PORTARIA Nº 557/2020 -
GADIR
NATAL (RN), 07 DE
AGOSTO DE 2020.
Disciplina a forma e uso de procuração particular utilizada por
despachante na representação de terceiros perante o Detran/RN.
O
Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do
Norte – DETRAN/RN, no uso das atribuições
que lhe confere o Artigo 33, Inciso I e XI do Regimento Geral da Autarquia,
aprovado pelo Decreto n° 8636, de 22 de abril de 1983.
CONSIDERANDO a
previsão do Código de Trânsito Brasileiro sobre a responsabilidade do Comprador
(Lei Federal 9503 – Art. 134) e do Vendedor (Lei Federal 9503 – Art. 233) nos
processos junto ao Registro de Veículos;
CONSIDERANDO o Manual de
Procedimentos do RENAVAM do DENATRAN sobre documentação a ser apresentada nos
procedimentos de registros de veículos no país;
CONSIDERANDO o Manual de
Procedimentos do Detran-RN sobre documentação a ser apresentada nos processos
de registros de veículos;
CONSIDERANDO a necessidade
de adequação do cumprimento da Portaria 029 de 2018 - GADIR que autoriza a
representação por despachantes sem a necessidade de Procuração Pública;
CONSIDERANDO a Portaria 623
de 2019 do Detran-RN, que obriga o uso de Procuração Particular por
despachantes credenciados no DETRAN RN;
CONSIDERANDO a Portaria
1661 de 2018 do Detran-RN, que obriga o recebimento de documentos
autenticados, na impossibilidade de serem apresentados documentos
originais que autorize o servidor confirmar a autenticidade.
RESOLVE:
Art. 1° A Procuração
Particular apresentada por despachantes junto a processos vinculados à
Coordenadoria de Registro de Veículos deverá seguir os critérios a seguir:
I - Deverá ser original,
específica quanto ao serviço e poderes específicos para representação junto ao
DETRAN RN;
II -Totalmente digitada com
exceção da assinatura, esta confeccionada de caneta na cor azul ou preta;
III – Quando da utilização
de cópia, esta deverá obrigatoriamente constar o reconhecimento de firma por
autenticidade do outorgante.
IV – Deverá vir acompanhada
de documento com foto, assinatura do despachante e a assinatura do outorgante
deve estar em consonância com a assinatura do documento apresentado.
V – Quando o outorgante for
pessoa jurídica, a procuração deverá vir acompanhada de contrato social ou
aditivo consolidado indicando o outorgante como legitimado, juntando-se
ainda documentação da pessoa jurídica e do seu representante.
Art. 2° Nos serviços de
Primeiro Emplacamento e Transferência de Propriedade a procuração terá como
outorgante o Comprador.
Art. 3º Procuração
Particular não autoriza a substituição da assinatura do Comprador no recibo do
veículo ou em declaração de pedido de 2ª via de documentos.
Art. 4º Quando do
outorgante possuir mais de 01 (um) veículo em seu nome, poderá especificar os
serviços para cada veículo ou especificar os serviços em comum para todos os
veículos em uma única procuração, neste caso, informando sua validade.
Art. 5º Nos processos
acompanhados de Procuração Particular deverão as cópias de documento de
identificação do outorgante serem autenticadas.
Art. 6º A procuração
particular deverá seguir o modelo em Anexo desta Portaria.
Art. 7º Esta portaria
entrará em vigor na data de sua publicação.
JONIELSON PEREIRA DE
OLIVEIRA
Diretor Geral do DETRAN/RN
ANEXO
PROCURAÇÃO PARTICULAR
OUTORGANTE: ________________________________________,
brasileiro, estado civil, portador do RG. Nº___________, e CPF:__________,
residente na ____________________________. Nomeio e constituo como meu
procurador (outorgado).
OUTORGADO:
________________________________________, brasileiro, estado civil, Despachante
Credenciado junto ao DETRAN/RN, portador do RG. ___________, e CPF:
____________, residente à ___________________________________________.
DOS PODERES: Com poderes de
representação junto ao DETRAN/RN, com fins específicos para realizar os
seguintes serviços: (obrigatório especificar os serviços), para o(s)
veiculo(os) abaixo listado(s), de PLACA: ___________, RENAVAM: ________, em
nome do OUTORGANTE para o fiel cumprimento e desempenho do presente mandato.
Natal/RN, ___ de ________
de 2020
______________________________
Assinatura do outorgante