RIO GRANDE DO NORTE

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, nos termos do art. 106, § 3º, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, com a redação dada pela Lei Complementar nº 454, de 05 de julho de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 00810028.007446/2019-95-GAC,

R E S O L V E prorrogar a cessão do servidor JAIRO SILVA DE LIMA, matrícula nº 88.426-0, Auxiliar de Serviços Gerais, do Quadro Geral de Pessoal do Estado – Secretaria da Tributação (SET), ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mediante ressarcimento ao Órgão cedente.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de abril de 2020, 199º da Independência e 132º da Republica.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier