PORTARIA Nº 629/2020 - GS/SEAD
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso XIII, da Lei Complementar
Estadual n.º 163, de 06 de fevereiro de 1999,
CONSIDERANDO a necessidade de
normatizar os procedimentos para a gestão administrativa e controle internos
relativos à folha de pagamento de pessoal no âmbito no Estado do Rio Grande do
Norte;
CONSIDERANDO a importância de
adequação dos registros internos referentes à folha de pagamento de pessoal, a
verificação do cumprimento das normas internas e da legislação estadual
pertinente, bem como a necessidade da realização de análises constantes para
fins de verificar a ocorrência de impropriedades nas rotinas relativas à área,
visando corrigi-las e evitar reincidência;
CONSIDERANDO a necessidade de
aprimorar os procedimentos e práticas de controle dos atos da Administração
Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de
observância aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da
publicidade e da eficiência;
CONSIDERANDO deliberação do
Comitê de Gestão e Eficiência no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte em
reunião ocorrida em 05 de agosto de 2019;
CONSIDERANDO as informações
constantes no processo n° 00110007.000123/2020-31;
R E S O L V E:
Art. 1º. Estabelecer procedimentos e cronograma com vistas à elaboração
da folha de pagamento de pessoal do mês de junho do exercício de 2020.
Art. 2º. A Secretaria de Estado da Administração disponibilizará,
mensalmente, aos órgãos da administração direta e indireta, por meio do sistema
de Folha de Pagamento, os respectivos relatórios preliminares para análise e
crítica, como procedimento prévio ao efetivo pagamento.
Art. 3º. Os órgãos da administração direta e indireta deverão enviar
relatório apontando possíveis inconsistências ou confirmação das informações
enviadas à Secretaria de Estado da Administração, observando as datas definidas
no Anexo único desta Portaria.
§1º. O envio dos relatórios de crítica da folha de pagamento deve ser
realizado por meio de Processo SEI já disponibilizado pela Secretaria de Estado
da Administração para esse fim, sendo este o único meio de recebimento dos
referidos documentos.
§2°. Excepcionalmente, em caso de indisponibilidade comprovada do
sistema SEI, o relatório deverá ser enviado para o e-mail supag@rn.gov.br.
Art. 4º. As informações prestadas no relatório indicado no artigo 3º
desta portaria deverão ser prestadas por servidor designado em cada órgão da
administração direta e indireta e ratificadas pelo titular da pasta das quais
advierem.
Art. 5º. Os procedimentos fixados nesta portaria representam condição
prévia e obrigatória ao pagamento das folhas de pessoal de cada Órgão.
Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Secretaria de Estado da Administração, Natal/RN, em 14 de maio
de 2020.
MARIA VIRGÍNIA
FERREIRA LOPES
Secretária de Estado da Administração
ANEXO
ÚNICO
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CRONOGRAMA PARA A
FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE JUNHO/2020 |
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DATA |
DESCRIÇÃO DA
ATIVIDADE |
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22/05/2020 |
Data limite para envio de processos para a COPAG |
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28/05/2020 |
Crítica da Folha nos Órgãos |
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29/05/2020 |
Crítica da Folha nos Órgãos |
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29/05/2020 |
Data limite para realização de operações no sistema de consignação
(ponto de corte) |
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01/06/2020 |
Correções |
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02/06/2020 |
Correções |
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03/06/2020 |
Data limite para envio das informações do sistema de consignações para
a COPAG |
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05/06/2020 |
Fechamento e envio do relatório da Folha de Adiantamento |
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08/06/2020 |
Fechamento da Folha Normal (Contínua, permanente ou folha 01) |
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09/06/2020 |
Data limite para envio dos relatórios da Folha Normal (Contínua,
permanente ou folha 01) |