RIO GRANDE DO NORTE
PORTARIA CONJUNTA Nº 14/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020 –
GAC/SESAP/SEDEC
Estabelece
os Protocolos Específicos do segmento socioeconômico dos Centros Comerciais, shopping centers e Galerias, todos sem ar
condicionado, bem como os estabelecimentos comerciais de tamanho superior a 600
m² (seiscentos metros quadrados) e com "porta para a rua", na
Fase 2, Fração 2, do Plano de Retomada Gradual da Atividade Econômica no Estado
do Rio Grande do Norte.
O SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE CIVIL DA GOVERNADORA DO
ESTADO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 54, XIII, da Lei
Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, e com fundamento no §
4º, do art. 3, do Decreto Estadual nº 29.815, de 7 de julho de 2020,
Considerando
os termos do Plano de Retomada Gradual da Atividade Econômica no Estado do Rio
Grande do Norte, apresentado ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte pela
Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN), Federação do Comércio
de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte (FECOMERCIO),
Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte (FAERN), pela
Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Nordeste (FETRONOR) e
Federação Norte-Riograndense de Futebol (FNF), publicado no Diário Oficial do Estado de 8 de julho de
2020;
Considerando a importância da retomada progressiva das atividades
econômicas no Estado do Rio Grande do Norte, definida a partir de parâmetros e
protocolos de saúde, por meio de planejamento responsável, ao lado das ações de
combate à pandemia, de modo a resgatar a atividade econômica no Estado, setor
que inegavelmente foi muito afetado pela pandemia e cuja relevância é
fundamental para preservação dos empregos e da renda da população;
Considerando que o avanço na gradual abertura da atividade econômica está
condicionado aos bons indicadores de saúde, correlacionados à Taxa de
Transmissibilidade da COVID-19 e à Taxa de Ocupação dos Leitos Clínicos e de
UTI para COVID-19;
Considerando a edição do Decreto Estadual nº 29.815, de 7 de julho de
2020, o qual dispôs sobre as medidas de saúde e a política de isolamento social
rígido para o enfrentamento do novo coronavírus
(COVID-19) durante a retomada gradual responsável das atividades econômicas no
âmbito do Rio Grande do Norte;
Considerando o que o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.815, de 2020,
prorrogou durante a execução do Cronograma de Retomada Gradual Responsável das
Atividades Econômicas, a política de isolamento social rígido e as medidas de
saúde para o enfrentamento do novo coronavírus
(COVID-19), instituídas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;
Considerando que o art. 2º do Decreto Estadual nº 29.815, de 2020,
determinou o adiamento da execução da Fração 2 da Fase 1 do Cronograma de
Retomada Gradual Responsável das Atividades Econômicas até o dia 15 de julho de
2020;
Considerando que em razão do adiamento, a Fração 2 da Fase 1 será
executada concomitantemente com a Fração 1 da Fase 2, prevista para iniciar no
dia 15 de julho de 2020;
Considerando que nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 29.815, de
2020, a retomada das atividades econômicas e do funcionamento dos
estabelecimentos está condicionada à obediência dos protocolos gerais de
medidas sanitárias previstas no art. 14, parágrafo único, do Decreto Estadual
nº 29.742, de 4 de junho de 2020, sem prejuízo do cumprimento dos protocolos
específicos para cada fração do cronograma e das disposições constantes do
Plano de Retomada Gradual da Atividade Econômica no Estado do Rio Grande do
Norte, elaborado por entidades representativas do setor produtivo;
Considerando que o
art. 4º do Decreto Estadual nº 29.815, de 2020, prevê que os protocolos específicos
por segmento socioeconômico serão instituídos por ato conjunto do
Secretário-Chefe do Gabinete Civil da Governadora do Estado, do Secretário de
Estado da Saúde Pública e do Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico;
Considerando que a Portaria nº 09/2020 - GAC/SESAP/SEDEC,
de 13 de julho de 2020, e suas alterações posteriores, que disciplina as fases
e medidas sanitárias gerais do Plano de Retomada Gradual da Atividade Econômica
no Estado do Rio Grande do Norte;
Considerando a estabilização da
taxa de transmissibilidade da COVID-19, tendo alcançado a média de 0,99 nos
últimos 15 (quinze) dias e de 0,95 na última semana, consoante divulgação
efetuada pelo Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS), da
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN);
Considerando a nova fase de
combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no
Estado do Rio Grande do Norte conforme estabelecido pelas autoridades
sanitárias estaduais, possibilitando a retomada gradual e cuidadosa das
atividades não essenciais;
Considerando que o combate à
pandemia e as medidas de prevenção são questões que devem ser enfrentadas por
toda a sociedade, e que o esforço para a superação da crise é de
responsabilidade conjunta de governos, de empresas e de cidadãos;
Considerando que a adoção de
protocolos sanitários auxiliará na prevenção e na contenção da disseminação da
pandemia, possibilitando que se salvem vidas e se evite a sobrecarga nas
unidades hospitalares do Estado do Rio Grande do Norte;
Considerando a instituição do
Plano de Retomada Gradual da Atividade Econômica no Estado do Rio Grande do
Norte, que prevê uma atuação coordenada do Estado com os Municípios potiguares
e a sociedade civil, com o objetivo de retomar as atividades socioeconômicas e
avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente da
COVID-19,
R E S O L V E M:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os protocolos
específicos do segmento socioeconômico dos Centros Comerciais, shopping
centers e Galerias, todos sem ar condicionado, bem como estabelecimentos de
tamanho superior a 600m² e com “porta para a rua”, na Fase 2, Fração 2, do
Plano de Retomada Gradual da Atividade Econômica no Estado do Rio Grande do
Norte, de que trata o Decreto Estadual nº 29.742, de 4 de junho de 2020, e a Portaria
nº 09/2020 – GAC/SESAP/SEDEC, de 13 de julho de 2020.
Parágrafo único. Ficam autorizados à retomada gradual da
atividade econômica de que trata o caput deste artigo, os seguintes
segmentos socioeconômicos:
I – centros comerciais, shopping
centers e galerias, todos sem ar condicionado;
II - Os estabelecimentos
comerciais de tamanho superior a 600 m² (seiscentos metros quadrados) e com
"porta para a rua", dos seguimentos socioeconômicos previstos na
Portaria n° 11/2020 – GAC/SESAP/SEDEC, de 13 de julho de 2020.
Dos protocolos específicos
Art. 2º Além do protocolo geral estabelecido pela
Portaria nº 09/2020 – GAC/SESAP/SEDEC, de 13 de julho de 2020, os
estabelecimentos e serviços autorizados a funcionar na Fração 2 da Fase 2
deverão cumprir os seguintes protocolos específicos, sob pena de interdição,
aplicação de multa e demais cominações legais:
I - para os centros
comerciais, shopping centers e galerias, todos sem ar condicionado:
a) criar comitês multidisciplinares para
elaboração de planos de reabertura envolvendo todas as áreas do estabelecimento;
b) elaborar campanhas de comunicação que
transmitam segurança de forma efetiva e eficaz para os lojistas e consumidores;
c) divulgar cartilhas entre lojistas, com
orientações para que implementem distanciamento social dentro dos
estabelecimentos;
d) fiscalizar o cumprimento do
distanciamento social e utilização de máscaras pelos clientes, bem como dos
demais protocolos sanitários;
e) realizar constante limpeza dos caixas
eletrônicos, especialmente dos teclados, e organizar o espaço de forma a não gerar
aglomerações;
f) nas áreas comuns, é proibida a disposição de mesas,
cadeiras e bancos, inclusive nas praças de alimentação;
g) restaurantes e lanchonetes que não possuírem
salão próprio somente funcionarão em sistema de delivery e take away.
h) restaurantes e lanchonetes deverão respeitar
o protocolo específico previsto na Portaria nº 11/2020 – GAC/SESAP/SEDEC, de 13
de julho de 2020, sem prejuízo do disposto neste artigo.
g) as lojas localizadas nos
centros comerciais, shopping centers e galerias deverão obedecer aos
protocolos específicos previstos artigo 2º, da Portaria nº 10/2020 –
GAC/SESAP/SEDEC, de 13 de julho de 2020, sem prejuízo do disposto neste artigo.
II
- Os estabelecimentos comerciais de segmentos já autorizados, com tamanho
superior a 600m² e com “porta para rua” deverão respeitar o protocolo
específico previsto na Portaria n° 11/2020 – GAC/SESAP/SEDEC, de 13 de julho de 2020.
Disposições finais
Art. 3º As atividades econômicas autorizadas a
funcionar deverão observar as diretrizes da Nota Informativa nº 2/2020, de 8 de
junho de 2020, do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) da
Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), e as Orientações Gerais aos
Trabalhadores e Empregadores em Razão da Pandemia de COVID-19, do Ministério da
Economia.
Art. 4º As atividades econômicas autorizadas a
funcionar que não observarem as normas estabelecidas nesta Portaria, bem como
as normas impostas pelo Plano de Retomada Gradual da Atividade Econômica no
Estado do Rio Grande do Norte, estabelecidas pela Portaria nº 009/2020-GAC/SESAP/SEDEC,
de 2020, estarão sujeitas à interdição até a adequação às normas sanitárias,
bem como à responsabilização civil, administrativa e trabalhista.
Parágrafo único. O responsável legal da atividade econômica
autorizada a funcionar poderá ser responsabilizado na esfera penal, pela
caracterização de crime contra a saúde pública, tipificado no art. 268, do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 5º O descumprimento das determinações desta
Portaria constitui infração de natureza sanitária sujeitando o infrator às
penalidades previstas na Lei Complementar Estadual nº 31, de 24 de novembro de
1982 (Código Estadual de Saúde), regulamentada pelo Decreto Estadual nº 8.739,
de 13 de outubro de 1983, no Decreto Estadual nº 29.583, de 1º de abril de
2020, e nas demais normas estaduais de combate ao novo coronavírus,
sem prejuízo das responsabilidades cabíveis.
Vigência
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de
julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
RAIMUNDO ALVES JÚNIOR
Secretário-Chefe do Gabinete Civil da Governadora do Estado
CIPRIANO MAIA DE VASCONCELOS
Secretário de Estado da Saúde Pública
SILVIO TORQUATO FERNANDES
Secretário de Estado Adjunto do Desenvolvimento Econômico