RIO GRANDE DO NORTE

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, combinado com o art. 6º, d, e art. 12, a, 2, ambos do Decreto nº 8.330, de 02 de fevereiro de 1982, e tendo em vista o constante no Processo Sei nº 00810028.005264/2020-13,

R E S O L V E passar à disposição da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, com ônus para o órgão de origem, o 3º SARGENTO PM nº 2000.1207 - EDSON BATISTA AMARO DA SILVA, matrícula nº 165.641-4, pertencente ao QPMP – 0 (Combatente), para o exercício de função de natureza/interesse policial militar, nos termos do art. 21, § 1º, 12, do Decreto Federal nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, a contar da publicação deste Decreto.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva