*PORTARIA Nº 1881/2020 - GS/SEAD
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual n.º 163, de 06 de fevereiro de 1999, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos para a gestão administrativa e controle internos relativos à folha de pagamento de pessoal no âmbito no Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO a importância de adequação dos registros internos referentes à folha de pagamento de pessoal, a verificação do cumprimento das normas internas e da legislação estadual pertinente, bem como a necessidade da realização de análises constantes para fins de verificar a ocorrência de impropriedades nas rotinas relativas à área, visando corrigi-las e evitar reincidência;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os procedimentos e práticas de controle dos atos da Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;
CONSIDERANDO deliberação do Comitê de Gestão e Eficiência no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte em reunião ocorrida em 05 de agosto de 2019;
CONSIDERANDO as informações constantes no processo n° 00110007.000123/2020-31;
R E S O L V E:
Art. 1º. Estabelecer procedimentos e cronograma com vistas à elaboração da folha de pagamento de pessoal do mês de outubro de 2020.
Art. 2º. A Secretaria de Estado da Administração disponibilizará, mensalmente, aos órgãos da administração direta e indireta, por meio do sistema de Folha de Pagamento, os respectivos relatórios preliminares para análise e crítica, como procedimento prévio ao efetivo pagamento.
Art. 3º. Os órgãos da administração direta e indireta deverão enviar relatório apontando possíveis inconsistências ou confirmação das informações enviadas à Secretaria de Estado da Administração, observando as datas definidas no Anexo único desta Portaria.
§1º. O envio dos relatórios de crítica da folha de pagamento deve ser realizado por meio de Processo SEI já disponibilizado pela Secretaria de Estado da Administração para esse fim, sendo este o único meio de recebimento dos referidos documentos.
§2°. Excepcionalmente, em caso de indisponibilidade comprovada do sistema SEI, o relatório deverá ser enviado para o e-mail supag@rn.gov.br.
Art. 4º. As informações prestadas no relatório indicado no artigo 3º desta portaria deverão ser prestadas por servidor designado em cada órgão da administração direta e indireta e ratificadas pelo titular da pasta das quais advierem.
Art. 5º. Os procedimentos fixados nesta portaria representam condição prévia e obrigatória ao pagamento das folhas de pessoal de cada Órgão.
Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Secretaria de Estado da Administração, Natal/RN, em 14 de setembro de 2020.
MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES
Secretária de Estado da Administração
*Republicada por incorreção.
ANEXO ÚNICO
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CRONOGRAMA
PARA A FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE OUTUBRO/2020 |
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DATA |
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE |
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21/09/2020 |
Data
limite para envio de processos para a COPAG |
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30/09/2020 |
Data
limite para realização de operações no sistema de consignação (ponto de
corte) |
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01/10/2020 |
Crítica
da Folha nos Órgãos |
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02/10/2020 |
Crítica
da Folha nos Órgãos |
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05/10/2020 |
Correções |
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06/10/2020 |
Correções |
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05/10/2020 |
Data
limite para envio das informações do sistema de consignações para a COPAG |
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07/10/2020 |
Fechamento
e envio do relatório da Folha de Adiantamento |
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08/10/2020 |
Fechamento
da Folha Normal (Contínua, permanente ou folha 01) |
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09/10/2020 |
Data
limite para envio dos relatórios da Folha Normal (Contínua, permanente ou
folha 01) |