RIO GRANDE DO NORTE

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com artigo arts. 77, caput e § 1º, inciso I, § 2° e o art. 79, caput e §§ 1º, 2º, da Lei Estadual 4.630/76, de 16 de dezembro de 1976, combinado com o artigo 21, § 1º, 12 do Decreto Federal 88.777/1983, e tendo em vista o que consta no Processo protocolado sob SEI nº 00810028.006127/2020-04,

R E S O L V E agregar ao respectivo quadro, o Tenente Coronel QOPM CÍCERO FRANCISCO CARDOSO, matrícula nº 015.066-5, do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, por ter passado à disposição da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de função de natureza policial militar, conforme publicação no Diário oficial do Estado.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva