidade Civil das agências
reguladoras. Noções gerais. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força
maior. Fato do príncipe. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
Instituições financeiras públicas e responsabilidade de seus administradores.
b) Garantias e ações constitucionais dos administrados. O controle de
legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo,
habeas data, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. Direito de
petição aos Poderes Públicos.
Ponto
9
a)
Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não contratual. Atos complexos ou
atos-união. Elementos característicos. Espécies. Desfazimento e consequências.
b) Consórcios Administrativos e Consórcios Públicos. Contratos de Programa.
Contratos de Rateio. c) Contratos de gestão e termos de parcerias.
Ponto
10
a)
Agentes Públicos. Agentes Políticos. Servidores Públicos. Empregados Públicos.
Procuradores do Estado. b) Cargos, Empregos e Funções Públicas. Criação,
Transformação e Extinção de Cargos. Acesso. Provimento. Vacância. Estabilidade
e Efetividade. Demissão e Exoneração. c) Direitos e vantagens dos servidores
públicos. Sistema remuneratório. Subsidio. Vencimento. Teto remuneratório.
Vantagens pecuniárias.
3.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Ponto
1
a)
Direito Processual: conceito, objeto, divisões, posição no quadro das ciências
jurídicas, relações com os outros ramos do Direito. A norma processual civil no
tempo e no espaço. O Novo CPC (Lei nº 13.105/2015). b) Função jurisdicional:
caracterização. Distinção entre ela e as outras funções do Estado. A jurisdição
voluntária. Órgão da função jurisdicional. Organização judiciária federal e
estadual. Órgãos auxiliares da Justiça. Funções essenciais à Justiça. c) Ação:
conceito, principais doutrinas. Condições do seu exercício. Classificações e
individualização das ações. Concurso e cumulação de ações. Conexão e
continência.
Ponto
2
a)
Processo: noções gerais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de
procedimentos. Princípios fundamentais do processo e do procedimento no direito
brasileiro. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões
preliminares e prejudiciais. b) Natureza jurídica do processo. A relação
jurídica processual: caracteres, requisitos, pressupostos processuais,
conteúdo. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais. c)
Distinções de procedimentos entre o Código de Processo Civil atual e a Lei
13.105/2015.
Ponto
3
a)
Sujeitos do processo: o juiz. Competência: conceito, classificações, critérios
de determinação. Prorrogação e prevenção. Incidentes sobre competência.
Conflitos de competência e de atribuições. b) Sujeitos do processo: as partes.
Capacidade e legitimação. Representação, assistência, autorização. Substituição
processual. Pluralidade de partes: litisconsórcio. c) Intervenção de terceiros.
Assistência.
Ponto
4
a)
Fatos e atos processuais. Classificação, forma, lugar e tempo. Vícios e seus
efeitos. Nulidades. b) Impulso processual. Prazos, preclusão. Inércia
processual: contumácia e revelia. c) Da formação, da suspensão e da extinção do
processo.
Ponto
5
a)
Audiência de conciliação e mediação. b) Resposta do réu. Contestação. Exceções.
Reconvenção. c) Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do
processo. d) As provas.
Ponto
6
a)
A audiência. Sentença: conceito, classificação, estrutura, efeitos. Publicação,
intimação, correção e integração da sentença. A coisa julgada. b) Vícios da
sentença: efeitos e meios de impugnação. Recursos e ações autônomas. Ação
rescisória. Noções gerais sobre recurso: classificação, requisitos de admissibilidade,
efeitos, desistência. c) Os recursos ordinários em espécie. Reclamação
(correição parcial). d) Recurso extraordinário. Recurso especial. e)
Modificações recursais com a Lei 13.105/2015. f) Jurisprudência e precedente
vinculante.
Ponto
7
a)
Execução em geral. As diversas espécies de execução. Liquidação. Defesa do
devedor: embargos do devedor, impugnação, exceção de pré-executividade. b)
Execução contra a Fazenda Pública e Autarquias. Execução fiscal. Embargos do
devedor.
Ponto
8
a)
Mandado de Segurança. Mandado de injunção. Habeas data. b) Controle
jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. Ação
direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade.
Arguição de descumprimento do preceito fundamental. c) Ação de desapropriação.
Ação Popular. Ação Civil Pública. Proteção de interesses difusos e coletivos.
Ponto
9
a)
O processo cautelar. b) Antecipação da tutela. Procedimentos comum e ordinário.
Procedimento sumário. c) Tutela de urgência e tutela da evidência.
Ponto
10
a)
Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ação Monitória. b)
Procedimentos especiais de jurisdição voluntária.