RIO GRANDE DO NORTE

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o art. 12, “a”, “2”, do Decreto 8.330/1982, e tendo em vista o que consta no Processo protocolado sob o SEI nº 00810028.007030/2020-19,

R E S O L V E passar à disposição da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN), para exercer suas funções junto aquela Casa Legislativa, com ônus para o órgão de origem, , o TENENTE CORONEL QOPM ANDRÉ GUSTAVO DE MORAES VESPAZIANO BORGES, matrícula nº 111.469-7, do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), para o exercício de função de natureza policial militar, nos termos do artigo 21, § 1º, 12 do Decreto Federal nº 88.777/1983, a contar da publicação em Diário Oficial do Estado.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva