CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
– CEAS
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RESOLUÇÃO Nº 006/2020
Dispõe sobre
a suspensão do processo eleitoral na forma do EDITAL DE CONVOCAÇÃO da Eleição
da representação da sociedade civil no Conselho Estadual de Assistência -
CEAS/RN - Gestão 2020/2022.
O
Conselho Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Norte - CEAS/RN, no
uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Nº 6.844 de 27 de dezembro de
1995 e alterações, e considerando o Artigo 68, do seu Regimento Interno;
Considerando
o disposto na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de
Assistência Social- LOAS;
Considerando
Artigo 8º e Parágrafo Único do Regimento Interno do Conselho Estadual de
Assistência Social- CEAS/RN, publicado no Diário Oficial do Estado, em 03 de
fevereiro de 2010, que dispõe sobre o
processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho Estadual
de Assistência Social- CEAS/RN;
Considerando
a Reunião Ordinária realizada em 14 de abril de 2020, que dispõe sobre a
suspensão do processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho
Estadual de Assistência Social, gestão 2020/2021;
Considerando
a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 que estabeleceu quarentena
como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo coronavírus;
Considerando
o Decreto nº 29.512, de 13 de Março de 2020 que dispõe sobre medidas
temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus no âmbito do Poder
Executivo Estadual.
RESOLVE:
Art.
1º Suspender o processo eleitoral para a representação da sociedade civil,
gestão 2020/2022 do Conselho Estadual de Assistência Social- CEAS/RN, devido a
situação de calamidade pública decretada pelo Governo Federal e Estadual;
Art
2º Revogar a Resolução 04 de 16 de março de 2020 que dispõe sobre o Edital de
Convocação da representação da sociedade civil;
Art.
3º O processo eleitoral para a representação da sociedade civil do CEAS/RN,
gestão 2020/2022, será retomado no momento em que for suspenso o isolamento
social e demais medidas nacionais e estaduais tomadas de prevenção contra o
Covid-19.
Natal/RN,
14 de abril de 2020.
RICHARDSON LENINE DE
ALENCAR CARVALHO
Presidente do CEAS/RN