PORTARIA N.º 805/2020 – GADIR

NATAL (RN), 29 DE OUTUBRO DE 2020

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Diretor, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 33, incisos I e XI do Regulamento Geral desta Autarquia, aprovado pelo Decreto nº 8.636 de 22 de abril de 1983;

CONSIDERANDO que compete ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RN, como órgão Executivo de Trânsito, cumprir a legislação de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições e aplicar as penalidades por infrações, nos termos do Art. 22, I e VI do CTB;

CONSIDERANDO que a legislação de trânsito no Brasil não prevê critério objetivo de dosimetria para o julgador, na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, deixando passíveis de aplicação períodos variáveis, exceto para infrações com prazo descrito no dispositivo infracional;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios de dosimetria na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir dos condutores que atingiram 20 (vinte) ou mais pontos na Carteira Nacional de Habilitação, no período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 261 (redação vigente até 31/10/2016) e Art. 261, §1º (redação vigente a partir de 01/11/2016) do Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios de dosimetria na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir dos condutores que infringiram infrações de trânsito, que preveem de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir, nos casos em que o CTB não estabeleceu prazo fixo de cumprimento de tal penalidade;

CONSIDERANDO que, até a presente data, o CONTRAN regulamenta a dosimetria das penalidades de suspensão com a Res. nº 182/2005, com base na Lei nº 9.503/1997 antes de sua alteração pela Lei nº 13.281/2016 em 01.11.2016;

CONSIDERANDO que os prazos mínimo e máximo de suspensão do direito de dirigir, previstos nas disposições da Res. nº 182/2005 do CONTRAN devem se adequar às alterações da Lei nº 13.281/2016;

CONSIDERANDO a necessidade de uma justa análise das condutas previstas nos incisos I e II, caput, do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, para assegurar a efetiva aplicação dos princípios administrativos da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, na diferenciação da gravidade dos atos infracionais em cada caso concreto;

RESOLVE:

Art.1º Estabelecer critério de dosimetria a ser observado quando da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir em todas as condições circunstanciais e temporais;

Art. 2º Na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir na modalidade pontuação (por excesso de pontos), para processos referentes a infrações praticadas até 31/10/2016 (nos termos da Resolução 182 do CONTRAN), deverá ser observada a dosimetria da pena estabelecida nos Anexos I e II desta Portaria;

Art. 3º Na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir na modalidade pontuação (por excesso de pontos), para processos referentes a infrações praticadas a partir de 01/11/2016 (nos termos da Resolução 723 do CONTRAN), deverá ser observada a dosimetria da pena estabelecida nos Anexos III e IV desta Portaria;

Art. 4º Na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir na modalidade infração específica (por infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão), para processos referentes a infrações praticadas até 31/10/2016 (nos termos da Resolução 182 do CONTRAN), deverá ser observada a dosimetria da pena estabelecida nos Anexos V e VI;

Art. 5º Na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir na modalidade infração específica (por infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão), para processos referentes a infrações praticadas a partir de 01/11/2016 (nos termos da Resolução 723 do CONTRAN), deverá ser observada a dosimetria da pena estabelecida nos Anexos VII e VIII;

Art. 6º As tabelas constantes nos anexos V, VI, VII, VIII não se aplicam as infrações com prazo preestabelecido descrito no dispositivo infracional;

Art. 7º As infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir, não terão suas respectivas pontuações e fatores agravantes computados para fins de dosimetria da penalidade de suspensão do direito de dirigir por excesso de pontuação;

Art. 8º Entende-se por reincidente aquele que, no período de 12 (dose) meses após a última suspensão do direito de dirigir, seja por pontuação ou infração específica, incorrer em tal penalidade novamente, independente da modalidade;

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JONIELSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Diretor Geral - DETRAN/RN

ANEXO I

TABELA PARA DOSIMETRIA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH POR EXCESSO DE PONTOS PARA INFRATORES NÃO REINCIDENTES - PROCESSOS DE SUSPENSÃO SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO 182 DO CONTRAN (INFRAÇÕES PRATICADAS ATÉ 31/10/2016)

INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS

PONTOS	PENALIDADE
20 A 29	01 MÊS
30 A 39	02 MESES
40 OU MAIS	03 MESES

INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MUTIPLICADOR X3

PONTOS	01 INFRAÇÃO	02 OU MAIS INFRAÇÕES
20 A 29	02 MESES	04 MESES
30 A 39	03 MESES	05 MESES
40 OU MAIS	04 MESES	06 MESES

INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MUTIPLICADOR X5

PONTOS	01 INFRAÇÃO	02 OU MAIS INFRAÇÕES
20 A 29	04 MESES	07 MESES
30 A 39	05 MESES	08 MESES
40 OU MAIS	06 MESES	09 OU 10 MESES^*

*Para infratores que obtiverem em seu prontuário a somatória de 60 ou mais pontos utiliza-se a penalidade de 10 meses.

INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MUTIPLICADOR X10

PONTOS	01 INFRAÇÃO	02 OU MAIS INFRAÇÕES
20 A 29	08 MESES	10 MESES
30 A 39	09 MESES	11 MESES
40 OU MAIS	10 MESES	12 MESES

ANEXO II

TABELA PARA DOSIMETRIA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH POR EXCESSO DE PONTOS PARA INFRATORES REINCIDENTES - PROCESSOS DE SUSPENSÃO SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO 182 DO CONTRAN (INFRAÇÕES PRATICADAS ATÉ 31/10/2016)

INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS

PONTOS	01 INFRAÇÃO	02 OU MAIS INFRAÇÕES
20 A 29	06 MESES	08 MESES
30 A 39	07 MESES	09 MESES
40 OU MAIS	08 MESES	10 MESES

INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MUTIPLICADOR X3

PONTOS	01 INFRAÇÃO	02 OU MAIS INFRAÇÕES
20 A 29	08 MESES	12 MESES
30 A 39	09 MESES	13 MESES
40 OU MAIS	10 A 12 MESES¹	14 A 16 MESES²

¹Para infratores que obtiveram em seu prontuário a somatória de 40 a 49 ponto utiliza-se a penalidade de 10 meses; quando o infrator obtiver a somatória de 50 a 59 pontos utiliza-se a penalidade de 11 meses; quando o infrator obtiver a somatória de 60 pontos ou mais utiliza-se a penalidade de 12 meses.

²Para infratores que obtiveram em seu prontuário a somatória de 40 a 49 ponto utiliza-se a penalidade de 14 meses; quando o infrator obtiver a somatória de 50 a 59 pontos utiliza-se a penalidade de 15 meses; quando o infrator obtiver a somatória de 60 pontos ou mais utiliza-se a penalidade de 16 meses.

INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MUTIPLICADOR X5

PONTOS	01 INFRAÇÃO	02 OU MAIS INFRAÇÕES
20 A 29	10 MESES	15 MESES
30 A 39	11 MESES	16 MESES
40 OU MAIS	12 A 15 MESES³	17 a 20 MESES⁴

³Para infratores que obtiveram em seu prontuário a somatória de 40 a 49 ponto utiliza-se a penalidade de 12 meses; quando o infrator obtiver a somatória de 50 a 59 pontos utiliza-se a penalidade de 13 meses; quando o infrator obtiver a somatória de 60 a 69 pontos ou mais utiliza-se a penalidade de 14 meses e quando for a somatória de 70 ou mais utiliza-se a penalidade de 15 meses.

⁴Para infratores que obtiveram em seu prontuário a somatória de 40 a 49 ponto utiliza-se a penalidade de 17 meses; quando o infrator obtiver a somatória de 50 a 59 pontos utiliza-se a penalidade de 18 meses; quando o infrator obtiver a somatória de 60 a 69 pontos ou mais utiliza-se a penalidade de 19 meses e quando for a somatória de 70 ou mais utiliza-se a penalidade de 20 meses.

INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MUTIPLICADOR X10

PONTOS	01 INFRAÇÃO	02 OU MAIS INFRAÇÕES
20 A 29	16 MESES	20 MESES
30 A 39	17 MESES	21 MESES
40 OU MAIS	18 A 20 MESES⁵	22 a 24 MESES⁶

⁵Para infratores que obtiveram em seu prontuário a somatória de 40 a 49 ponto utiliza-se a penalidade de 18 meses; quando o infrator obtiver a somatória de 50 a 59 pontos utiliza-se a penalidade de 19 meses; quando o infrator obtiver a somatória de 60 pontos ou mais utiliza-se a penalidade de 20 meses.

⁶Para infratores que obtiveram em seu prontuário a somatória de 40 a 49 ponto utiliza-se a penalidade de 22 meses; quando o infrator obtiver a somatória de 50 a 59 pontos utiliza-se a penalidade de 23 meses; quando o infrator obtiver a somatória de 60 pontos ou mais utiliza-se a penalidade de 24 meses.

ANEXO III

TABELA PARA DOSIMETRIA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH POR EXCESSO DE PONTOS PARA INFRATORES NÃO REINCIDENTES - PROCESSOS DE SUSPENSÃO SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN (INFRAÇÕES PRATICADAS A PARTIR DE 01/11/2016)

INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS E/OU AGRAVADAS COM FATOR MUTIPLICADOR X2

PONTOS	INFRAÇÕES SIMPLES COM ATÉ 01 (UMA) INFRAÇÃO AGRAVADA	02 (DUAS) OU MAIS INFRAÇÕES AGRAVADAS
20 A 29	06 MESES	08 MESES
30 A 39	07 MESES	09 MESES
40 OU MAIS	08 MESES	10 MESES

INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MUTIPLICADOR X3

PONTOS	01 (UMA) INFRAÇÃO AGRAVADA	02 (DUAS) OU MAIS INFRAÇÕES AGRAVADAS
20 A 29	07 MESES	09 MESES
30 A 39	08 MESES	10 MESES
40 OU MAIS	09 MESES	11 MESES

INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MUTIPLICADOR X5

PONTOS	01 (UMA) INFRAÇÃO AGRAVADA	02 (DUAS) OU MAIS INFRAÇÕES AGRAVADAS
20 A 29	09 MESES	10 MESES
30 A 39	10 MESES	11 MESES
40 OU MAIS	11 MESES	12 MESES

ANEXO IV

TABELA PARA DOSIMETRIA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH POR EXCESSO DE PONTOS PARA INFRATORES REINCIDENTES - PROCESSOS DE SUSPENSÃO SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN (INFRAÇÕES PRATICADAS A PARTIR DE 01/11/2016)

INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS E/OU AGRAVADAS COM FATOR MUTIPLICADOR X2

PONTOS	INFRAÇÕES SIMPLES COM ATÉ 01 (UMA) INFRAÇÃO AGRAVADA	02 (DUAS) OU MAIS INFRAÇÕES AGRAVADAS
20 A 29	08 MESES	11 MESES
30 A 39	09 MESES	12 MESES
40 OU MAIS	10 MESES	13 MESES

INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MUTIPLICADOR X3

PONTOS	01 (UMA) INFRAÇÃO AGRAVADA	02 (DUAS) OU MAIS INFRAÇÕES AGRAVADAS
20 A 29	13 MESES	16 MESES
30 A 39	14 MESES	17 MESES
40 OU MAIS	15 MESES	18 MESES

INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MUTIPLICADOR X5

PONTOS	01 (UMA) INFRAÇÃO AGRAVADA	02 (DUAS) OU MAIS INFRAÇÕES AGRAVADAS
20 A 29	19 MESES	22 MESES
30 A 39	20 MESES	23 MESES
40 OU MAIS	21 MESES	24 MESES

ANEXO V

TABELA PARA DOSIMETRIA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH POR INFRAÇÃO QUE PREVÊ, DE FORMA ESPECÍFICA, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO PARA INFRATORES NÃO REINCIDENTES – PROCESSOS DE SUSPENSÃO SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO 182 DO CONTRAN (INFRAÇÕES PRATICADAS ATÉ 31/10/2016)

INFRAÇÕES QUE PREVEEM, DE FORMA ESPECÍFICA, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DE FORMA SIMPLES SEM FATOR MULTIPLICADOR (ARTIGOS 170, 210 E 244 DO CTB)

INFRAÇÃO SIMPLES	PONTUAÇÃO NOS 365 DIAS ANTERIORES À INFRAÇÃO
01 MESES	10 OU MENOS
02 MESES	11 A 19
03 MESES	20 OU MAIS

INFRAÇÕES QUE PREVEEM, DE FORMA ESPECÍFICA, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM FATOR MULTIPLICADOR 3X (ARTIGO 218, III DO CTB)

INFRAÇÃO 03X	PONTUAÇÃO NOS 365 DIAS ANTERIORES À INFRAÇÃO
02 MESES	10 OU MENOS
04 MESES	11 A 19
06 MESES	20 OU MAIS

INFRAÇÕES QUE PREVEEM, DE FORMA ESPECÍFICA, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM FATOR MULTIPLICADOR 5X (ARTIGO 176 DO CTB)

INFRAÇÃO 05X	PONTUAÇÃO NOS 365 DIAS ANTERIORES À INFRAÇÃO
04 MESES	10 OU MENOS
08 MESES	11 A 19
10 MESES	20 OU MAIS

INFRAÇÕES QUE PREVEEM, DE FORMA ESPECÍFICA, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM FATOR MULTIPLICADOR 10X (ARTIGOS 173, 174, 175 E 191 DO CTB)

INFRAÇÃO 10X	PONTUAÇÃO NOS 365 DIAS ANTERIORES À INFRAÇÃO
08 MESES	10 OU MENOS
10 MESES	11 A 19
12 MESES	20 OU MAIS

ANEXO VI

TABELA PARA DOSIMETRIA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH POR INFRAÇÃO QUE PREVÊ, DE FORMA ESPECÍFICA, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO PARA INFRATORES REINCIDENTES – PROCESSOS DE SUSPENSÃO SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO 182 DO CONTRAN (INFRAÇÕES PRATICADAS ATÉ 31/10/2016)

INFRAÇÕES QUE PREVEEM, DE FORMA ESPECÍFICA, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DE FORMA SIMPLES SEM FATOR MULTIPLICADOR (ARTIGOS 170, 210 E 244 DO CTB)

INFRAÇÃO SIMPLES	PONTUAÇÃO NOS 365 DIAS ANTERIORES À INFRAÇÃO
06 MESES	10 OU MENOS
08 MESES	11 A 19
10 MESES	20 OU MAIS

INFRAÇÕES QUE PREVEEM, DE FORMA ESPECÍFICA, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM FATOR MULTIPLICADOR 3X (ARTIGO 218, III DO CTB)

INFRAÇÃO 03X	PONTUAÇÃO NOS 365 DIAS ANTERIORES À INFRAÇÃO
08 MESES	10 OU MENOS
12 MESES	11 A 19
16 MESES	20 OU MAIS

INFRAÇÕES QUE PREVEEM, DE FORMA ESPECÍFICA, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM FATOR MULTIPLICADOR 5X (ARTIGO 176 DO CTB)

INFRAÇÃO 05X	PONTUAÇÃO NOS 365 DIAS ANTERIORES À INFRAÇÃO
10 MESES	10 OU MENOS
15 MESES	11 A 19
20 MESES	20 OU MAIS

INFRAÇÕES QUE PREVEEM, DE FORMA ESPECÍFICA, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM FATOR MULTIPLICADOR 10X (ARTIGO 191 DO CTB)

INFRAÇÃO 10X	PONTUAÇÃO NOS 365 DIAS ANTERIORES À INFRAÇÃO
16 MESES	10 OU MENOS
20 MESES	11 A 19
24 MESES	20 OU MAIS

ANEXO VII

TABELA PARA DOSIMETRIA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH POR INFRAÇÃO QUE PREVÊ, DE FORMA ESPECÍFICA, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO (ARTIGOS 170, 173, 174, 175, 176, 191, 210, 218, III e 244 DO CTB) PARA INFRATORES NÃO REINCIDENTES – PROCESSOS DE SUSPENSÃO SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN (INFRAÇÕES PRATICADAS A PARTIR DE 01/11/2016)

INFRAÇÕES QUE PREVEEM, DE FORMA ESPECÍFICA, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DE FORMA SIMPLES SEM FATOR MULTIPLICADOR (ARTIGOS 170, 210 E 244 DO CTB)

INFRAÇÃO SIMPLES	PONTUAÇÃO NOS 365 DIAS ANTERIORES À INFRAÇÃO
02 MESES	10 OU MENOS
03 MESES	11 A 19
04 MESES	20 OU MAIS

INFRAÇÕES QUE PREVEEM, DE FORMA ESPECÍFICA, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM FATOR MULTIPLICADOR 3X (ARTIGO 218, III DO CTB)

INFRAÇÃO 03X	PONTUAÇÃO NOS 365 DIAS ANTERIORES À INFRAÇÃO
03 MESES	10 OU MENOS
04 MESES	11 A 19
05 MESES	20 OU MAIS

INFRAÇÕES QUE PREVEEM, DE FORMA ESPECÍFICA, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM FATOR MULTIPLICADOR 5X (ARTIGO 176 DO CTB)

INFRAÇÃO 05X	PONTUAÇÃO NOS 365 DIAS ANTERIORES À INFRAÇÃO
04 MESES	10 OU MENOS
05 MESES	11 A 19
06 MESES	20 OU MAIS

INFRAÇÕES QUE PREVEEM, DE FORMA ESPECÍFICA, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM FATOR MULTIPLICADOR 10X (ARTIGOS 173, 174, 175 E 191 DO CTB)

INFRAÇÃO 10X	PONTUAÇÃO NOS 365 DIAS ANTERIORES À INFRAÇÃO
06 MESES	10 OU MENOS
07 MESES	11 A 19
08 MESES	20 OU MAIS

ANEXO VIII

TABELA PARA DOSIMETRIA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH POR INFRAÇÃO QUE PREVÊ, DE FORMA ESPECÍFICA, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO (ARTIGOS 170, 176, 191, 210, 218, III E 244, DO CTB) PARA INFRATORES REINCIDENTES – PROCESSOS DE SUSPENSÃO SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN (INFRAÇÕES PRATICADAS A PARTIR DE 01/11/2016)

INFRAÇÕES QUE PREVEEM, DE FORMA ESPECÍFICA, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DE FORMA SIMPLES SEM FATOR MULTIPLICADOR (ARTIGOS 170, 210 E 244 DO CTB)

INFRAÇÃO SIMPLES	PONTUAÇÃO NOS 365 DIAS ANTERIORES À INFRAÇÃO
08 MESES	10 OU MENOS
09 MESES	11 A 19
10 MESES	20 OU MAIS

INFRAÇÕES QUE PREVEEM, DE FORMA ESPECÍFICA, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM FATOR MULTIPLICADOR 3X (ARTIGO 218, III DO CTB)

INFRAÇÃO 03X	PONTUAÇÃO NOS 365 DIAS ANTERIORES À INFRAÇÃO
10 MESES	10 OU MENOS
11 MESES	11 A 19
12 MESES	20 OU MAIS

INFRAÇÕES QUE PREVEEM, DE FORMA ESPECÍFICA, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM FATOR MULTIPLICADOR 5X (ARTIGO 176 DO CTB)

INFRAÇÃO 05X	PONTUAÇÃO NOS 365 DIAS ANTERIORES À INFRAÇÃO
12 MESES	10 OU MENOS
13 MESES	11 A 19
14 MESES	20 OU MAIS

INFRAÇÕES QUE PREVEEM, DE FORMA ESPECÍFICA, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM FATOR MULTIPLICADOR 10X (ARTIGO 191 DO CTB)

INFRAÇÃO 10X	PONTUAÇÃO NOS 365 DIAS ANTERIORES À INFRAÇÃO
15 MESES	10 OU MENOS
16 MESES	11 A 19
17 MESES	20 A 29
18 MESES	30 OU MAIS

ANEXO IX

TABELA PARA DOSIMETRIA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH POR INFRAÇÃO QUE PREVÊ, DE FORMA ESPECÍFICA, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO COM PRAZO DE PENALIDADE FIXA – DE 12 MESES - (ARTIGOS 165, 277, § 3º C/C 165 E 253-A DO CTB) PARA INFRATORES REINCIDENTES – PROCESSOS DE SUSPENSÃO SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO 182 DO CONTRAN (INFRAÇÕES PRATICADAS ATÉ 31/10/2016)

ART. 165	18 MESES
ART. 277, § 3º C/C 165	18 MESES
ART. 253-A	18 MESES

ANEXO X

TABELA PARA DOSIMETRIA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH POR INFRAÇÃO QUE PREVÊ, DE FORMA ESPECÍFICA, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO COM PRAZO DE PENALIDADE FIXA – DE 12 MESES - (ARTIGOS 165, 165-A E 253-A DO CTB) PARA INFRATORES REINCIDENTES – PROCESSOS DE SUSPENSÃO SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN (INFRAÇÕES PRATICADAS A PARTIR DE 01/11/2016)

ART. 165	CASSAÇÃO (ART. 263, II DO CTB)
ART. 165-A	18 MESES
ART. 253-A	18 MESES