TERMO DE REFERÊNCIA PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO EMERGENCIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE UM HOSPITAL DE CAMPANHA EM RAZÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (2019-nCoV).

1. INTRODUÇÃO

Em 31 de dezembro de 2019, a China comunicou à Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre a ocorrência de um surto de doença respiratória aguda grave, na província de Hubei, com maior concentração de casos na capital Wuhan. Nas semanas seguintes, foram detectados casos em outras províncias da China, que concentrava aproximadamente 99% dos casos ocorridos em todo o mundo (até 12 de fevereiro de 2020). Outros países também foram afetados, com predominância da ocorrência de casos importados da China, embora há registro de transmissão autóctone em alguns países. A evolução da situação levou a OMS a declarar o evento como uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, em 30 de janeiro de 2020, conforme estabelece o Regulamento Sanitário Internacional (RSI 2005).

O agente etiológico é um novo Coronavirus (COVID – 19; nome anterior - 2019- nCoV)1, que foi transmitido inicialmente a partir de contato ou consumo de animais silvestres na cidade de Wuhan, posteriormente com transmissão predominante por meio de contato de pessoa-a-pessoa em algumas localidades na China e outros países, como por exemplo na Alemanha.

De acordo com boletim informativo da OMS, dia 27 de janeiro de 2020, 2.798 casos foram confirmados, sendo a maioria na China com 2.761 casos, e os demais distribuídos entre Japão (4), República da Coreia, (4) Vietnam(2), Singapura (4), Austrália (4), Malásia (4), Tailândia (5), Nepal (1), Estados Unidos da América (5), Canadá (1) e França (3). Sendo informado 81 óbitos, pelo Novo Coronavírus(2019-nCoV), sem, no entanto, termos nenhum registro no Brasil de casos confirmados que se enquadravam na definição de caso pela OMS. (fonte: Nota Técnica SESA/CE, capturada de https://www.saude.ce.gov.br/wp- content/uploads/sites/9/2018/06/nota_tecnica_nCoV_-29_01_2020_v2.pdf ).

O primeiro caso notificado no Rio Grande do Norte, no dia 12 de fevereiro de 2020, foi excluído por não atender aos critérios de definição de caso suspeito, bem como outro caso informado à SESAP não foi oficialmente informado ao Ministério da Saúde por não atender também os critérios de notificação para caso suspeito, contudo esse cenário vem se modificando gradativamente. Um mês após o primeiro caso suspeito, especificamente em 12 de março de 2020, foi confirmado o primeiro caso na cidade de Natal/RN. Até o momento foram notificados 1.414 casos suspeitos, 367 descartados, 68 casos confirmados e 1 óbito (até 29 de março de 2020). Desde a primeira notificação, seguiu-se a emissão de notas técnicas norteadoras e informativas a população e aos profissionais de saúde. Além disso, o Governo do Estado procedeu a publicação de diversos atos normativos relacionados às condutas a ser adotadas durante a pandemia.

De acordo com o que prevê o Plano Nacional de Contingência para Infecção Humana pelo Coronavírus 2019, emitido pelo Ministério da Saúde, o qual norteia as ações a ser implementadas pelas Secretarias de Saúde, estão sendo incluídas ações que visam a reorganização e ampliação da rede hospitalar. Nesta perspectiva, os serviços de saúde no Estado do Rio Grande do Norte que deverão estar sensibilizados e aptos a realizarem os atendimentos iniciais aos pacientes com suspeita de COVID-19.

Nesse sentido, as ampliações dos leitos da rede hospitalar estadual seguem o alerta para as classificações de risco - Alerta, Perigo Iminente e Emergência em Saúde Pública, tendo em vista a aproximação do quadro epidemiológico no estado ao nível de resposta 3, na fase de mitigação.

Considerando que o Ministério da Saúde (MS) declarou Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional em 04 de fevereiro de 2020, a organização das ações a serem desenvolvidas pela Secretaria de Esado da Saúde Pública (SESAP/RN) já parte desse nível de resposta.

O nível de resposta local que corresponde à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decretado pelo Ministério da saúde é indicado em duas situações, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde: a) quando há confirmação de transmissão local do primeiro caso de Coronavírus amplamente divulgado no território nacional; e b) reconhecimento de declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Sendo que o Brasil encontra-se nessa segunda cenário.

Segundo o Plano de Contingência do Ministério da Saúde, o nível de Emergência está organizado em duas fases, fase de contenção e de mitigação, e há ainda a fase de supressão que ainda não faz parte do Plano de Contingência tanto do Ministério da Saúde quanto do Governo local. Na fase de contenção, que é a situação na qual o país e seus estados se encontram atualmente, as ações e medidas são adotadas para evitar a dispersão do vírus. As medidas de contenção são adotadas no início de uma epidemia para evitar o contágio do resto da população, buscando erradicar o vírus. Nessa fase, os principais atos são o rastreamento, por meio de testes para a doença, e o isolamento.O limite da contenção é quando o vírus se instala na sociedade e as autoridades perdem o controle do rastreamento. Aí a contenção não funciona mais.

Na fase da mitigação, sabe-se que não será possível evitar todos os contágios. Assim, o objetivo é diminuir o avanço da pandemia, sem necessariamente detê-la, com medidas moderadas. Busca-se, então, evitar que o vírus atinja o grupo de risco: idosos, diabéticos ou hipertensos. Nesse estágio, algumas das ações são: suspender aulas, fechar lojas e restaurantes, cancelar eventos esportivos, congressos, shows e espetáculos. É preciso ter atenção e cautela, porque a mitigação, assim como a contenção, pode ser insuficiente para diminuir o contágio, quando adotada tarde demais.

De forma mais radical, a supressão busca romper as cadeias de transmissão do vírus, com o distanciamento social de toda população, como fez a China. Nesse caso, a quarentena é obrigatória e os testes são feitos em massa. Também acontece o fechamento de escolas e comércios.

Assim, ciente das necessidades que o momento exige o Governo do Estado do RN, por meio da Secretaria de Estado da Saúde Pública, vem buscando a as medidas que considera imprescindíveis para o enfrentamento dessa situação de calamidade pública.

2. DO OBJETO

É objeto deste Termo de Referência e seus anexos, a contratação de instituição que já possua expertise na gestão de serviços de Urgências e Emergências para a celebração de CONTRATO EMERGENCIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE UM HOSPITAL DE CAMPANHA EM RAZÃO DE CALAMIDADE PUBLICA EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (2019-nCoV).

As especificações técnicas dos serviços de que trata o referido objeto, guardará obediência ao detalhamento especificado e constante neste Termo de Referência – TR, em consonância com as políticas de Saúde do Sistema Único de Saúde e diretrizes da SESAP/RN.

3. DOS OBJETIVOS

Constitui finalidade deste Termo de Referência a definição de parâmetros para a contratação de uma Instituição, para celebração de CONTRATO EMERGENCIAL PARA GESTÃO DE UM HOSPITAL DE CAMPANHA EM RAZÃO DE CALAMIDADE PUBLICA EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (2019-nCoV), conforme as especificações, quantitativos e obrigações detalhadas neste termo, possibilitando:

a) Prestação gratuita e universal dos serviços de atenção à saúde aos usuários, no âmbito do SUS e conforme este Termo de Referência;

b) Fortalecimento das Redes de Atenção à Saúde Municipal, através da integração dos sistemas de informação nos níveis primário e secundário.

c) A contratada deverá atuar como parceira da SESAP/RN, e oferecer as condições necessárias ao alcance dos objetivos definidos no Contrato Emergencial.

d) A SESAP/RN busca com a implementação e gestão das atividades desse Hospital de Campanha alcançar os seguintes objetivos:

I. Pronto atendimento da situação de emergência

II. Mitigação da existência de risco na prestação dos serviços de saúde aos munícipes

III. Eficiência e qualidade dos serviços prestados ao cidadão;

IV. Maior agilidade para operacionalização dos serviços;

4. DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA

O Ministério da Saúde emitiu a Portaria nº. 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), trazendo a seguinte redação:

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;

Considerando que o evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;

Considerando que esse evento está sendo observado em outros países do continente americano e que a investigação local demanda uma resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde, entre as três esferas de gestão do SUS;

Considerando a necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento e também para estabelecer a estratégia de acompanhamento aos nacionais e estrangeiros que ingressarem no país e que se enquadrarem nas definições de suspeitos e confirmados para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV); e

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública

Art. 1º Declarar Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional conforme Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;” (Grifo nosso)

Do mesmo modo, em 6 de fevereiro de 2020, foi sancionada a Lei Federal nº 13.979 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (2019-nCoV) responsável pelo surto de 2019, objetivando a proteção da coletividade.

Assim, conforme já explicitado nesse Termo de Referência, se deu início a denominada fase de mitigação, com o objetivo de diminuir o avanço da pandemia, sem necessariamente detê-la, com medidas moderadas, buscando evitar que o vírus atinja o grupo de risco: idosos, diabéticos ou hipertensos.

Nesse sentido o Governo do Estado do RN publicou o Decreto n.º 29.512, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo Estadual do Rio Grande do Norte. Publicou também o Decreto nº. 29.513, de 13 de março de 2020, que regulamenta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. Nesse sentido, o documento dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.

Além disso, em 16 de março de 2020, o Decreto nº. 29.521, instituiu, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte o Comitê Governamental de Gestão da Emergência em Saúde Pública decorrente do Coronavírus (COVID-19). Em 19 de março, foi declarada calamidade pública pelo Governo do Estado do RN em consonância com o Decreto Estadual n.º 29.534, de 19 de março de 2020 em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Rio Grande do Norte. O estado de emergência municipal permite que o Estado do RN, diante de um pico epidêmico, possa contratar profissionais diretamente, além de comprar material e equipamentos de forma mais rápida diante de eventuais necessidades.

Tendo em vista as dificuldades encontradas nas aquisições emergenciais, o Decreto Estadual n.º 29.542, de 20 de março de 2020, disciplinou sobre a requisição de bens, medicamentos, insumos, leitos de UTI e serviços a serem empregados pelo Sistema de Saúde Pública do Rio Grande do Norte na prevenção ao contágio ao novo Coronavírus (COVID-19), autorizando de forma expressa a requisição de insumos pela Secretaria de Estado da Saúde Pública-SESAP/RN.

Ressalta-se ainda o fato de que a rede estadual de saúde estadual deve implementar um Plano de Contingência a partir dos protocolos orientados pelo Ministério da Saúde e pela OMS, devendo estar preparada para receber os casos mais graves, o que pode gerar a contratação de obras, serviços e compras em caráter emergencial.

Nesse contexto, paralelamente a todos os normativos publicados em relação a pandemia que atingiu o país, a SESAP/RN já buscava implementar uma série de ações visando a proteção da população. Em 11 de março de 2020 a SESAP/RN lança, a primeira versão do Plano de Contingência Estadual ao para infeccção humana pelo COVID-19. As ações do plano são focadas em campanhas educativas, vigilância em saúde e suporte laboratorial, tendo por finalidade monitorar casos suspeitos e prevenir precocemente, além de esclarecer a população sobre cuidados para a prevenção.

Também foram decretadas novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), mediante o Decreto nº 29.556, de 24 de março de 2020, o qual impôs algumas medidas de restrição. As medidas trouxeram as seguintes ações:

• Transporte público: As empresas do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros (STIP) no Estado do Rio Grande do Norte deverão limitar o número de passageiros à quantidade de assentos existentes em cada um dos veículos, sendo vedada a redução da frota. determinar às empresas de transporte coletivo a adoção de medidas de limpeza e higienização, em especial: realização de minuciosa limpeza diária dos veículos, com utilização de produtos eficazes no combate ao vírus, a exemplo de álcool liquido setenta por cento, solução de água sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou glucoprotamina; realização de limpeza rápida das superfícies e pontos de contato, a cada viagem no transporte; circulação com janelas e alçapões abertos; disponibilização, preferencialmente na entrada e saída dos passageiros, de álcool gel setenta por cento; fixação em local visível de informações sanitárias e cuidados de prevenção ao novo coronavírus (COVID-19).

• Comércio: suspensão do funcionamento de qualquer loja e atividade comercial que possua sistema artificial de circulação de ar, excetuando-se aquelas destinadas à comercialização de alimentos, medicamentos e de atividades essenciais. No caso dos estabelecimentos autorizados a funcionar, deverão adotar medidas de proteção aos seus funcionários e clientes, sendo obrigatória a colocação de anteparo de proteção aos caixas e embaladores e a organização das filas, obedecendo a distância mínima de 1,5m entre os clientes.

Educação: as atividades educacionais foram suspensas na de Ensino por 15 dias. Concomitantemente a rede estadual buscará alternativas para assegurar a logística de alimentação dos alunos da Rede Estadual.

• Suspensão de eventos públicos: foram suspensas as atividades coletivas de qualquer natureza, com público superior a 20 (vinte) pessoas, proibidos eventos de qualquer natureza, salvo aqueles destinados às medidas de combate ao novo coronavírus (COVID-19).

• Hospedagem: Todos os estabelecimentos de hospedagem instalados no Rio Grande do Norte devem remeter informações à Secretaria de Estado de Saúde Pública, diariamente, sobre dados pessoais de seus hóspedes, local de origem, data de chegada e previsão de partida.

No âmbito da Rede Assistencial de Saúde as medidas tem como objetivo as seguintes:

a) Ampliar a capacidade de atendimento e, assim, suprir à demanda esperada. Para tanto, em 14 de março de 2020 o Governo do Estado do RN, por meio da Secretaria de Estado da Administração(Sead) e da SESAP/RN convocaram 970 servidores aprovados no último Concurso Público para provimento de cargos efetivos na Saúde do Estado.

b) Suspensão de férias dos servidores da Saúde pelo período de 30 dias.

c) Contratação temporária de 622 profissionais de saúde para ampliação de leitos na rede hospitalar estadual;

d) Ampliação de 154 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), 94 leitos de Unidades de Cuidados Intensivos e 186 leitos nos hospitais da rede estadual de saúde;

e) Aquisição de equipamentos para a expansão dos leitos;

f) Apoio aos municípios para a campanha de vacinação: A imunização teve início na segunda-feira (23/03) e prosseguirá até 23 de maio. A primeira fase da campanha tem como público-alvo idosos (a partir de 60 anos) e trabalhadores da área da saúde.

Contudo, mesmo com todos os esforços que a SESAP/RN vem adotando com ações estratégicas para o enfrentamento da COVID-19, far-se-ão necessárias ainda outras medidas para garantia da proteção da coletividade em meio a esta pandemia. Estudos realizados pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde, já evidenciam uma escassez de recursos na maioria das regiões do país e uma sobrecarga da área assistencial com a evolução da pandemia, tornando-se imprescindíveis a adoção de medidas para otimizar o uso dos serviços prestados na rede estadual de saúde, assim como o investimento para ampliar a capacidade instalada em preparo ao COVID-19.

Desse modo, levando-se em consideração todo o exposto o Governo do Estado, por meio da SESAP/RN, objetivando a garantia do atendimento da população decidiu pela instalação de um Hospital de Campanha com capacidade de novos 100 leitos que serão instalados no Estádio Arena das Dunas.

O Governo do Estado, juntamente com a SESAP/RN será responsável pela montagem da estrutura que comportará os referidos leitos, sendo com capacidade para 100 leitos, sendo 53 leitos de UTI Adulto - Tipo 2, 45 leitos de retaguarda clínica e 2 leitos de isolamento. Logo, esta proposta amplia consideravelmente a capacidade instalada de leitos de UTI, na cidade de Natal, no âmbito do Rio Grande do Norte.

Com o propósito de possibilitar a estruturação desse equipamento de 100 leitos, considerando a urgência para a disponibilização desses serviços, diante do contexto e o declarado estado de calamidade pública, a SESAP/RN entende fundamental a celebração de um contrato emergencial, que contemplará a disponibilização dos equipamentos médicos, dos insumos e recursos humanos necessários para realização dos atendimentos visando eficiência e efetividade.

Diante do exposto, considerando as contínuas ações de prevenção pelo Governo do Estado do RN que foram implementadas, apresentado todo o contexto relacionado a situação de Emergência em Saúde para o enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus e a especificidade do objeto desse contrato emergencial, resta demonstrada a imprescindibilidade da celebração de um contrato emergencial para a implementação e gestão de um Hospital de Campanha em razão de calamidade pública em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-ncov), declarada pelo Decreto Estadual nº. 29.534, de 19 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Assim, demonstrada a urgência concreta e efetiva, a não celebração da contratação implicará na potencialidade de prejuízo irreparável as pessoas, com a consequente demora crucial na prestação da assistência à pacientes de alta criticidade com elevada morbi-mortalidade. Prejuízos esses, evidenciada nas Notas técnicas, Decretos e Portarias supracitadas neste documento para contração.

O desafio que o Estado do RN enfrenta em um panorama mundial de uma pandemia declarada pela OMS, urge que sejam tomadas medidas céleres e efetivas, uma vez que trata-se risco à saúde e até mesmo à vida da população.

Ressaltamos que será objeto de contratação somente o que é necessário ao atendimento da situação emergencial. Assim, solicitamos à Instituição nos apresente a estimativa de custos para a execução das atividades e serviços a serem realizados no Hospital de Campanha, considerando o porte, conforme especificado neste termo.

5. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

A CONTRATADA atenderá com seus recursos humanos e técnicos aos usuários do SUS – Sistema Único de Saúde, oferecendo, segundo o grau de complexidade de sua assistência e sua capacidade operacional, os serviços de saúde que se enquadrem na modalidade abaixo descrita.

O Serviço de Admissão ou Recepção/Acolhimento da CONTRATADA solicitará aos pacientes, ou a seus representantes legais, a documentação de identificação do paciente e a documentação de encaminhamento, se for o caso, especificada no fluxo estabelecido pela SSEAP/RN.

5.1. O HOSPITAL DE CAMPANHA

O conceito do hospital de campanha foi herdado do campo de batalha, e pode ser definido como uma pequena unidade de saúde, ou mini hospital, que é utilizado como provisão de cuidados temporários de saúde, em situações emergenciais tais como catástrofes naturais ou pandemias, provendo cuidado para as vítimas em local alternativo, até que possam ter alta.

Observa-se que a estrutura física deste tipo de hospital é adequada à necessidade, para que se torne viável sua montagem até nas regiões mais remotas se for o caso. Isso exige uma estrutura bem pensada, que permita um trabalho eficiente e seguro, provendo condições de realização desde pequenos procedimentos a cirurgias mais complexas, além de internação provisória de pacientes. Seus registros têm sido acompanhados desde a evolução das práticas de saúde conforme a cultura, acontecimentos históricos e meios disponíveis.

Nesta proposta, este hospital contará com a capacidade instalada de 100 leitos, sendo 53 leitos de UTI, 45 leitos de retaguarda clínica e 2 leitos de isolamento. Logo, esta proposta amplia consideravelmente a capacidade instalada de leitos de UTI, todos com monitorização contínua para atender apenas casos específicos de pacientes adultos que tiveram a saúde afetada pelo coronavírus.

5.1.1. Estrutura das Equipes

A estrutura das Equipes estão descritas no Anexo IV este TR.

5.1.2. Serviços de Apoio Terapêutico e Diagnóstico – SADT

O Hospital de Campanha terá capacidade de atender 100 leitos e o acesso aos Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapêutico realizar-se-á de acordo com os protocolos de atendimento ao paciente suspeito e/ou confirmado de COVID-19 estabelecidos pelo MS/SESAP/RN.

Serão oferecidos aos pacientes internos do Hospital todos os procedimentos diagnósticos e de apoio ao tratamento do COVID-19 e patologias secundárias associadas ou agravadas devido ao processo infeccioso da doença elencados abaixo.

Os Serviços de Laboratório e Serviços de Imagem deverão ser contratados pela CONTRATADA, seguindo os moldes e parâmetros praticados em contratos realizados pela SESAP/RN. A relação desses serviços por especialidade está descrito no Anexo I deste TR.

6. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NO HOSPITAL DE CAMPANHA

6.1. CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

Este contrato emergencial tem como principal objetivo induzir a melhora do quadro de pandemia ocasionado pelo coronavírus, através da atribuição de incentivos financeiros e da criação de instrumentos de monitorização, permitindo uma gestão rigorosa e equilibrada, consciente das necessidades emergenciais da população e, acima de tudo, visando a melhoria no acesso aos cuidados de saúde.

• A CONTRATADA atenderá com seus recursos humanos e técnicos aos usuários do SUS – Sistema Único de Saúde, oferecendo, segundo o grau de complexidade de sua assistência e sua capacidade operacional, os serviços de saúde que se enquadrem nas modalidade descritas neste Termo de Referência.

• O serviço de Admissão da CONTRATADA solicitará aos pacientes, ou a seus representantes legais, a documentação de identificação do paciente e a documentação de encaminhamento, se for o caso, especificada no fluxo estabelecido pela SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE.

• O acesso aos Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapêutico Externos realizar-se-á de acordo com o fluxo estabelecido pela SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE, no qual o paciente será encaminhado e agendado via central de regulação de acordo com as vagas ofertadas.

Por se tratar de um Hospital de Campanha, a CONTRATADA fica obrigada a internar com os limites de leitos contratados.

O acompanhamento e a comprovação das atividades realizadas pela CONTRATADA serão efetuados através dos dados registrados no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA- SUS), bem como sistemas de informações integrados aos sistemas já existentes, através dos formulários e instrumentos para registros de dados de produção definidos pela CONTRATANTE.

7. DA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E CONTRATAÇÕES

A CONTRATADA se responsabilizará pelo o fornecimento dos Medicamentos, Materiais Médicos Hospitalares e insumos utilizados nos atendimentos e procedimentos que serão realizados no Hospital de Campanha, conforme relação constante no Anexo II.

A CONTRATADA responsabilizar-se-á ainda pela compra de todos os insumos necessários à consecução dos serviços previstos neste termo, além da aquisição/locação de equipamentos, mobiliários e instrumentais quando necessário e devidamente autorizado pela CONTRATANTE, conforme relação constante no Anexo III deste TR.

A CONTRATADA deverá ser responsável pela prestação dos seguintes serviços:

• Contratação e gestão de profissionais de todas as áreas concernentes à operação do Hospital de Campanha contemplado neste termo;

• Gestão, guarda, conservação e manutenção das instalações, terreno e dos bens que vierem a ser cedidos e inventariados pelo Governo do Estado, incluindo os mobiliários e os equipamentos médico- hospitalares;

• Execução direta ou subcontratação e gestão, em qualquer caso, dos serviços acessórios necessários ao funcionamento do Hospital de Campanha, tais como nutrição, lavanderia, manejo e destinação de resíduos hospitalares, dentre outros;

• Serviço de Manutenção preventiva e corretiva das instalações, bem como dos equipamentos médicos hospitalares e instrumentais necessários para o atendimento;

• Esterilização;

• Limpeza e Asseio das instalações físicas do Hospital de Campanha;

• Manutenção das instalações físicas do Hospital de Campanha;

• Manutenção de Equipamentos;

• Outros cuja necessidade vier a ser identificada e autorizada pela CONTRATANTE.

A CONTRATADA poderá contratar serviços de terceiros, complementar e extraordinariamente, responsabilizando-se pelo recolhimento dos encargos daí decorrentes, no limite dos recursos financeiros repassados pela CONTRATANTE.

A CONTRATADA responsabilizar-se-á pelo pagamento do fornecimento de telefone e internet, bem como todo de qualquer insumo e serviço necessário à gestão das Unidades objeto deste Contrato.

A observância dos itens anteriores poderá, a qualquer tempo, ser comprovada pela CONTRATADA, por solicitação da CONTRATANTE, sob a pena de glosa dos recursos a serem pagos.

As atividades desenvolvidas deverão ser pautadas pelo acolhimento e humanização.

O Hospital deverá possuir Rotinas Administrativas de Funcionamento e de Atendimento escritas, atualizadas e assinadas pelo Responsável Técnico. As rotinas devem abordar todos os processos de responsabilidade da Instituição, que contemplem desde os aspectos organizacionais até os operacionais e técnicos.

8. DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO

A CONTRATADA deverá:

a) Compor equipe de operacionalização dos sistemas legados ou a serem implantados, devidamente qualificada e corretamente dimensionada para a geração das informações que subsidiarão o preenchimento dos sistemas de informação nacionais do DATASUS;

b) Treinar e capacitar continuamente a equipe na utilização dos equipamentos, visando melhorar os processos e procedimentos e minimizando prejuízos ao usuário;

c) Operacionalizar os sistemas de informação em uso pela SESAP/RN;

d) Garantir a informatização do Hospital de Campanha;

e) Caso seja de interesse da SESAP/RN a cessão de equipamentos, a contratada deverá manter em perfeitas condições os equipamentos e instrumentais cedidos pela SESAP/RN, inclusive substituindo-os por outros do mesmo padrão técnico, caso seja necessário (Manutenção Preventiva e Corretiva);

f) Operacionalizar sistema que faça a interface com os sistemas oficiais do Ministério da Saúde e da SESAP/RN quer sejam de faturamento, quer sejam de acompanhamento de programas específicos e regulação, além de manter atualizado o CNES;

g) Atender as especificações da Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS) e do Conselho Federal de Medicina (CFM), notadamente aquelas que constam no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde (S-RES), versão 4.2, ou ainda, de documentos mais atuais dessa instituição;

h) Assegurar à SESAP/RN o acesso irrestrito e em tempo real aos sistemas informatizados a serem utilizados;

i) Alimentar e atualizar os sistemas de informação disponibilizados pelo Departamento de Informática do SUS (DATASUS) e pela SESAP/RN com as informações completas acerca dos serviços prestados e procedimentos realizados, de forma a evitar glosas do Sistema Nacional de Auditoria do SUS;

j) A CONTRATADA deverá utilizar equipamentos de TI de configuração adequada ao parque tecnológico da SESAP/RN. Bem como, garantir recursos logísticos suficientes para o perfeito andamento dos trabalhos contratados. Deverão disponibilizar para suas equipes todos os equipamentos de informática (computadores, impressoras, softwares, tablets, etc.) e garantir sua manutenção e adequado funcionamento.

k) Estão inclusos nos recursos logísticos todo material técnico e de expediente necessário, equipamentos e serviços de telecomunicação, incluindo telefone, fax, modem, e acesso à internet. Independente de declaração expressa todas as despesas necessárias à execução dos serviços, equipamentos, materiais técnicos e de expediente utilizados correrão por conta da CONTRATADA.

9. DA GESTÃO DE PESSOAS

A CONTRATADA deverá contratar sempre, por meio de processo seletivo, com estrita observância da impessoalidade todo o pessoal necessário e suficiente para a execução das atividades previstas no contrato emergencial

A CONTRATADA deverá ainda obedecer às normas legais, em especial da SESAP/RN, do Ministério da Saúde – MS, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, assim como as Resoluções dos Conselhos Profissionais.

Os contratos de trabalho celebrados pela CONTRATADA deverão respeitar as legislações pertinentes à matéria, não gerando vínculo empregatício com a CONTRATANTE.

A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pelo recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto do contrato, devendo ainda neste contexto, utilizar, para a contratação de pessoal, critérios exclusivamente técnicos, observando as normas legais vigentes, em especial as trabalhistas e previdenciárias; contratar serviços de terceiros, sempre que necessário, responsabilizando-se pelos encargos daí decorrentes; responsabilizar-se perante pacientes por eventual indenização de danos materiais e morais decorrentes de ação, omissão, negligência, imperícia ou imprudência decorrente de atos praticados por profissionais subordinados à CONTRATADA.

A CONTRATADA deverá apurar eventual falta funcional de seus empregados e demais prestadores de serviços na execução deste contrato e impor-lhes a sanção devida.Ficará a cargo da CONTRATADA, dimensionar as equipes de apoio administrativo e logístico de suporte aos serviços.

Não poderão ser contratadas, com recursos repassados pela CONTRATANTE, pessoas físicas ou jurídicas que estejam impedidas de contratar com a Administração Pública.

A CONTRATADA, nos termos da lei, afixará nas unidades de saúde por ela gerenciadas, em local visível, a lista dos profissionais em serviço no período, devendo informar a SESAP/RN as eventuais ausências. O gestor local designado pela CONTRATADA deverá comparecer as reuniões demandadas pela SESAP/RN.

10. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA ORGANIZAÇÃO CONTRATADA

A Instituição contratada terá as seguintes obrigações:

I. Deverá executar os serviços previstos neste Termo de Referência com plena observância das diretrizes técnicas e gerenciais estabelecidas pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP/RN) por meio de suas portarias e protocolos, da legislação referente ao Sistema Único de Saúde (SUS) e dos diplomas legais, cabendo-lhe:

a) Executar as atividades e serviços de saúde especificados neste Termo de Referência e seus Anexos e nos exatos termos da legislação pertinente ao SUS, especialmente o disposto na Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto da Presidência da República n. 7.508 de 28 de junho de 2011, em especial os seguinte:

b) Universalidades de acesso aos serviços de saúde;

c) Integralidade de assistência, entendida como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, em atuação conjunta com os demais equipamentos do SUS existentes no município;

d) Gratuidade de assistência, sendo vedada a cobrança em face de pacientes ou seus representantes, responsabilizando-se a CONTRATADA por cobrança indevida feita por seu empregado ou preposto;

e) Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

f) Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

g) Direito de informação às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

h) Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização;

i) Garantia de todas as instâncias formais nos termos da legislação pertinente para a participação da comunidade;

j) Prestação dos serviços com qualidade e eficiência, utilizando-se dos equipamentos de modo adequado e eficaz;

k) Respeito aos direitos dos pacientes, atendendo-os com dignidade de modo universal e igualitário;

l) Laicidade na prestação dos serviços de saúde, com observância das diretrizes do SUS e da SESAP/RN, independentemente das convicções religiosas da CONTRATADA;

m) Informação aos pacientes sobre seus direitos como usuários dos serviços e das ações de saúde, de acordo com as disposições contidas nas portarias do Ministério da Saúde nº 1.286 de 26/10/93 e nº 74 de 04/05/94, bem como, as resoluções do Conselho Nacional de Saúde, e demais legislações pertinentes;

n) Observância, em respeito ao fomento público, dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade, eficiência, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade e submissão ao efetivo controle administrativo.

II. A CONTRATADA deverá executar os termos deste com plena observância das diretrizes especificadas pela SESAP/RN;

III. A CONTRATADA obrigar-se-á não só a observar a legislação disciplinadora do SUS, mas também a legislação municipal e as normas e diretrizes técnicas da CONTRATANTE por meio de suas portarias e protocolos;

IV. As orientações técnicas referentes à prestação dos serviços poderão ser alteradas pela CONTRATANTE, obrigando a CONTRATADA apenas após a devida comunicação da alteração;

V. A CONTRATADA deverá permitir o integral acesso ao Hospital de Campanha por ela gerenciado aos servidores indicados pela CONTRATANTE e aos membros dos diferentes conselhos de saúde devidamente identificados;Substituir ou reparar o objeto contratual que comprovadamente apresente condições de defeito ou em desconformidade com as especificações desse termo, no prazo fixado pelo(s) órgão(s), contando da sua notificação;

VI. A CONTRATADA deverá adotar todas as medidas necessárias para que o Gestor Público deste e sua equipe, indicados pela CONTRATANTE, assim como as demais instâncias fiscalizadoras, acessem todas as informações de posse da CONTRATADA e resultantes da execução do objeto deste contrato;

VII. A CONTRATADA deverá disponibilizar todas as informações assistenciais e financeiras, de acordo com critérios e periodicidade estabelecidos pela CONTRATANTE e sempre que solicitadas para a realização do acompanhamento, controle e avaliação das ações e serviços de saúde contratados, colaborando com a fiscalização no emprego de recursos públicos e no integral cumprimento deste termo de referência;

VIII. A CONTRATADA deverá manter atualizados, nos prazos estabelecidos pela CONTRATANTE, os dados do sistema de prestação de contas técnico-assistenciais e financeiras;

IX. A CONTRATADA deverá se submeter à legislação trabalhista, inclusive as normativas que disciplinam segurança e medicina do trabalho e prevenção de acidentes, em especial as Normas Regulamentadoras nº 32 e nº 7, devendo:

a) Implantar e garantir o funcionamento do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), em cumprimento a NR4;

b) Implantar e garantir o funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), em cumprimento a NR5, bem como de outras comissões que a CONTRATANTE julgar oportuno;

c) Em ambos os casos deverá a entidade contratada permitir e incentivar a participação dos representantes dos empregados e empregadores, conforme explicitado na legislação respectiva.

XI. A CONTRATADA deverá manter efetiva articulação entre os equipamentos de saúde e as equipes, que compõem as redes de saúde, assegurando a continuidade do processo assistencial de modo que seja reconhecido como tal pelo próprio usuário, de acordo com os seguintes critérios:

a) Utilização pelos profissionais de saúde das referências e contras-referências estabelecidas pela SESAP/RN;

b) Utilização dos protocolos estabelecidos pela SESAP/RN sobre a informação clínica necessária, da rede básica até a atenção especializada de maneira recíproca, para dar suporte e continuidade ao processo terapêutico;

c) Utilização de rotinas administrativas adequadas que evitem os deslocamentos desnecessários dos pacientes referenciados.

XII. A CONTRATADA poderá instalar e utilizar sistema de informação referente às ações de assistência no Hospital de Campanha, desde que previamente aprovado pela CONTRATANTE.

XIII. A CONTRATADA deverá garantir a integração do sistema de informação por ela utilizado no Hospital de Campanha sob sua gestão com os demais pontos da Rede de Atenção à Saúde Estadual;

XIV. Prestar esclarecimentos à SESAP/RN, por escrito, sobre eventuais atos ou fatos noticiados que envolvam a CONTRATADA, independentemente de solicitação;

XV. Manter durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela Legislação Estadual;

XVI. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto, não podendo ser arguido para efeito de exclusão ou redução de sua responsabilidade o fato de a contratante proceder à fiscalização ou acompanhar a execução contratual;

XVII. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado na execução contratual;

XVIII. Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratante, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidas em prazo previamente acordado;

XIX. Substituir ou reparar o objeto contratual que comprovadamente apresente condições de defeito ou em desconformidade com as especificações desse termo, no prazo fixado pelo(s) órgão(s), contando da sua notificação;

XX. Cumprir, quando for o caso, as condições de garantia do objeto, responsabilizando-se pelo período oferecido em sua proposta técnica, observando o prazo mínimo exigido pela Administração;

XXI. Os serviços deverão obedecer às prescrições e exigência contidas nas especificações deste Termo de Referência, bem como todas e quaisquer normas ou regulamentações intrínsecas ao tipo de fornecimento;

XXII. Providenciar a substituição de qualquer profissional, cuja conduta seja considerada indesejável pela fiscalização da contratante;

XXIII. Contratar e pagar o pessoal necessário à execução dos serviços inerentes às suas atividades, ficando como único responsável pelo pagamento dos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, respondendo integral e exclusivamente, em juízo ou fora dele, isentando a SESAP/RN de quaisquer obrigações, presentes ou futuras.

XXIV. Observar, na prestação dos serviços:

a) Respeito aos direitos dos Usuários, atendendo-os com dignidade de modo universal e igualitário;

b) Manutenção da qualidade na prestação dos serviços;

c) Garantia do sigilo dos dados e informações relativas aos Usuários;

d) Esclarecimento dos direitos aos usuários quanto aos serviços oferecidos;

e) Responsabilidade civil e criminal pelo risco de sua atividade.

XXV. Contratar serviços de terceiros para atividades acessórias e apoio, sempre que necessário, responsabilizando-se pelos encargos daí decorrentes;

XXVI. Responsabilizar-se, civil e criminalmente perante os Usuários, por eventual indenização de danos materiais e/ou morais decorrentes de ação, omissão, negligência, imperícia ou imprudência;

XXVII. Manter controle de riscos da atividade e seguro de responsabilidade civil nos casos pertinentes;

XXVIII. Adotar o símbolo e o nome designativo da unidade de saúde cujo uso lhe for permitido, devendo afixar aviso, em lugar visível, assim como da gratuidade dos serviços prestados nessa condição;

XXIX. Administrar, manter e reparar os bens móveis e imóveis públicos, cujo uso lhe seja permitido, em conformidade com o disposto nos respectivos termos do contrato até sua restituição à SESAP/RN;

XXX. Manter em perfeitas condições os equipamentos e instrumentais quando cedidos pela SESAP/RN, inclusive substituindo- os por outros do mesmo padrão técnico, caso seja necessário, de forma a realizar as atividades contratadas;

XXXI. Manter uma ficha histórica com as intervenções realizadas nos equipamentos ao longo do tempo, especificando o serviço executado e as peças substituídas;

XXXII. Disponibilizar permanentemente toda e qualquer documentação ou base de dados para acesso irrestrito e/ou auditoria do Poder Público;

XXXIII. Dar conhecimento imediato à SESAP/RN de todo e qualquer fato que altere de modo relevante o normal desenvolvimento do contrato, ou que, de alguma forma interrompa a correta prestação do atendimento aos Usuários;

XXXIV. Implementar metodologia da gestão da qualidade, seus conceitos e princípios por meio de um conjunto de processos, capazes de dotar as unidades de saúde, de ferramentas e instrumentos que possibilitem a melhoria de desempenho de seus serviços;

XXXV. Registrar, acompanhar e comprovar as atividades realizadas nos Sistemas de Informação Estaduais, prontuário eletrônico, sistemas oficiais do Ministério da Saúde, bem como através dos formulários e instrumentos para registro de dados. Caso o contratado opte por desenvolver sistema próprio, este deverá satisfazer às especificações da SESAP/RN, inclusive com exportação dos dados para o sistema do Município e Ministério da Saúde e manter backup das informações.

XXXVI. Adotar uma identificação especial (crachá) para todos os seus empregados, assim como assegurar a frequência e pontualidade, com a manutenção do sistema de controle de ponto por via eletrônica, devendo ser adotados mecanismos que impeçam quaisquer fraudes na marcação do registro, bem como a boa conduta profissional;

11. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

Para execução dos serviços do presente Termo de Referência, a CONTRATANTE compromete-se a:

a) Disponibilizar à CONTRATADA os meios necessários à execução do presente objeto, conforme previsto neste termo;

b) Garantir os recursos financeiros para a execução do objeto deste termo de referência, fazendo o repasse mensal à CONTRATADA, nos termos do disposto neste e conforme as disponibilidades orçamentárias;

c) Programar no orçamento do Estado os recursos necessários nos elementos financeiros específicos para custear a execução do objeto contratual.

d) Para efeitos de inventário e registro, realizar, de modo prévio ao efetivo gerenciamento por parte da CONTRATADA, levantamento patrimonial, estrutural e dos documentos e informações financeiros, contábeis, previdenciários, trabalhistas e jurídicos, bem como relatório das condições dos equipamentos médico-hospitalares em uso nas Unidades;

e) Prestar esclarecimentos e informações à CONTRATADA que visem orientá-la na correta prestação dos serviços pactuados, dirimindo as questões omissas neste instrumento, assim como lhe dar ciência de qualquer alteração;

f)Desenvolver controle, avaliação e fiscalização do Contrato através de setor específico designado pela SESAP/RN;

g) Indicar um Fiscal do Contrato, para atuar junto à CONTRATADA e fiscalizar a prestação de serviços deste contrato.

12. DA PERMISSÃO DE USO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

O Contrato Emergencial disporá sobre o Termo de Permissão de Uso especificará os bens e o seu estado de conservação e definirá as responsabilidades da CONTRATADA quanto à sua guarda e manutenção.

Os equipamentos e instrumentais necessário para realização dos serviços contratados deverão ser mantidos pela CONTRATADA em perfeitas condições.

A CONTRATADA deverá comunicar à instância responsável da CONTRATANTE todas as aquisições de bens móveis que forem realizadas, no prazo máximo de 30 (trinta dias) após sua ocorrência, encaminhando às respectivas Notas Fiscais, mantendo a atualizada a relação patrimonial em sistema determinado pela SESAP/RN.

A CONTRATADA responsabilizar-se-á pela manutenção preventiva e corretiva de forma do Hospital de Campanha sob sua gestão, incluindo os equipamentos, instalações hidráulicas, elétricas, de gases em geral, equipamentos de comunicação, dentre outros, que porventura sejam utilizados para consecução dos objetivos deste contrato.

13. DAS CONDIÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO

Para elaboração do PROGRAMA DE TRABALHO, a Instituição deverá observar todas as especificações apresentadas nesse Termo de Referência para a prestação dos serviços O PROGRAMA DE TRABALHO, compreendendo os meios e recursos necessários para execução das atividades previstas, em atendimento às condições deste Termo de Referência deverá ser elaborado de acordo com os itens abaixo:

a) Descrição técnica das diferentes atividades assistenciais previstas, por tipo de serviços e unidades, devendo abordar o perfil assistencial da Unidade e o detalhamento das ações de saúde de todos os serviços contratados, segundo normativas, protocolos e diretrizes mencionados no Termo de Referência.

b) Especificação dos Recursos Humanos: a CONTRATADA deverá apresentar o quadro completo de recursos humanos de cada serviço, unidade de saúde e da coordenação técnico-assistencial, apresentando o dimensionamento de pessoal a ser contratado, por categoria profissional, carga horária semanal e quantidades por Unidades e Serviços de Saúde, de forma que atenda além da equipe assistencial mínima descrita no Termo de Referência, o pessoal técnico, administrativo e gerencial necessário para a execução de todas as atividades propostas.

A PROPOSTA FINANCEIRA deverá conter valores para o período de 06 (seis) meses, que será o prazo total de vigência do contrato a ser firmado, computados todas as despesas de custeio, da Unidade e Serviços de Saúde, objetos do contrato a ser firmado. Esta deve conter os seguintes elementos:

a) PLANO ORÇAMENTÁRIO de Custeio para desenvolvimento das ações e serviços, correspondente ao total das despesas previstas de custeio para a operação do contrato a ser firmado. Deverá ser elaborado um PLANO ORÇAMENTÁRIO DE CUSTEIO PARA CADA UNIDADE DE SAÚDE, objeto deste Termo de Referência, contemplando todas as despesas previstas para implementação e execução das atividades (inclusive valores referentes à provisionamentos de férias e décimo terceiro salário, dissídios, entre outros). Deverá ser apresentado também o PLANO ORÇAMENTÁRIO DE CUSTEIO - CONSOLIDADO, da unidade de saúde e serviços, objeto deste Termo de referência, contemplando todas as despesas previstas para implementação e execução das atividades (inclusive valores referentes à provisionamentos de férias e décimo terceiro salário, dissídios, entre outros), que será considerado como sendo o valor global da proposta financeira da entidade participante;

b) CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL em consonância com o cronograma de implementação e/ou execução das atividades estabelecidos no Termo de Referência.

c) Identificação e assinatura do representante da entidade participante, descrição do valor total anual da proposta financeira (em reais) por extenso, bem como, data de validade da proposta que não poderá ser inferior a 180 (cento e oitenta) dias.

d) Os materiais permanentes e equipamentos necessários e obrigatórios para a execução das atividades, quando não existentes, devem ser previstos no Plano Orçamentário de Custeio quando locados ou no Plano Orçamentário de Investimento quando adquiridos, sendo sempre necessária a prévia autorização pela CONTRATANTE.

14. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do referido contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, tendo por termo inicial a data de sua assinatura, podendo ter seu prazo dilatado, mediante justificativa do interesse público, observando-se os limites estipulados por lei, após, demonstrada a consecução dos objetivos estratégicos, mediante justificativa do interesse público.

15. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

15.1. O valor global máximo de CUSTEIO do Contrato de Gestão a ser firmado durante os 06 (seis) meses de sua vigência corresponderá a uma importância total a ser informada posteriormente quando da formalização do contrato.

15.2. O valor estimado máximo para despesas de INVESTIMENTO durante toda vigência do contrato corresponderá a uma importância total a ser informada posteriormente quando da formalização do contrato, ser utilizado quando necessário, de comum acordo entre o Contratado e a Contratante.

15.3. Desta forma o valor global máximo de CUSTEIO e INVESTIMENTO do Contrato de Gestão a ser firmado durante os 06 (seis) meses de sua vigência não poderá ultrapassar a importância de (X+X).

15.4. Os recursos financeiros deste instrumento obedecerão rubrica orçamentária a ser informada posteriormente

Natal-RN, XXX de março de 2020.

Gilsandra de Lira Fernandes

Coordenadora de Operação de Hospitais e Unidades de Referência

De acordo:

Cipriano Maia de Vasconcelos

Secretário de Estado da Saúde Pública

EQUIPO MACROGOTAS P/ BOMBA DE INFUSAO - UNIDADE	UNI	200
EQUIPO P/ BOMBA DE INFUSAO P/ DIETA ENTERAL - UNIDADE	UNI	200
ESCOVA P/ LIMPEZA INSTRUMENTAL 2X18 C/ CERDAS 2,2X8MM X 3,5CM	UNI	4
ESPAÇADOR BIOVALVULADO ADULTO - UNIDADE	UNI	200
ESPARADRAPO IMPERMEAVEL C/ CAPA DE PROTECAO 10 CM X 4,5 M - UNIDADE	RL	100
EXTENSOR 20CM	UNI	200
EXTENSOR 40 C,	UNI	100
FILME 35 X 35 P/ RAIO X	CX	30
FILME 35 X 43 P/ RAIO X	CX	30
FIO NYLON PRETO 3-0 45 CM 3/8 CIRC. CORTANTE AG. 2,4 CM - UNIDADE	ENV	100
FIO VICRYL 3.0	UNI	50
FITA ADESIVA BRANCA USO HOSPITALAR 19 MM X 50 M - UNIDADE	RL	50
FITA ADESIVA P/AUTOCLAVE 19 MM X 30 M - UNIDADE	UNI	50
FITA CIRURGICA MICROPOROSA 5 CM X 10 M - UNIDADE	RL	30
FITAS P/ QUANTIFICACAO DE ACIDO PERACETICO 250 A 2000 PPM ( PERAX RIO TEST STRIPS)	UNI	80
FRALDA DESCARTAVEL GERIATRICA TAM. G - UNIDADE	UNI	500
FRASCO P/ NUTRICAO ENTERAL 300 ML - UNIDADE	FR	100
GARROTE DE LATEX FREE AZUL	UNI	20
GEL P/ ELETROCARDIOGRAMA - FRASCO 500 G	UNI	20
INDICADOR BIOLOGICO P/ ESTERILIZACAO A VAPOR LEITURA EM 3 HORAS (3M 1292) - UNIDADE	UNI	300
INDICADOR QUIMICO P/ ESTERILIZACAO CLASSE 2 (BOWIE DICK) - UNIDADE	FL	30
INTEGRADOR QUIMICO P/ ESTERILIZACAO CLASSE 5 - UNIDADE	UNI	500
KIT REVELADOR E FIXADOR RADIOGRÁFICOS 20LT	UNI	5
LAMINA DE BISTURI Nº 11 - UNIDADE	UNI	100
LAMINA DE BISTURI Nº 15 - UNIDADE	UNI	250
LAMINA DE BISTURI Nº 21 - UNIDADE	UNI	250
LANCETA DESCARTAVEL COM TRAVA DE SEGURANÇA	UNI	4000
LACRE VERMELHO PARA CARRINHO DE PARADA PACOTE COM 100 UNI	PCT	1
LENCOL DESCARTAVEL 30 GR C/ELASTICO BRANCO 2,20 X 1,40	UNI	200
LUBRIFICANTE MINERAL P/ INSTRUMENTAIS MED./ODONTO - FRASCO 500ML	FR	1
LUVA CIRURGICA ESTERIL DESCARTAVEL Nº 7,5 - PAR	PAR	1000
LUVA CIRURGICA ESTERIL DESCARTAVEL Nº 8,0 - PAR	PAR	1500
LUVA DE LATEX P/ PROCEDIMENTO NAO ESTERIL DESC. TAM. M - CX 100 UN.	CX	600
LUVA DE LATEX P/ PROCEDIMENTO NAO ESTERIL DESC. TAM. P - CX 100 UN.	CX	300
LUVA DE VINIL NAO CIRURGICO DESC. TRANSPARENTE S/ AMIDO TAM. M - CX 100 UN.	CX	30
LUVA DE VINIL NAO CIRURGICO DESC. TRANSPARENTE S/ AMIDO TAM. P - CX 100 UN.	CX	30
MANTA FOLHA DUPLA P/ ESTERILIZACAO EM NAO TECIDO SMS SUPERPESADO 60 GR/M² 100 CM X 100 CM - UNIDADE	UNI	200
MANTA P/ ESTERILIZACAO EM NAO TECIDO SMS SUPERPESADO 60 GR/M² 75 CM X 75 CM - UNIDADE	UNI	300
MASCARA CIRURGICA TRIPLA DESCARTAVEL C/ ELASTICO - UNIDADE	UNI	30000
MASCARA DE VENTURI 35%	UNI	30
MASCARA DE VENTURI 40%	UNI	30
MASCARA DE VENTURI 50%	UNI	30

MASCARA PARA NEBULIZAÇÃO ADULTO - UNIDADE	UNI	100
MASCARA RESPIRADOR TIPO N 95 BICO DE PATO FPP2 - UNIDADE	UNI	15000
OCULOS DE PROTEÇÃO	UNI	500
OLEO DE PROTEÇÃO (TIPO AGE)	UNI	30
PAPEL GRAU CIRURGICO C/ FILME PLASTICO 100 CM X 100 M - ROLO	RL	6
PAPEL GRAU CIRURGICO C/ FILME PLASTICO 150 CM X 100 M - ROLO	RL	6
PAPEL GRAU CIRURGICO C/ FILME PLASTICO 200 MM X 100 M - ROLO	RL	4
PAPEL GRAU CIRURGICO C/ FILME PLASTICO 250 MM X 100 M - ROLO	RL	5
PAPEL GRAU CIRURGICO C/ FILME PLASTICO 300 CM X 100 M - ROLO	RL	3
PAPEL GRAU CIRURGICO C/ FILME PLASTICO 350 MM X 100 M - ROLO	RL	3
PAPEL GRAU CIRURGICO C/ FILME PLASTICO 400 MM X 100 M - ROLO	UNI	2
PAPAGAIO	UNI	100
PROPES	UNI	15000
PROTETOR FACIAL	UNI	500
ROLO DE PVC 37CM X 800M	UNI	10
SERINGA DESCARTAVEL S/ AGULHA 3 ML - UNIDADE	UNI	7500
SERINGA DESCARTAVEL S/ AGULHA 5 ML - UNIDADE	UNI	7000
SERINGA DESCARTAVEL S/ AGULHA 10 ML - UNIDADE	UNI	10000
SERINGA DESCARTAVEL S/ AGULHA 20 ML - UNIDADE	UNI	10000
SERINGA DESCARTAVEL TUBERCULINA 1 ML C/ AGULHA 13 X 4,5 MM - UNIDADE	UNI	1500
SISTEMA FECHADO DE ASPIRACAO TRAQUEAL Nº 06 FR (TRACH CARE) - (TOT 7.0, 7.5 E 8.0)	UNI	100
SISTEMA FECHADO DE ASPIRACAO TRAQUEAL Nº 08 FR (TRACH CARE) - (TOT 8.0, 8.5 E 9.0)	UNI	150
SONDA ASPIRACAO TRAQUEAL N° 14	UNI	150
SONDA ASPIRACAO TRAQUEAL N° 16	UNI	150
SONDA ENDOTRAQUEAL C/ BALAO N° 7,0 - UNIDADE	UNI	20
SONDA ENDOTRAQUEAL C/ BALAO N° 7,5 - UNIDADE	UNI	30
SONDA ENDOTRAQUEAL C/ BALAO N° 8,5 - UNIDADE	UNI	30
SONDA FOLEY EM LATEX SILICONIZADA 2 VIAS C/ BALAO 30CC N° 12 - UNIDADE	UNI	100
SONDA FOLEY EM LATEX SILICONIZADA 2 VIAS C/ BALAO 30CC N° 14 - UNIDADE	UNI	150
SONDA FOLEY EM LATEX SILICONIZADA 2 VIAS C/ BALAO 30CC N° 16 - UNIDADE	UNI	50
SONDA NASO ENTERICA N° 12 - UNIDADE	UNI	50
SONDA NASO ENTERICA N° 14 - UNIDADE	UNI	50
SONDA NASOGASTRICA LONGA N° 14 - UNIDADE	UNI	150
SONDA NASOGASTRICA LONGA N° 16 - UNIDADE	UNI	150
SONDA NASOGASTRICA LONGA N° 18 - UNIDADE	UNI	150
SONDA URETRAL N° 12 - UNIDADE	UNI	50
SONDA URETRAL N° 14 - UNIDADE	UNI	100
TERMOMETRO CLINICO DIGITAL	UNI	30
TORNEIRA DESCARTAVEL 3 VIAS LUER LOCK - UNIDADE	UNI	500
TOUCA CIRURGICA DESCARTAVEL TNT COM ELASTICO- UNIDADE	UNI	25000
TUBO ENDOTRAQUEAL C/ BALAO N° 7,0 - UNIDADE	UNI	100
TUBO ENDOTRAQUEAL C/ BALAO N° 7,5 - UNIDADE	UNI	150
TUBO ENDOTRAQUEAL C/ BALAO N° 8,0 - UNIDADE	UNI	150
TUBO ENDOTRAQUEAL C/ BALAO N° 8,5 - UNIDADE	UNI	100
TUBO LATEX N° 200 GARROTE ROLO C 15 MTS	UNI	10
TUBO SILICONE Nº 203 0,6MM X 10MM - ROLO C/ 15 METROS	UNI	10
TUBO TRAQUEL T	UNI	50
UMIDIFICADOR	UNI	100

TORNEIRINHA 3VIAS	10
SOLUÇÕES DE GRANDE VOLUME	QUANTIDADE
SOLUÇÕES DE GRANDE VOLUME	CARRO
SORO FISIOLÓGICO 0,9% 50ML	2
SORO FISIOLÓGICO 0,9% 100ML	2
SORO FISIOLÓGICO 0,9% 250ML	2
SORO FISIOLÓGICO 0,9% 500ML	2
SORO RINGER LACTATO 500ML	2
SORO GLICOSADO 5% 500ML	2
ÁGUA PARA INJEÇÃO 500ML	2
SOLUÇÕES DE GRANDE VOLUME	QUANTIDADE
SOLUÇÕES DE GRANDE VOLUME	CARRO
LACRE VERMELHO PARA CARRINHO	10

3. Relação de Medicamentos

DESCRIÇÃO	UNID.	QTDE.
ACIDOS GRAXOS ESSENCIAIS (AGE)	FR	100
ADENOSINA 6MG/2ML (ADENOCARD)	AMP	30
ÁGUA DESTILADA FA 10ML	AMP	2500
ÁGUA PARA INJEÇÃO 500ML	FR	2500
ALBUMINA HUMANA 20% SOL. INJ. F/A 50 ML	F/A	50
ALCOOL ETILICO 70 % GEL - 500 ML REFIL PARA DISPENSER DE PAREDE	FR	1000
ALCOOL ETILICO 70 % SOLUÇÃO 1L	FR	1000
AMINOFILINA 24 MG/ML SOLUCAO INJETAVEL - AMPOLA 10 ML	AMP	200
AMINOFILINA 240MG/10ML	AMP	200
AMIODARONA 50MG INJETÁVEL	AMP	300
AMOXICILINA 500 MG - CAPSULA	CP	2500
AMOXICILINA 500 MG + CLAVULANATO DE POTASSIO 125 MG - COMPRIMIDO	CP	100
AMPICILINA 2 G + SULBACTAM 1 G INJETAVEL - FRASCO-AMPOLA	F/A	100
AMPICILINA 500MG	AMP	150
ATROPINA 0,25MG AMP	AMP	100
BENZILPENICILINA, POTASSICA 5.000.000 UI INJETAVEL - FRASCO-AMPOLA	F/A	100
BICARBONATO DE SÓDIO 8,4% FA 10ML	AMP	1000
BROMOPRIDA 4 MG/ML GOTAS - FRASCO 20 ML	FR	100
BROMOPRIDA INJETAVEL	F/A	250
CEFALOTINA SODICA 1 G INJETAVEL - FRASCO-AMPOLA	F/A	250
CEFEPIMA, CLORIDRATO 2 G PO LIOFILO P/ INJETAVEL - FRASCO-AMPOLA	F/A	150
CEFTRIAXONA 2GR	AMP	1000
CETAMINA 50MG/ML (KETAMINA OU KETALAR)	AMP	100
CETOPROFENO 100 MG PO LIOFILO P/ INJETAVEL ENDOVENOSO - FRASCO- AMPOLA	F/A	300
CIPROFLOXACINO, CLORIDRATO 2 MG/ML SOLUCAO INJETAVEL - BOLSA 100 ML	BOLSA	500
CISATRACÚRIO	AMP	100
CLARITROMICINA 500 MG 12/12	CP	400
CLINDAMICINA, FOSFATO 150 MG/ML SOLUCAO INJETAVEL - AMPOLA 4 ML	AMP	250
CLONIDINA, CLORIDRATO 0,100 MG - COMPRIMIDO	CP	150
CLORETO DE POTÁSSIO 10% FA 10ML	AMP	300
CLORETO DE SODIO 0,9 % SOLUCAO INJETAVEL - 10 ML	AMP	3000
CLORETO DE SODIO 0,9 % SOLUCAO INJETAVEL - 100 ML	FR	1000
CLORETO DE SODIO 0,9 % SOLUCAO INJETAVEL - 250 ML	FR	1500
CLORETO DE SODIO 0,9% SOLUCAO INJETAVEL - 500 ML	FR	2500
CLORPROMAZINA 5 MG /ML AMP 5 ML	AMP	30
DESLANOSÍDEO 0,4MG/2ML (CEDILANIDE)	AMP	50
DIAZEPAM 10MG AMP 2ML	AMP	100
DIPIRONA 500MG/ML 2ML INJETÁVEL	AMP	300
DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA (CLENIL A) 400mcg/ml AMPOLA DE 2 ML	F/A	300
DOBUTAMINA	AMP	100
DOPAMINA 50MG/10ML	AMP	100
EPINEFRINA, CLORIDRATO 1MG/ML AMP	AMP	300
ESCOPOLAMINA, BUTILBROM. 4MG + DIPIRONA SODICA 500 MG/ML INJETAVEL - AMPOLA 5 ML	AMP	300
ETOMIDATO 2MG/ML	AMP	300
FENITOINA 50MG/ML AMP 5ML	AMP	100
FENOBARBITAL SODICO 40 MG/ML SOLUCAO ORAL GOTAS - FRASCO 20 ML	FR	100
FENTANIL CITRATO 50MCG/ML AMP 5ML	F/A	800
FENTANILA, CITRATO 0,05 MG/ML SOLUCAO INJETAVEL - FRASCO-AMPOLA 10 ML	F/A	80
FLUMAZENIL	F/A	80
FRUTOSE 5% SOLUCAO INJETAVEL SISTEMA FECHADO - FRASCO 500 ML	FR	300
FUROSEMIDA 20 MG	AMP	3000
GLICOSE 25% FA 10ML	AMP	800
GLICOSE 50% SOLUCAO INJETAVEL - AMPOLA 10 ML	AMP	2000
GLUCONATO DE CALCIO 10% SOLUCAO INJETAVEL - AMPOLA 10 ML	AMP	200
GLUCONATO DE CALCIO 100MG/ML FA 10ML	AMP	300
HEPARINA SODICA 5.000 UI / 0,25 ML INJETAVEL SUBCUTANEO - AMPOLA 0,25 ML	AMP	300
HEPARINA SODICA SEM VASO CONSTRITOR	AMP	200
HIDROCORTISONA 100MG FA	AMP	80
HIDROCORTISONA 500MG FA	AMP	80
HIDROXICLOROQUINA 400MG 12/12 VO	CP	600
INSULINA NPH	F/A	200
INSULINA REGULAR	F/A	100
LEVOFLOXACINO 5 MG/ML SOLUCAO INJETAVEL - BOLSA 100 ML	BOLSA	100
LIDOCAÍNA 2% S/ VASO C/ 20ML	AMP	100
LIQUEMINE	AMP	300
LORATADINA 10MG - COMPRIMIDO	CP	200
MEROPENEM 1 G INJETAVEL - FRASCO-AMPOLA	F/A	200
METOPROLOL 5MG SERINGA (SELOKEN)	AMP	100
METRONIDAZOL 5 MG/ML SOLUCAO INJETAVEL - FRASCO 100 ML	FR	200
MIDAZOLAM 15MG AMP 3ML	AMP	500
MIDAZOLAM 5 MG/ML INJETAVEL - AMPOLA 10 ML	AMP	500
MORFINA, SULFATO 0,2 MG/ML SOLUCAO INJETAVEL - AMPOLA 1 ML	AMP	250
MORFINA, SULFATO 1MG/ML SOLUCAO INJETAVEL - AMPOLA 2 ML	AMP	250
NORADRENALINA 8MG/4ML AMP	AMP	500
NOREPINEFRINA, BITARTARATO 2 MG/ML SOLUCAO INJETAVEL - AMPOLA 4 ML	AMP	100
OSELTAMIVIR 75MG (Tamiflu)	CP	400
OXACILINA 500 MG INJETAVEL - FRASCO-AMPOLA	F/A	500
OXIDO DE ZINCO + TALCO + GLICERINA + AGUA - TUBO 100 G	TB	100
OXIDO DE ZINCO 150 MG + VIT. A 5.000 UI + VIT. D 900UI /G POMADA - BISNAGA 45 G	BNG	100
PANCURONIO 4MG/2ML (PAVULON)	AMP	100
PARACETAMOL 500 MG VO	FR	400
PARACETAMOL 750 MG VO	FR	500
PROPOFOL 10 MG/ML EMULSAO INJETAVEL - AMPOLA 20 ML	AMP	80
ROCURÔNIO 10MG/ML	AMP	80
SIMETICONA 40 MG - COMP	CP	800
SIMETICONA GOTAS	FR	100
SOLUÇÃO GLICO - FISIOLÓGICA , 500 ML	FR	300
SORO GLICOSADO 5% 500ML	FR	300
SORO RINGER LACTATO 500ML	FR	600
SUXAMETÔNIO 100MG FA (SUCCINIL OU QUELICIN)	F/A	80
TRAMADOL 50MG/ML COM 2ML	AMP	400
VASOPRESSINA 20UI/ML AMP 1ML (ENCRISE)	AMP	300
VITAMINAS DO COMPLEXO B SOLUCAO INJETAVEL - AMPOLA 2 ML	AMP	500

ANEXO III – RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS

Segue relação de equipamentos, mobiliários e instrumentais necessários para o Hospital de Campanha. Este dimensionamento poderá sofrer alterações à medida que as aquisições/locações forem executadas, objetivando atingir maior eficiência e dinamismo aos processos de trabalho.

ESCADA 2 DEGRAUS

Construída em tubos de aço inoxidável;

Dimensões aproximadas 40 cm x 37cm x 46cm (AxLxP); Tubo de 1 polegada de diâmetro e parede de aproximadamente 1,25 cm de espessura;

Degraus revestidos com piso de borracha antiderrapante e cinta de inox;

Sem arestas cortantes;

Pés com ponteiras em PVC; Degraus e ponteiras na cor preta;

110

ESFIGMOMANÔMETRO ADULTO

Aparelho de pressão adulto, completo, composto de manômetro mecânico tipo relógio, com mostrador graduado em mmHg, braçadeira com fecho de metal, confeccionada em lona de algodão, resistente, flexível moldando-se facilmente ao braço, manguito e pêra fabricados sem emendas de subpeças, com borracha especial, apresentam resistência e perfeita vedação, acondicionada em bolsa apropriada.

110

ESFIGMOMANÔMETRO OBESO

especial, apresentam resistência e perfeita vedação, acondicionada em bolsa apropriada.

ESTAÇÃO DE TRABALHO DIAGNÓSTICO

§ Estação de trabalho diagnóstica para aquisição, visualização, revisão, tratamento, diagnóstico e impressão de imagens médicas digitais compatíveis com DICOM, podendo receber imagens DICOM 3.0 de várias modalidades médicas, como Ultrassom, Tomografia, Mamografia, CR etc.

§ CPU, Periféricos e Softwares necessários as funções de laudo e medidas, funcionamento dos sistemas em rede capaz de receber imagem de outro equipamento compatível com o DICOM 3.0, incluindo o processamento automático de imagem e recursos de manipulação dos parâmetros de imagem, controle de qualidade de imagem, registros de exposição quantitativa, ferramentas para imagens ortopédicas, entre outros.

§ Equipado com dois (02) Monitores para Laudo de 3 MP Colorido;

§ Comunicação com a Estação de Aquisição, PACS e impressora por DICOM 3.0 Storage (Send/Retrieve), Query, Retrieve, Worklist, Storage Committment, Basic Greys, Print, Verification, MPPS;

§ Teclado com ergonomia de fácil utilização contendo os controles mais utilizados pelo radiologista.

§ Alimentação Elétrica: 220 Volts ou Bivolt, 60 Hz.

§ Deve Acompanhar:

§ Manual Operacional e Serviço em português, com esquemas elétricos e relação de componentes com descrição e código do fabricante (part number).

§ Registro no MS/ANVISA.

§ Capa Protetora.

§ Software para calibração automatizada e garantia de qualidade padrão DICOM.

§ Todos os cabos, acessórios e periféricos para o perfeito funcionamento do equipamento.

§ Nobreak com Proteção de Sub e Sobre Tensão de Entrada e Saída; Proteção Eletrônica de Sobrecarga e Curto-circuito; Do Tipo: On-line, com forma de onda senoidal pura. Compatível com os elementos do sistema e com autonomia mínima de 15 minutos.

§ Garantia mínima de 60 (sessenta) meses contados a partir da data de recebimento definitivo dos

equipamentos/bens, devidamente testado e comprovado o perfeito estado de funcionamento dos mesmos, contra defeitos de fabricação.

§ A contratada ficará responsável dentro do período de garantia dos equipamentos/bens, em realizar as manutenções previstas pelo fabricante, tal como prestar pronto atendimento no local de instalação em caso de pane ou mau funcionamento dos mesmos, tendo em vista o prejuízo que poderá ocasionar aos usuários, sem ônus para a contratante.

CARACTERISTICAS GERAIS

§ Apresentação das imagens com ajustes de brilho, contraste, magnificação, anotações, e medidas como distância, ângulo, comprimento, comparação com imagens anteriores, densidade entre outras.

§ Equipado com características de trabalho de fácil e eficiente às séries de imagens, análise e a diversas ferramentas de manipulação de imagens.

§ Estações de visualização de alto-volume com suporte a múltiplas configurações de monitores, que vão desde os padrões até os de alta-resolução, para uma completa revisão e diagramação de imagens.

§ Suporte a múltiplos monitores.

§ Saída fácil para impressoras-padrão (de papel) locais ou de rede;

§ Sistema baseado em ambiente WINDOWS;

§ Filtro Customizável para seleção de pacientes, por ID, Nome, modalidade e outros campos DICOM.

§ Gerenciamento configurável do ambiente de trabalho;

§ Explorador de arquivos altamente configurável;

§ Modo de exibição em árvore intuitivo (Windows Explorer);

§ Seleciona, rearranja e redimensiona colunas;

§ Altera os cabeçalhos das colunas;

§ Filtros nos cabeçalhos das colunas;

§ Cria pastas públicas/privadas a partir do filtro;

§ Exclui / renomeia pastas;

§ Edita as propriedades e as permissões de pastas;

§ Navegação através de rolagem com mouse de roda no explorador de arquivos e no visualizador;

§ Títulos mais informativos de estudos e de grupos de estudos;

§ Categorização por estudo e por identificadores exclusivos de grupo;

§ Exibição de miniaturas para cada grupo de imagens;

§ Exportação de imagens nos formatos GIF, JPEG, TIFF, AVI e PPT;

§ Capacidade de marcar imagens importantes (key images);

§ Capacidade de exportar imagens “selecionadas” e não apenas as imagens abertas;

§ Medições de Comprimentos, Ângulos e Áreas;

§ Recuperar imagens no formato DICOM a partir de um CD / DVD / PenDrive ou HD externo;

§ Possuem teclas de atalho para as ferramentas mais importantes.

§ Zoom e Lupa, esta última combinada com teclas de atalho que possibilitam alterar a imagem somente dentroda Lupa (Brilho/contraste; Zoom e tamanho da Lupa);

§ Permite fazer inversão dos tons de cinza das imagens (Branco para Preto e Vice-Versa);

FERRAMENTAS DE PROCESSAMENTO DE IMAGENS

§ MIP (Maximum and Minimum Intensity Projection) Recurso que destaca os tecidos com densidade parecidas, traduzidos por tonalidades de cinza semelhantes, tornando-os mais visíveis que os tecidos vizinhos.

§ MPR (Multi Planar Reconstruction) Possibilidade de visualização de imagens em diversos planos, inclusive com a criação de planos curvos.

§ Suporte a múltiplos monitores.

§ Ângulo Cobb - Capacidade de medir a curvatura da coluna utilizando o método Cobb Capacidade para medições avançadas de Ortopedia - Gonometria / Coxometria medição Pélvica;

§ Cobb Coxometria Pelvis Gonometria

§ Smart Link - Capacidade de compensar espessuras diferentes de camadas ao comparar imagens entre séries;

§ Cine;

§ ROI Zoom - Amplia apenas o ROI selecionado pelo usuário ajustando-o a tela, Zoom Progressivo;

§ ROI Automatic Windowing - ajusta automaticamente o janelamento da imagem para o melhor ajuste selecionado pelo ROI;

§ ROI - Regiões de Interesse, nos seus diversos formatos e com suas respectivas medições;

§ Imagens de comprimento longo – Suporte a imagens “emendadas” do sistema de radiografia computadorizada (CR, Computer Radiography e DR);

§ Suporte a imagens de até 2500 x 8192 e 8192 x 2500;

§ Medições de diversos tipos tais como Áreas, Ângulos, Distâncias, Textos, Setas;

§ Medições aplicando “pan” às imagens no visualizador, à medida que o usuário mover a ferramenta de medição;

§ Suporte ao modo de ajuste ao imprimir, no qual as imagens são dimensionadas para se ajustarem ao tamanho da mídia disponível (mantendo a razão de definição da imagem original);

§ Impressão em tamanho real - As distâncias medidas em um filme impresso refletirão as distâncias reais (1 cm em um filme impresso refletirá 1 cm na vida real);

§ A seleção da opção “tamanho real” fará com que as imagens selecionadas sejam redimensionadas na janela do visualizador de filmes para refletirem o que será impresso e na função pan disponível para posicionar a imagem fazendo com que a anatomia desejada seja mostrada no filme;

§ Legendas de “tamanho real” serão impressas em todas as imagens

§ Impressão DICOM em Lasers conectadas a Rede / Impressão em papel (Windows) B&P e Coloridas;

§ Impressão customizada: Quadrática e não Quadrática;

§ Permite imprimir imagens com inversão de tons de cinza (Branco virou Preto); § Permite impressão com Zoom e ajuste de Zoom dentro da tela de visualização de impressão;

§ As impressões contém todos os dados demográficos relevantes, com identificação do paciente, do Estudo e da instituição podendo contendo o Logotipo da instituição;

§ Cabeçalho e Rodapé do filme podem ser customizados para a instituição

§ As imagens podem ser arrastadas diretamente do Mini- Arquivo do paciente para o filme a ser impresso.

§ Fácil seleção das imagens a serem impressas;

§ Film ROI - pega o ROI selecionado na tela e envia diretamente para o “Preview” do filme a ser impresso;

§ Crop Tools - uma vez no “Preview”, o tamanho da imagem pode ser ajustado

§ Film Layout Optimization - Algoritmo automático que seleciona o melhor layout no filme que acomoda as imagens do estudo (maximiza o tamanho das imagens enquanto minimiza as áreas vazias);

§ Filtros de Pesquisa do Paciente;

§ Possibilita Abertura Simultânea de 2 ou mais estudos a fim de Comparação;

§ Possui controle do status dos Exames indicando se o mesmo já foi revisado ou não.

CONECTIVIDADE:

§ Suporte padrão DICOM 3.0 (Digital Imaging and Communications in Medicine);

§ Software DICOM Query/Retrieve SCU instalado, Software DICOM Storage SCP/SCU instalado, Software;

§ DICOM Print SCU instalado, Software DICOM Worklist SCU instalado e demais conformidade para funcionamento perfeito da solução.

DESCRIÇÃO DO HARDWARE:

§ CPU Mínimo: Intel Xeon W-2133 Quad Core CPU 32 GB RAM;

§ 1 Interfaces de rede 10/100/1000 Conector RJ-45, conformidade com os padrões IEEE 802.3, 802.3u, 801.3ab, função autosensing, suporte drive TCP/IP Windows.

§ Unidade de Disco Rígido: 1 x 512 SSD HD e 1 x 1TB SATA HD;

§ Sistema Operacional: Windows 10 64 bits Professional e Licença Adicional: Windows Server;

§ Unidade de Apontamento (Mouse): Mouse USB óptico 3-botões;

§ Unidade de Leitor de Gravador de CD / DVD;

§ Placa Gráfica de Vídeo com no mínimo: 02 GB, Compatível com o sistema, com suporte para dois (02) monitores.

MONITOR MÉDICO PARA DIAGNÓSTICO

§ Monitor Colorido de Alta resolução para Visualização e Diagnóstico de Exames de Radiologia Geral, Ultrassom e Endoscopia.

§ Tela de Plana de LCD com tecnologia IPS-TFT, com Sistema de Iluminação LED.

§ Suporte a imagem cinza e a cores de alta qualidade.

§ Tela de Alto grau de brilho e Contraste, com Filtro de Tratamento antirreflexo.

§ Sistema de Estabilização da Luminância, com sensor que mede e compensa as perdas de luminância e tons de cinza causadas pela temperatura ambiente e pela passagem do tempo.

§ Sistema de Auto Calibração.

§ Tamanho de Exibição mínimo de 21,3”.

§ Resolução mínima: 3 MP (2048 x 1536 pixels).

§ Suporte de Cores mínimo de: 30 bits.

§ Luminância mínima: 800cd/m2.

§ Contraste mínimo: 1000:1.

§ Compatível com o protocolo DICOM.

§ Deve possuir as seguintes Certificações: FDA 510 (k), TÜV/GM, UL 60601-1, CE - 93/42/EC, CB, CSA C22.2 Nº

601-1, VCCI e FCC classe B.

§ Tempo de Resposta mínimo de (Tr + Tf): 20 ms.

ESTAÇÃO DE TRABALHO EM INOX PARA CME

Bancada de preparo, tampo e estrutura em tubos redondos de aço inox, medindo aproximadamente: 1100x1600x850 mm.

ESTANTE INDUSTRIAL COM PRATELEIRAS

Estante Industrial de Aço

Estante de aço industrial com bandejas de 40 cm Contém 06 prateleiras e 04 colunas ( chapa 18 ) Capacidade de peso de 120 kg por prateleiras Estante na cor Cinza

Medidas Aproximadas: Altura de 1.98 m x Largura de 92 cm x Profundidade de 30 cm ( Opção de 40 cm / 60 cm).

ESTETOSCÓPIO COMPLETO ADULTO

Olivas em plástico resistente com acabamento sem rebarbas, conjunto biauricular, flexível na curvatura do

tubo Y, auscultador simples com diafragma resistente e de alta sensibilidade, tubo condutor de som em polietileno.

250

FOCO CIRÚRGICO MÓVEL

FOCO CIRÚRGICO AUXILIAR LED

Iluminação: 120 000 lux Temperatura de cor: 3.200 – 5.000K Vida útil do LED: 50 000 horas

Possui Controle de Intensidade Luminosa e Temperatura de Cor

FOCO CLÍNICO

Foco Clínico Portátil c/ Led

• Foco Clínico como Sistema de Iluminação LED de alta luminosidade com foco concentrado;

• Suporte flexível em Aço Cromado;

• Ajuste em todas as posições angulares desejadas;

• Suporte flexível, hastes telescópicas (pedestal);

• Fabricado em Alumínio Cromado para regulagem de altura;

• Base de Aço com pintura eletrostática;

• Mínimo de Quatro (04) rodízios para transporte do equipamento;

• Cabo elétrico de no mínimo de 02 (dois) metros de comprimento;

• Plugue e interruptor elétrico (liga/desliga);

• Lâmpada com potência: mínima de: 3,0 Watts a 5,0 Watts;

• Regulagem de Altura de aproximadamente de 1,00 a 1,75 metros.

• Alimentação Elétrica: Bivolt, 60 Hz;

• Deve Acompanhar:

• Manual Operacional em português;

• Registro no MS/ANVISA e ou documento de dispensa do mesmo;

• Garantia mínima de 12 (dose) meses contados a partir da data de recebimento definitivo dos equipamentos/bens, devidamente testado e comprovado o perfeito estado de funcionamento dos mesmos, contra defeitos de fabricação.

• A contratada ficará responsável dentro do período de garantia dos equipamentos/bens, em realizar as manutenções previstas pelo fabricante, tal como prestar pronto atendimento no local de instalação em caso de pane ou mau funcionamento dos mesmos, tendo em vista o prejuízo que poderá ocasionar aos usuários, sem ônus

para a contratante.

FOTÓFORO

Fotóforo, tipo lâmpada LED, potência 3, características adicionais com iluminação coaxial, regulagem luminosidade, tipo fixação cinta de cabeça com faixa de

ajuste. Outros componentes com bateria recarregável, transformador automático.

HAMPER

Suporte saco Hamper, material: aço inoxidável. Acabamento polido, diâmetro 53, altura 85, características adicionais: Com rodízios e saco em courvim. Aplicação

transporte de roupas sujas.

IMPRESSORA DRY PARA FILMES RADIOLÓGICOS

IMPRESSORA DRY DE FILMES

• Sistema de impressão de filmes radiológicos a seco com capacidade de impressão para três tamanhos simultâneos.

• Resolução mínima de 50 mícrons. Densidade óptica de impressão de 4.0, capacidade de impressão mínima de 70 filmes por hora no tamanho 35x43cm, capacidade de memória mínima de 1 GB.

• Impressão no padrão DICOM 3.0. Para uso em modalidades médicas, com impressão de tecnologia e resolução mínima de 300 dpi para todas as imagens nela geradas.

• Carregamento dos filmes a luz do dia em magazine com capacidade de no mínimo 100 filmes;

• Conexão com modalidades através do protocolo DICOM 3.0; Calibração automática da densidade de cada filme impresso; Escala de cinza de no mínimo 14bits; Trabalhar com, no mínimo, 3 tamanhos diferentes de filmes simultaneamente carregados no equipamento (on-line).

•;

(O teor do Manual de Serviço limita-se aos dados de instalação e montagem, ajustes, adequações de local e logística, Manutenção Preventiva, listagem de códigos de erro e de manutenção e outros dados necessários a uma

manutenção urgente pelo próprio ente público, o que não compromete a propriedade intelectual do fornecedor);

MESA DE MAYO

Confeccionada em aço inox AISI 304 com tubo redondo com dimensões aproximadas de 1” de diâmetro e 1,25mm de espessura da parede;

Bandeja em aço inox com capacidade de carga de no mínimo 5Kg;

Altura regulável com anel de fixação ou manípulo no tubo externo da coluna

04 rodízios de 75mm de diâmetro com garfo e aro em nylon injetado sob pressão e banda de rodagem em poliuretano, resistentes a hipoclorito de sódio, sendo pelo menos 2 com trava de fácil acionamento.

Base com sistema antiqueda;

Rotação do tampo superior em no máximo 180°, para evitar queda;

Dimensões aproximadas: A 0,90m a 1,30m + Bandeja de 0,50 x 0,35m;

Acabamento aço inox polido;

100

MESA PARA EXAME DIVÃ CLÍNICO

Divã clínico, material estrutura: estrutura tubular aço inox, comprimento: mínimo de 1,60 m, largura: mínimo de 0,75 m, características adicionais: com braços articuláveis,

material estofamento: em espuma, revestimento: revestido em courvin

MESA PARA NECROPSIA

Mesa para necrópsia

Mesa para necropsia totalmente em aço inox AISI-304 tipo 18.8;

Tampo com rebaixo e dreno para escoamento de líquidos; Estrutura em tubo de aço inox com diâmetro de 38mm; Contraventamento em tubo de aço inox com diâmetro de 25mm;

Sapatas de regulagem de altura em poliestileno. Acessórios:

Cuba de aço inox;

Esguicho para higienização; Torneira com bica móvel.

MOCHO GIRATÓRIO

Estrutura em aço;

Banco giratório, ajuste de altura através de sistema a gás, com encosto de altura regulável, assento com espuma injetada de alta densidade, revestimento em material lavável, base com 5 pés em nylon injetado com rodízio giratório, apoio para os pés.

MONITOR CARDÍACO

MONITOR MULTIPARAMÉTRICO

MONITORES MULTIPARÂMETROS

• Monitor multiparâmetro portátil por alça de transporte, utilizável em pacientes neonatal, pediátrico e adulto;

• Deve possuir tela colorida de cristal líquido, de no mínimo 12 polegadas;

• Com resolução maior que 800x600 pontos e permitindo no mínimo 08 canais e conexão intranet;

• Visualização de, no mínimo, 4 ondas simultâneas de fácil interpretação;

• Exibição de tendências com dados gráficos e/ou numéricos;

• Deve possuir integração com a rede do hospital e central de monitorização;

• Para utilização em UTI, SR, Diagnóstico, contendo avaliação dos seguintes parâmetros fisiológicos básicos (modulares ou incorporados) e acompanhados de todos os cabos e acessórios necessários para seu perfeito funcionamento:

• Cardioscopia: com análise manual e/ou automática do segmento ST e arritmias, pode monitorar e mostrar ECG de 7 derivações simultâneas, com cabo de 5 vias e de ECG em 12 derivações simultâneas com cabo de 10 vias. Deve possuir detecção de marca-passo. Deve possuir proteção contra descarga de desfibriladores e bisturi elétrico;

• Oximetria de pulso: Deve apresentar curva plestimográfica e indicação numérica dos valores de saturação e pulso. Deve permitir configuração de alarme para mínimo e máximo limite de SPO2, cabo desconectado e ausência de cabo. Acompanha cabo(s) adaptador( C) para sensor de paciente neonatal, pediátrico e adulto;

• Monitoração da temperatura, com sensores apropriados para a medição de temperatura cutânea, retal e esofágica. A resolução não deverá ultrapassar 0,1ºC e o intervalo de temperatura de 0 a 45ºC. Com alarmes para alta e baixa temperatura ajustáveis;

• Pressão sanguínea não-invasiva: Monitoração de Pressão Arterial Não Invasiva Adulto (PANI) pelo método oscilométrico, com acionamento manual ou automático com intervalos de medições programados pelo usuário, em unidades de medidas selecionáveis (mmHg ou Kpa). Com faixa de leitura mínima para pressão sistólica de 30 a 250 mmHg. Dotado de válvula de segurança, que impede a insuflação da braçadeira a valores acima de 300 mmHg;

• Deve acompanhar bateria interna recarregável com autonomia de uso de no mínimo 3 horas continuamente;

• Alimentação 100/240 VCA Automática ou 200V, CG üência 50/60H

ACESSÓRIOS

RAIO-X MÓVEL

APARELHO DE RAIO-X MÓVEL DIGITAL

Aparelho de raio-x móvel digital motorizado para realização de radiografias em leitos, emergências e UTI's Sistema transportável com coluna contrabalanceda integrada, montada sobre 04 (quatro) rodízios;

O equipamento deve ser equipado com painel digital (FPD) sem fio (wireless), com teclado tipo membrana, indicação e visualização de KV e mAs;

O equipamento deve possuir sistema integrado de bateria que permita, no mínimo, o uso para 500 exposições ou 5 horas antes de nova recarga;

Tempo máximo de carga da bateria: 10 horas;

Disparador de duplo estágio (preparo e disparo) com cabo espiralado de 3m ou maior;

Sistema com largura máxima de 59 cm;

Deve possuir braço porta tubo telescópico ou articulado; Rotação da coluna com variação de -180º a + 180º ou maior;

Rotação do conjunto tubo/colimador com variação de - 120º a +120º ou maior;

Cabo de alimentação preparado para conexão em tomada comum (padrão nacional ABNT NBR 14136) com no mínimo 3 m;

Possuir gerador multipulso microprocessado de alta frequência com potência superior a 30kW;

Faixa de ajuste de tensão do tubo de 40 a 130 kV ou maior;

Faixa de variação de mAs de 0,3 mAs a 300 mAs ou superior em 25 passos ou mais;

Tempo de exposição: 1,0 s ou inferior; Alimentação elétrica: 220V / 60Hz

Tubo de raio-x com anodo giratório com velocidade de rotação de 3000 RPM ou superior;

Capacidade calórica do anodo de 200KHU ou maior; Duplo foco com foco fino menor que 0,8mm e grosso menor 1,5mm;

O colimador deve possuir luz indicadora de campo de irradiação, temporizador de lâmpada com desligamento automático após 30s e lâminas de chumbo com ajustes manuais para colimação dos feixes de raios-x.

Área mínima de cobertura do campo de radiação a 1m de distância foco-FPD: 43 x 43 cm;

Detector de painel plano sem fio (FPD Wireless) de tamanho de 35x43cm com matriz ativa mínima de 2370x3000 pixels ou melhor;

Tamanho do pixel de 130 micrometros ou menor; Profundidade de aquisição mínima de 14 bits; Peso do painel de no máximo 3,6kg;

Processador digital com monitor de LCD 14” ou maior e tela sensível ao toque integrado a unidade principal, que permite a visualização da imagem após a exposição;

O sistema de imagens deve realizar ajustes de brilho e contraste, ajuste da curva gama, ampliação (zoom), realce de bordas, medidas de distância e ângulo;

DICOM 3.0 Print / Storage/ Worklist;

Sistema deve ter capacidade de armazenamento mínima de 2000 (duas mil) imagens;

Peso máximo da unidade de 600Kg; Garantia de 36 (trinta e seis) meses;

Deve acompanhar manual de operação; Deve acompanhar manual de serviço;

Deve ser garantido o suporte técnico com fornecimento de peças para os equipamentos pelo prazo mínimo de 10 anos após o aceite definitivo dos equipamentos;

Deverá estar incluso todos os custos com frete e instalação e treinamento;

A garantia de 36 (trinta e seis) meses dar-se-à a partir da data da aceitação definitiva.

Todos os equipamentos passíveis de Registro na ANVISA devem estar evidamente

registrados.

REANIMADOR PULMONAR ADULTO

(ambu)

REANIMADOR PULMONAR ADULTO (ambu)

Reanimador, material silicone, tipo adulto, características adicionais entrada de O2, máscara transparente, autoclavável, componentes reservatórios o2, válvula acrílica siliconizada.

150

SECADORA DE TRAQUEIAS

SECADOR DE TRAQUÉIAS

Equipamento fabricado em Aço inox ANSI 304; Câmara com capacidade de 350 litros;

Suporte para excesso de líquidos. 3 programas configuráveis.

Capacidade de 42 traqueias.

Engate das traquéias removível para facilitar a operação e assepsia;

Câmara com capacidade de até 10 prateleiras para cestos;

Memória ajustável para 3 ciclos diferentes de secagem; Temperatura de secagem programável de 60 a 90°C; Tempo de secagem de 1 a 100 min;

Porta frontal em vidro temperado; Filtro de Ar do tipo HEPA; Alimentação elétrica: 220 V / 60Hz;

Dimensões Internas aproximadas da Câmara (L x A x P): 590 x 1560 x 380 mm;

Dimensões Externas aproximadas (L x A x P): 700 x 2030 x 450 mm

SELADORA DE GRAU CIRÚRGICO

Automática, com pedal

Para selagem de embalagem de grau cirúrgico em central de material

Em aço com tratamento antiferruginoso com acabamento com pintura termo-resistente e

painel em aço inoxidável AISI-304 Largura da embalagem: 40 cm Recursos:

- Controle de temperatura;

- Calor nas duas faces da embalagem;

Acessório: 1 rolo de papel grau cirúrgico (40 x 100 m), em conformidade com NBR 14990-1

e 14990-5

Alimentação: 220 volts - 60 Hertz

Dimensões aproximadas (larg x prof x altura): 40 x 35 x 20 cm

SELADORA PARA FRACIONAMENTO DE MEDICAMENTO

Seladora que permite o fracionamento automático de cápsulas e comprimidos em embalagens apropriadas. Deve conservar as propriedades originais do fármaco. Deve acompanhar todos os acessórios necessários ao

funcionamento

ANEXO III – Minuta do Contrato Administrativo.

CONTRATO Nº 0X/2020-SESAP

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA

Contrato Nº XX/2020 – SESAP

Ajuste de Parceria na forma de Contrato de Gestão, em caráter emergencial, que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP/RN, e a XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, qualificada como Organização Social de Saúde/Instituição Filantrópica, com vistas ao fomento, gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital de Campanha, a ser implantado nas dependências da Arena das Dunas, em Natal/RN, para os fins a que se destina.

PARCEIRO PÚBLICO:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, com sede na Av. Deodoro da Fonseca, 730 - Centro, Natal/RN, CEP 59025-600, neste ato representada por seu Secretário, Cipriano Maia Vasconcelos, residente e domiciliado nesta Capital.

PARCEIRO PRIVADO:

(Qualificação da Organização Social ou Instituição Filantrópica contratada)

RESOLVEM, na forma da Lei federal nº. 12.527/2011, amparado no art. 4° da Lei Federal nº 13.979/2020; no Ato de Chamamento Público Para Contrato de Gestão Emergencial, celebrar o presente CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL, com fulcro na Lei federal nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto estadual nº. 9.633, de 13 de março de 2020, que declarou a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio Grande do Norte, em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19), com a fixação das medidas para o seu enfrentamento, e em conformidade com o processo administrativo n° 00610930.000001/2020-36, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL, por meio de fomento público, tem por objeto a formação de parceria com vistas ao gerenciamento, operacionalização e à execução das atividades no HOSPITAL DE CAMPANHA, a ser implantado, conforme o previsto no processo administrativo n° 00610930.000001/2020-36, nas dependências do ARENA DAS DUNAS HOSPITAL, para atendimento, em regime de 24 (vinte e quatro) horas por dia, de casos de coronavírus e/ou síndromes respiratórias agudas que necessitem de internação, nos termos do que se encontra detalhado no Termo de Referência e no Chamamento Público anexos, considerados partes integrantes deste instrumento, para todos os efeitos legais, independentemente de transcrição.

1.2. Este CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL¸ como instrumento de natureza colaborativa, deverá ser executado de forma a garantir eficiência econômica, administrativa, operacional e de resultados, conferindo eficácia à ação governamental, efetividade às diretrizes e às políticas públicas na área da saúde, com fundamento no disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e demais disposições legais pertinentes à matéria.

1.3. O presente CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL constitui-se em medida imprescindível ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), em conformidade com o art. 4º da Lei federal nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e com o art. 12, do Decreto estadual nº. 29.513, de 13 de março de 2020, que, dentre as providências necessárias ao fim objetivado, elencou a dispensa de licitação para a aquisição de bens, serviços e insumos de saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO PARCEIRO PRIVADO

2. São obrigações e responsabilidades do PARCEIRO PRIVADO:

2.1. Executar todas as atividades e/ou serviços auxiliares descritos e caracterizados no Termo de Referência, que integram este instrumento, zelando pela boa qualidade das ações e serviços ofertados e primando pela eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades, em consonância com as demais cláusulas e condições estabelecidas neste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL;

2.2. Observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações, as diretrizes e a política pública na área de saúde traçadas pelo PARCEIRO PÚBLICO;

2.3. Utilizar os bens, materiais e os recursos humanos custeados com recursos deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL exclusivamente na execução do seu objeto;

2.4. Administrar e utilizar os bens móveis cujo uso lhe fora permitido, em conformidade com o disposto nos respectivos Termos de Permissão de Uso, até sua restituição ao PARCEIRO PÚBLICO;

2.5. Adotar todos os procedimentos necessários para, em até 30 (trinta) dias úteis, a imediata patrimonialização pública dos bens, móveis e imóveis, adquiridos com recursos oriundos deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL;

2.6. Efetivar a patrimonialização a que se refere o item anterior, por meio de tombamento dos bens móveis no setor competente do órgão supervisor e, quanto aos bens imóveis, mediante as providências próprias junto à Secretaria de Estado da Administração;

2.7. Comunicar ao PARCEIRO PÚBLICO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua ocorrência, todas as aquisições de bens móveis que forem realizadas ou as doações que forem recebidas;

2.8. Disponibilizar ao PARCEIRO PÚBLICO para que sejam incorporados ao seu patrimônio, nas hipóteses de sua extinção/dissolução ou desqualificação, as doações e os legados eventualmente recebidos em decorrência das atividades executadas neste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL, bem como todos os excedentes financeiros gerados ao longo de sua execução;

2.9. Disponibilizar ao PARCEIRO PÚBLICO para que sejam revertidos ao seu patrimônio, nas hipóteses de desqualificação ou extinção da entidade e de rescisão deste ajuste de parceira, os bens cujo uso foi permitido, bem como o saldo de quaisquer dos recursos financeiros recebidos daquele em decorrência do CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL;

2.10. Proceder à devolução, a qualquer tempo e mediante justificativa, dos bens cujo uso lhe fora permitido e que não mais lhe sejam necessários ao cumprimento do objeto contratual;

2.11. Prover os serviços, bem como os equipamentos e insumos necessários para a sua execução, conforme especificado no Termo de Referência e no Edital de Chamamento Público, garantindo o bom andamento das atividades nas áreas constantes nos referidos documentos;

2.12. Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços em perfeitas condições de uso;

2.13. Adquirir todo o material de consumo e peças de reposição dos bens necessários à execução dos serviços, conforme Termo de Referência e Edital de Chamamento Público;

2.14. Manter limpos e conservados todos os espaços internos e externos das unidades públicas sob o seu gerenciamento;

2.15. Servir-se de Regulamento próprio, contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras, serviços, compras e admissão de pessoal, com a previsão de mecanismos que confiram a agilidade necessária ao hábil atendimento das demandas emergenciais inerentes ao objeto deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL, inclusive mediante contratação direta com terceiros, desde que assegurada a sua vantajosidade e atendidos os princípios da impessoalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade e do julgamento objetivo;

2.16. Publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL, o regulamento contendo os procedimentos atinentes às alienações, as compras e os serviços que serão custeados com os recursos públicos lhe repassados, devendo dar ciência à Controladoria-Geral do Estado para manifestação posterior;

2.17. Inserir no regulamento referido nos itens anteriores regra que vede a prática de nepotismo tanto em relação à admissão de pessoal, quanto no que diz respeito à celebração de negócios com pessoas jurídicas;

2.18. Disponibilizar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL, os recursos humanos necessários e adequados à execução do objeto;

2.19. Contratar, preferencialmente por meio de processo seletivo, sob regime da CLT, profissionais técnicos e administrativos em quantidade necessária e condizente ao adequado cumprimento das atividades e dos serviços inerentes ao objeto da parceria, valendo-se, para esta finalidade, dos mecanismos que se fizerem necessários, observados os princípios da impessoalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade e do julgamento objetivo, com vistas a que sejam oportunamente atendidas as necessidades essenciais à coletividade a que o presente instrumento visa provisionar, em atenção ao seu caráter emergencial;

2.20. Garantir o preenchimento dos postos de trabalho necessários à execução das atividades descritas no Termo de Referência e nos Edital de Chamamento Público, mesmo nas ausências previstas na legislação vigente;

2.21. Responsabilizar-se integralmente pelo pagamento de salários, demais encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução do objeto deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL;

2.22. Garantir o pagamento do piso salarial dos empregados celetistas, qualquer que seja a categoria profissional.

2.23. Observar fielmente a legislação trabalhista, bem como manter em dia o pagamento das obrigações tributárias e previdenciárias relativas aos seus empregados e prestadores de serviços, com o fornecimento de certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, sempre que solicitadas pelo PARCEIRO PÚBLICO;

2.24. Apresentar ao PARCEIRO PÚBLICO o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados, atestado pelo órgão ou entidade supervisora quanto à compatibilidade dos valores com os praticados no mercado, além de eventuais Acordos e/ou Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis;

2.25. Apresentar ao PARCEIRO PÚBLICO, com periodicidade mensal, para fins de verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas, a seguinte documentação:

a) Folhas de pagamento dos empregados (pessoal e dirigentes) admitidos ou mantidos com recursos do contrato de gestão, indicando, no mínimo, a função desempenhada, data de admissão e a discriminação da composição dos valores pagos, em formatos sintéticos e analíticos;

b) Relação dos servidores/funcionários cedidos, indicando no mínimo: nome, CPF, cargo, função e remuneração, com a discriminação da composição dos valores e da fonte de pagamento;

c) Certidões negativas de débitos perante a Fazenda estadual, o Instituto nacional de Seguro Social (INSS), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como relação de demandas em que figure como réu, além de decisões judiciais que lhe forem desfavoráveis e os valores das respectivas condenações;

2.26. Cumprir rigorosamente as normas do Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, de acordo com a legislação;

2.27. Exercer o controle sobre a assiduidade e a pontualidade dos profissionais que executam o objeto desta PARCERIA, por meio de registro de ponto e de frequência;

2.28. Manter, durante a execução deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL estrutura administrativa compatível com as obrigações trabalhistas assumidas, bem como todas as condições de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômica, financeira e previdenciária.

2.29. Manter durante a execução deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL as certificações e capacitações técnicas da Diretoria, do Corpo Técnico/Administrativo e Executivo de acordo com o Estatuto Social vigente;

2.30. Manter em perfeita condição de uso e conservação os equipamentos e instrumentos necessários à gestão das atividades e/ou serviços permitidos pelo PARCEIRO PÚBLICO;

2.31. Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás necessários à regular execução das atividades e/ou serviços constantes deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL, quando cabível;

2.32. Apresentar à Equipe Técnica da SESAP indicada pelo PARCEIRO PÚBLICO, no máximo até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao de referência, o relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no mês e das metas alcançadas;

2.33. Emitir e apresentar à Equipe Técnica indicada pelo PARCEIRO PÚBLICO, a cada 30 (trinta) dias ou a qualquer momento conforme recomende o interesse público, relatórios pertinentes à execução do contrato de gestão devidamente aprovados pelo Conselho de Administração do PARCEIRO PRIVADO, contendo os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas;

2.34. Adotar a logomarca do Estado do Rio Grande do Norte em todos os signos identificadores, tais como placas, cartazes, documentos oficiais e outros, quando possível;

2.35. Responsabilizar-se pelo pagamento de indenização qualquer que seja sua natureza decorrente de ação ou omissão dolosa que seus agentes causarem ao PARCEIRO PÚBLICO, aos destinatários dos serviços e/ou a terceiros;

2.36. Comunicar imediatamente ao PARCEIRO PÚBLICO qualquer intercorrência mais expressiva ou os fatos capazes de redundar em pedido de indenização;

2.37. Acolher os destinatários das atividades objeto deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL com dignidade, cortesia e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação dos serviços, com observância das legislações especiais de proteção ao idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003); à criança e ao adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e ao portador de necessidades especiais (Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989), quando possível;

2.38. Manter em local visível nas dependências da unidade pública cujo uso lhe foi permitido, placa indicativa do endereço e telefone para registro de reclamações, críticas e/ou sugestões às atividades ofertadas;

2.39. Publicar ao final do prazo de vigência contratual balanço geral composto com relatórios financeiros e de execução atinentes às atividades executadas;

2.40. Fornecer todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo PARCEIRO PÚBLICO ou demais órgãos encarregados do controle, da fiscalização e da regulação relativamente às atividades, operações, contratos, documentos, registros contábeis e demais assuntos que se mostrarem pertinentes;

2.41. Permitir o livre acesso aos livros contábeis, papéis, documentos e arquivos concernentes às atividades e operações objeto deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL pelo pessoal especialmente designado pelo PARCEIRO PÚBLICO, bem como pelos técnicos dos demais órgãos de controle interno e externo, quando em missão de fiscalização, controle, avaliação ou auditoria;

2.42. Restituir à conta do PARCEIRO PÚBLICO o valor repassado, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável, contados da data do seu recebimento, quando as prestações de contas parciais e finais forem apresentadas extemporaneamente e/ou não forem aprovadas;

2.43. Movimentar os recursos financeiros transferidos pelo PARCEIRO PÚBLICO em conta bancária específica isenta de tarifa bancária, de modo que os recursos transferidos não sejam confundidos com recursos alheios a esta parceria;

2.44. Manter e movimentar os recursos financeiros em mais de 01 (uma) conta bancária, sempre com anuência prévia e expressa do PARCEIRO PÚBLICO neste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL, quando consignar fontes de recursos orçamentários distintas e o objeto da parceria especificar a execução de diversos programas governamentais, com exigências próprias de prestação de contas;

2.45. Possuir conta bancária individualizada para cada CONTRATO DE GESTÃO;

2.46. Renunciar ao sigilo bancário em benefício do PARCEIRO PÚBLICO, para finalidade específica de acompanhamento, controle e fiscalização das respectivas movimentações financeiras.

2.47. Manter, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, contados a partir do julgamento das contas do PARCEIRO PÚBLICO pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN, os processos de prestação de contas, os registros, os arquivos e os controles contábeis concernentes a este CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL;

2.48. Remeter imediatamente ao PARCEIRO PÚBLICO e à Procuradoria-Geral do Estado as intimações e as notificações, administrativas e/ou judiciais, que o PARCEIRO PÚBLICO tenha interesse, com o concomitante encaminhamento das informações, dos dados e documentos necessários para a defesa dos interesses do Estado do Rio Grande do Norte, em juízo ou fora dele, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal daquele que deixar de fazê-lo ou se o fizer fora do prazo;

2.49. Encaminhar ao PARCEIRO PÚBLICO os requerimentos e/ou notificações extrajudiciais que versem sobre fatos relacionados à unidade pública sob seu gerenciamento, independentemente da data de sua ocorrência.

2.50. Efetivar os pagamentos dos serviços de água, luz e telefone da unidade hospitalar sob sua gestão, bem como os demais encargos incidentes, observando em todo caso a data de vencimento;

2.51. Responsabilizar-se pelo pagamento das taxas e tributos incidentes sobre a unidade pública sob sua gestão;

2.52. Responsabilizar-se pelo pagamento de qualquer quantia decorrente de aplicação de penalidade ou sanção que decorra de sua ação ou omissão dolosa;

2.53. Responsabilizar-se pela exatidão de todos os dados e informações que fornecer ao PARCEIRO PÚBLICO, cuja inexatidão será considerada falta grave;

2.54. Enviar mensalmente à Controladoria Geral do Estado mídia digital contendo os registros das despesas realizadas;

2.55. Providenciar os materiais necessários à eficiente prestação dos serviços públicos objeto desta parceria;

2.56. Sugerir ao órgão supervisor as alterações que entender proveitosas ao alcance do objeto da parceria;

2.57. Garantir aos usuários o acesso gratuito às ações e as atividades objeto da presente parceria, sendo-lhe vedada a cobrança de quaisquer contribuições ou taxas;

2.58. Colaborar na execução de programas e/ou projetos que tenham correlação com o objeto deste ajuste e que sejam implementados pelo Governo Estadual e/ou em parceria com o Governo Federal e/ou outros parceiros;

2.59. Auxiliar na celebração de convênios e/ou outros ajustes afins com o escopo de auferir recursos oriundos do Governo Federal e/ou de outros parceiros;

2.60. Atuar de forma isenta de qualquer influência partidária, religiosa e/ou filosófica, de acordo com a Constituição Federal;

2.61. Garantir o amplo acesso ao serviço prestado, abstendo-se de quaisquer condutas restritivas e/ ou discriminatórias;

2.62. Alimentar diariamente os sistemas informatizados de gestão disponibilizados pelo PARCEIRO PÚBLICO com os registros relativos a todas as obrigações contraídas e pagas;

2.63. Manter sítio oficial na rede mundial de computadores (internet), enquanto durar o CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL, onde divulgará os documentos relacionados à execução contratual, em atenção à Lei 13.919, de 06 de fevereiro de 2020 c/c Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011;

2.64. Cumprir todas as obrigações descritas no Termo de Referência e no Edital de Chamamento Público

2.65. Todos os comprovantes de despesas deverão conter em seu corpo a especificação da correlata unidade pública e do contrato de gestão a que alude, a confirmação pelo PARCEIRO PRIVADO o recebimento do material ou da prestação dos serviços, bem como a informação de que o referido documento foi contabilizado e pago.

2.66. Pautar a celebração dos contratos, necessários à execução desta PARCERIA, preferencialmente com particulares comprometidos com o enfrentamento da atual emergência de saúde pública do Estado do Rio Grande do Norte, e que se disponham, em caráter preventivo, ao compromisso de negociar, mitigar e suprimir a imposição de consequências patrimoniais desfavoráveis ao PARCEIRO PRIVADO, quando a inexecução contratual deste for decorrente estritamente da imprevisibilidade inerente ao presente CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL;

2.67. Ao PARCEIRO PRIVADO é expressamente vedada a utilização do prédio da unidade pública como sua sede principal ou acessória, bem como utilizar recursos financeiros oriundos deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL para a manutenção de sua sede em outro local, salvo no caso de acordo administrativo/rateio administrativo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO PARCEIRO PÚBLICO

3. São responsabilidades do PARCEIRO PÚBLICO:

3.1. Efetuar os repasses mensais definidos neste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL;

3.2. Prestar ao PARCEIRO PRIVADO o apoio técnico e administrativo necessários para o alcance do objeto deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL, desde que não acarrete em ônus financeiro extra, salvo se, após juízo de discricionariedade, a medida mostrar-se conveniente e oportuna, bem como necessária, diante da finalidade a que se destina o presente ajuste e do contexto fático subjacente à sua pactuação;

3.3. Acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL;

3.4. Permitir o uso de bens móveis, instalações e equipamentos que guarnecem a unidade hospitalar, para a exclusiva utilização na execução do objeto deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL;

3.5. Avaliar e, após juízo de discricionariedade, proceder, caso seja oportuno e conveniente, à cessão de servidores públicos, militares e bombeiros ao PARCEIRO PRIVADO;

3.6. Proceder ao pagamento dos vencimentos e o recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores públicos cedidos ao PARCEIRO PRIVADO, cujo valor total será abatido da quantia atinente ao repasse mensal;

3.7. Nomear Equipe Técnica composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação, que deverá analisar a cada 03 (três) meses os resultados atingidos com a execução do CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL, encaminhando-o ao Secretário da Pasta e à Assembleia Legislativa;

3.8. Manter os processos relativosao Chamamento Público, bem como da contratação e da execução deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL, arquivados por meio digital, em boa ordem pelo período mínimo de 05 (cinco) anos contados a partir do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN;

3.9. Manter os processos de prestação de contas deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL, arquivados por meio digital, em boa ordem pelo período mínimo de 05 cinco anos contados a partir do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN;

3.10. Manter o processo de desqualificação, se for o caso, arquivado por meio digital, em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, contando, entre outros, a documentação comprobatória do ressarcimento dos recursos orçamentários repassados ao PARCEIRO PRIVADO e a reversão dos bens cujo uso tenha sido permitido pelo PARCEIRO PÚBLICO;

3.11. Manter sítio oficial na rede mundial de computadores (internet) e no Portal da Transparência do Governo do Estado, enquanto durar o CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL, onde divulgará todos os documentos relacionados à execução deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL;

3.12. Nomear Comissão de Fiscalização da Execução deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL;

3.13. Acompanhar a evolução das ações executadas pelo PARCEIRO PRIVADO por meio dos sistemas informatizados de gestão por si disponibilizados.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES MÚTUAS

4. Os PARCEIROS se obrigam a:

4.1. Executar a política pública na área abarcada nesta parceria, disponibilizando os recursos humanos, físicos, financeiros e materiais necessários à sua eficaz implementação;

4.2. Garantir a eficiente execução dos serviços mediante o uso de mão de obra qualificada e capacitada para atuar na unidade hospitalar que integra o objeto deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL;

4.3. Instituir ações que garantam o uso adequado dos serviços públicos e, se necessário, valendo-se de outras instâncias sociais;

4.4. Divulgar as ações/resultados advindos do CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL junto à Comunidade, a Política de Governo na área abrangida por esta parceria, viabilizando a participação popular na reformulação das ações.

CLÁUSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO, DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO

5.1. A Equipe Técnica será constituída, no prazo máximo de até 10 (dez) dias após a assinatura deste contrato, por meio de Portaria expedida pelo titular do órgão supervisor;

5.1.1. Toda a contabilidade deste contrato será analisada pela Equipe Técnica, em conjunto com a Controladoria Geral do Estado, que poderá se valer de terceiros para assessorá-la;

5.1.2. A despesa considerada imprópria e realizada no curso deste contrato será objeto de apuração mediante a adoção de medidas que assegurem ao PARCEIRO PRIVADO a ampla defesa e o contraditório;

5.1.3. Notificado o PARCEIRO PRIVADO sobre a hipótese de existência de despesa considerada imprópria, este poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento do aviso, apresentar justificativas ou providenciar a regularização;

5.1.4. Rejeitada a justificativa o PARCEIRO PRIVADO poderá interpor recurso perante o titular do órgão supervisor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da ciência da decisão;

5.1.5. Indeferido o recurso, o titular do órgão supervisor aplicará a penalidade cabível;

5.1.6. Serão consideradas impróprias as despesas que, além de ofenderem os princípios da legalidade, moralidade e economicidade, não guardar qualquer relação com os serviços prestados, como por exemplo: festas de confraternização de empregados; repasse de multas pessoais de trânsito; distribuição de brindes e custeio de atividades não condizentes com o objeto contratual.

5.2. Os resultados atingidos com a execução deste contrato deverão ser analisados trimestralmente pela Comissão de Avaliação que norteará as correções que forem necessárias para garantir à plena eficácia do presente contrato de gestão.

5.3. Ao final de cada exercício financeiro a Equipe Técnica consolidará os documentos técnicos e financeiros, os encaminhará ao titular do órgão supervisor que decidirá fundamentadamente pela aprovação ou pela rejeição das contas, e na sequência remeterá o processo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN.

5.4. O presente Contrato de Gestão será submetido aos controles externo e interno, ficando toda a documentação guardada e disponível pelo prazo de 05 (cinco) anos conforme especificado neste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL.

5.5. O PARCEIRO PRIVADO apresentará semestralmente ou sempre que recomendar o interesse público a prestação de contas, mediante relatório da execução deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL, contendo os resultados alcançados, acompanhados dos demonstrativos financeiros referentes aos gastos e as receitas efetivamente realizados.

5.6. O PARCEIRO PRIVADO deverá apresentar, até o término da vigência contratual, relatório circunstanciado da execução do contrato de gestão, contendo os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente, assim como as publicações no Diário Oficial do Estado.

5.7. A Equipe Técnica poderá a qualquer tempo exigir do PARCEIRO PRIVADO as informações complementares e a apresentação de detalhamento de tópicos constantes dos relatórios.

5.8. Os responsáveis, integrantes da Comissão de Fiscalização e Execução deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública, comunicarão imediatamente à autoridade supervisora da área correspondente, ocasião em que se dará ciência ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN, à Controladoria Geral do Estado e à Assembleia Legislativa para as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.

5.9. Sem prejuízo da medida a que se refere o subitem anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, a Comissão de Fiscalização e Execução informará imediatamente à autoridade supervisora da área correspondente que deverá representar à Procuradoria-Geral do Estado, para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens de seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

5.10. A Comissão de Fiscalização e Execução deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL deverá, a cada pagamento, atestar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo PARCEIRO PRIVADO.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

6.1. A vigência do presente CONTRATO DE GESTÃO será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de xx/04/2020, condicionada a sua eficácia à publicação pela Secretaria de Estado da Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte e à publicação do resumo do instrumento na imprensa oficial.

6.2. A partir da publicação do Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020, quando foi decretada estado de calamidade pública na saúde do Estado do Rio Grande do Norte, em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID19), ficam convalidados todos os atos praticados pelo PARCEIRO PRIVADO, relacionados à execução deste ajuste, desde que devidamente justificado e autorizado pelo Ordenador de Despesas.

6.3. Fica pactuado que o PARCEIRO PÚBLICO, a qualquer momento, poderá rescindir o presente CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL se, em nome do interesse público, verificar o descumprimento dos princípios basilares da Administração Pública, com a aplicação das penalidades previstas no presente CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL assegurando ao PARCEIRO PRIVADO o direito ao contraditório e à ampla defesa.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

7.1. Para executar o objeto deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL, em atenção ao especificado no Termo de Referência e Anexos Técnicos, o PARCEIRO PÚBLICO repassará ao PARCEIRO PRIVADO a importância global estimada de R$ xxxxxxxxxxxx (Valor por extenso), para fazer face ao período de 180 (cento e oitenta) dias.

7.2. Essa importância poderá sofrer modificações, observando-se as disponibilidades financeiras de recursos alocados nos orçamentos dos anos subsequentes e na legislação estadual aplicável aos contratos de gestão.

7.3. Enquanto não utilizados os recursos repassados, estes deverão ser aplicados em caderneta de poupança ou fundo de aplicação financeira composto majoritariamente por títulos da dívida pública, observado o disposto neste contrato, devendo os resultados da aplicação ser revertidos exclusivamente ao cumprimento do objeto deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL.

7.4. Sem prejuízo dos repasses efetuados pelo PARCEIRO PÚBLICO, a execução do presente CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL será complementada com os recursos advindos de:

a) doações, legados, patrocínios, apoios e contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas;

b) rendimentos de aplicações de ativos financeiros;

c) venda de espaço publicitário;

d) exploração comercial das instalações;

e) outros ingressos, devidamente autorizados pelo PARCEIRO PÚBLICO.

7.5. Poderá o PARCEIRO PÚBLICO, conforme recomende o interesse público, mediante ato fundamentado da autoridade supervisora da área afim, a ser ratificado pelo Chefe do Executivo, além dos valores mensalmente transferidos, repassar recursos ao PARCEIRO PRIVADO a título de investimento, para ampliação de estruturas físicas já existentes e aquisição de bens móveis complementares de qualquer natureza que se fizerem necessários à prestação dos serviços públicos objeto deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL.

7.6. Os valores atinentes aos investimentos serão definidos em procedimento específico, onde será pormenorizada a necessidade, demonstrada a compatibilidade do preço ao praticado no mercado, detalhado o valor e o cronograma de repasse.

7.7. Deverá o PARCEIRO PRIVADO movimentar e aplicar os recursos que lhe forem repassados em instituições financeiras consideradas idôneas pelo mercado, segundo normas editadas pela Controladoria- Geral do Estado.

7.8. Deverá o PARCEIRO PRIVADO manter e movimentar os recursos transferidos pelo PARCEIRO PÚBLICO em conta bancária específica para tal finalidade, de modo que não sejam abarcados com os recursos provenientes de outras fontes.

7.9. Caberá ao PARCEIRO PRIVADO apresentar à Equipe Técnica os extratos de movimentação mensal e balancetes consolidados, da totalidade das despesas e receitas separadas por fonte e categoria.

7.10. Deverá o PARCEIRO PRIVADO renunciar ao sigilo da conta bancária e contábil atinente aos recursos transferidos pelo Estado.

7.11. Deverá o PARCEIRO PRIVADO renunciar, em favor dos órgãos e das entidades de controle da Administração, ao sigilo de todos os seus registros contábeis nas situações em que o gerenciamento da unidade pública ocorrer fora das dependências desta, quando então poderá ser procedido o rateio das despesas administrativas com base em critérios previamente definidos pelo PARCEIRO PÚBLICO.

7.12. O PARCEIRO PRIVADO fica autorizado a celebrar ajustes objetivando captar outros recursos que serão destinados à execução do objeto deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL, cujo produto será depositado em conta bancária específica e com livre acesso aos órgãos de controle interno da Administração.

7.13. É vedada a realização de despesas, à conta dos recursos oriundos do presente CONTRATO DE GESTÃO, a título de:

a) Taxa de administração, de gerência ou similar;

b) Publicidade, das quais constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal dos dirigentes do PARCEIRO PRIVADO, autoridades ou servidores públicos;

c) Pagamento de benefícios a empregados do PARCEIRO PRIVADO não contemplados previamente;

d) Pagamento de custos indiretos, relacionados à existência material do PARCEIRO PRIVADO na condição de entidade privada sem fins lucrativos;

7.14. Ao final do CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL, depois de pagas todas as obrigações decorrentes da sua execução, eventual saldo financeiro deverá ser prontamente restituído ao PARCEIRO PÚBLICO.

7.15. Do total de recursos financeiros repassados pelo PARCEIRO PÚBLICO, relativo à folha de pagamento do pessoal contratado sob o regime da CLT, fica o PARCEIRO PRIVADO obrigado a formar um Fundo de provisão, para fins de suportar as rescisões trabalhistas e ações judiciais, cujos recursos deverão ser utilizados durante a vigência do Contrato, bem como para pagamentos de ações judiciais que se prolonguem no decurso do tempo, após o término do Contrato.

7.16. O Fundo de provisão a que se refere o item anterior deverá ser formado com depósitos mensais realizados pelo PARCEIRO PRIVADO, no montante de 3% (três por cento) do valor repassado pelo PARCEIRO PÚBLICO, para pagamento do pessoal especificado (CLT), em moeda corrente, mediante aplicação financeira vinculada à conta bancária específica.

7.17. O PARCEIRO PÚBLICO, através da equipe técnica da Secretaria do Estado da Saúde e Assistência Pública (SESAP) deverá acompanhar e fiscalizar a evolução financeira dos referidos recursos.

7.18. O PARCEIRO PÚBLICO não se responsabiliza de nenhuma forma, por rescisões trabalhistas e ações judiciais decorrentes das contratações realizadas pelo PARCEIRO PRIVADO durante a vigência do Contrato de Gestão.

CLÁUSULA OITAVA – DO REPASSE DE RECURSOS

8.1. Durante os 180 (cento e oitenta) dias a que compreende a vigência do presente ajuste, o valor a ser repassado pelo PARCEIRO PÚBLICO será de R$ XXXXXXXXX (Valor por extenso), em parcelas mensais de R$ XXXXX (Valor por extenso), respeitando a Programação de Desembolso Financeiro, devendo o primeiro repasse ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da outorga e os demais até o 10º dia útil de cada mês.

8.2. As despesas deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Órgão: 24000 Secretaria de Estado da Saúde Pública.

Unidade Orçamentária: 24131 Fundo de Saúde do RN - FUSERN.

Unidade Gestora: 240131 - Fundo Estadual de Saúde - FUSERN.

Funcional-Programática: 24.131.10.122.2003.325201 - Enfrentamento do Coronavírus e Demais Síndromes Respiratórios Agudas Graves

Fonte de Recursos: 0.1.00 – Recursos Ordinários.

Natureza da Despesa:

33.90.39.50 Serv. Médico, internação Hospitalar, Odont. e Laboratorial

Órgão: 24000 Secretaria de Estado da Saúde Pública.

Unidade Orçamentária: 24131 Fundo de Saúde do RN - FUSERN.

Unidade Gestora: 240131 - Fundo Estadual de Saúde - FUSERN.

Funcional-Programática: 24.131.10.122.2003.325201 - Enfrentamento do Coronavírus e Demais Síndromes Respiratórios Agudas Graves

Fonte de Recursos:

0.1.67 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

0.1.00 - Recursos Ordinários

Natureza da Despesa:

33.90.39.50 Serv. Médico, internação Hospitalar, Odont. e Laboratorial

8.3. Caso seja necessário, a fonte de recurso expressa nas dotações orçamentárias de que trata o item 8.2. poderá ser substituída por outra, tanto de origem federal quanto de origem estadual, a que apresentar disponibilidade financeira.

8.4. Os valores das parcelas previstas para o repasse mensal poderão ser remanejados entre si, para o seu acréscimo ou decréscimo, conforme a necessidade avaliada no curso da execução contratual, independentemente da formalização de Termo Aditivo, desde que não ultrapasse o valor global estimado para o ajuste;

8.5. Na hipótese do item precedente, o reforço/complementação do valor empenhado, caso necessário, poderá ser registrado mediante simples apostila, dispensada a celebração de aditamento.

CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS HUMANOS

9.1. O PARCEIRO PRIVADO utilizará os recursos humanos necessários e suficientes para a execução deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL, podendo considerar um modelo misto de trabalhadores, composto por servidores públicos do PARCEIRO PÚBLICO e por empregados contratados, em regime celetista, mediante processo seletivo.

9.2. É vedado ao PARCEIRO PRIVADO o pagamento de vantagem pecuniária permanente a servidor público a ele cedido, com recurso financeiro proveniente deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL, salvo na hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, chefia ou assessoramento, ou associada ao desempenho de produtividade.

9.3. Aos servidores públicos do quadro de pessoal permanente do PARCEIRO PÚBLICO à disposição do PARCEIRO PRIVADO serão garantidos todos os seus direitos e vantagens estabelecidos em lei, vedada a incorporação aos vencimentos ou à remuneração de qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga por este.

9.4. A contratação de empregados e de prestadores de serviços por parte do PARCEIRO PRIVADO deverá obedecer às disposições de seu regulamento, observados os princípios da impessoalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade e do julgamento objetivo.

9.5. O PARCEIRO PRIVADO responderá pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, tributários, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados e prestadores de serviços por ele contratados, sendo-lhe defeso invocar a existência deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL para eximir-se dessas obrigações ou transferi-las ao PARCEIRO PÚBLICO.

9.6. O PARCEIRO PÚBLICO fixará, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar do início da vigência contratual, o percentual máximo que o PARCEIRO PRIVADO poderá utilizar, dos recursos públicos que lhe forem repassados, com despesas de remuneração, encargos trabalhistas e vantagens de qualquer natureza, inclusive os percebidos pela Diretoria e empregados.

9.7. Na hipótese do PARCEIRO PRIVADO não alcançar as metas pactuadas poderá o PARCEIRO PÚBLICO adotar as medidas descritas neste Contrato;

9.8. É vedada a contratação de servidores ou empregados públicos em atividade, ressalvados os casos em que houver previsão legal e compatibilidade de horário.

9.9. Os profissionais que possuem as respectivas remunerações custeadas com os recursos advindos desta parceira, somente poderão exercer as suas atividades na execução do objeto daquela, sendo-lhes vedado o recebimento por interposta pessoa.

9.10. O PARCEIRO PÚBLICO fiscalizará o pagamento dos empregados admitidos pelo PARCEIRO PRIVADO visando aferir o correto recolhimento dos valores remuneratórios e dos encargos sociais devidos, assim como evitar o pagamento a menor, a maior ou em duplicidade.

9.11. O PARCEIRO PRIVADO não poderá ceder ou colocar a disposição os empregados pagos com recursos do presente CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL.

9.12. Ocorrendo ação ou omissão que possa ser caracterizada como falta disciplinar hipoteticamente atribuível a servidor público cedido pelo PARCEIRO PÚBLICO, deverá o PARCEIRO PRIVADO comunicar, no prazo de 10 (dez) dias contados do evento, àquele para as providências cabíveis ao caso.

9.13. Em caso de ação ou omissão atribuível a empregado do PARCEIRO PRIVADO que possa ensejar a demissão por justa causa, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá o empregador tomar as medidas próprias no sentido de cumprir a lei.

9.14. Na hipótese de ação ou omissão atribuível a empregado do PARCEIRO PRIVADO que mostre contrária aos princípios da Administração Pública ou que caracterize como ofensiva aos agentes públicos, que promova apologia e/ou pratique fatos tipificados como crime, poderá o órgão supervisor exigir o desligamento do referido profissional.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES

10.1. O presente CONTRATO DE GESTÃO, a qualquer tempo, poderá ser modificado pelas partes, em aspectos quantitativos ou qualitativos, por meio da celebração de aditivos, desde que as modificações sejam compatíveis com seu objeto.

10.2. As alterações deverão contar com prévia justificativa por escrito, que conterá a declaração de interesse de ambos os PARCEIROS, autorização governamental e análise pela Procuradoria-Geral do Estado.

10.3. A alteração dos recursos repassados implicará na revisão das metas pactuadas, conforme os relatórios das avaliações anuais emitidos pelo PARCEIRO PÚBLICO.

10.4. Por alterações quantitativas entendem-se as relativas à vigência do CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL, bem como as referentes ao Termo de Referência e aos Anexos.

10.5. Por alterações qualitativas entendem-se as referentes ao alcance de metas e objetivos.

10.6. Diante da imprevisibilidade e urgência representada pelo combate da pandemia que se pretende conter com o presente ajuste, o PARCEIRO PÚBLICO se compromete, em periodicidade semanal ou sempre que recomendar o interesse público, por meio da autoridade sanitária do Estado, a realizar avaliação técnica sobre o progresso das ações previstas e das atividades pendentes de cumprimento, e determinar, mediante a confecção de Relatório Técnico circunstanciado e decisão fundamentada da autoridade competente, as diretrizes e providências supervenientes que se fizerem necessárias, envolvendo a execução do presente CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL, com vistas à prevenção, controle e repressão da disseminação da infecção e das doenças provocadas pelo novo coronavírus (2019-nCoV).

10.7. Na hipótese em que as providências determinadas pela autoridade sanitária estadual, referidas no item precedente, impactarem nos valores estimados para a despesa pactuada, será assegurado o reequilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL, para acréscimos ou decréscimos de valores do repasse mensal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1. O presente CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL poderá ser rescindido unilateralmente pelo PARCEIRO PÚBLICO, independentemente da aplicação de outras medidas cabíveis, nas seguintes situações:

11.1.1. O PARCEIRO PRIVADO utilizar, comprovadamente, os recursos em desacordo com o CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL e as disposições legais;

11.1.2. O PARCEIRO PRIVADO deixar de apresentar a prestação de contas no prazo determinado, salvo justificativa devidamente fundamentada, comprovada e aceita formalmente pelo PARCEIRO PÚBLICO;

11.1.3. O PARCEIRO PRIVADO por dois bimestres não cumprir as metas previstas neste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL.

11.1.4. O PARCEIRO PRIVADO descumprir qualquer cláusula deste CONTRATO DE GESTÃO e/ou não regularizar o cumprimento de obrigação, no prazo lhe assinalado na notificação efetivada pelo PARCEIRO PÚBLICO;

11.1.5. Houver a ocorrência de caso fortuito ou força maior, na forma como se encontram definidos na legislação em vigor, ou na hipótese de saneamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, quando esta ocorrer antes do exaurimento da vigência contratual, condicionada à notificação do PARCEIRO PRIVADO com 30 (trinta) dias de antecedência.

11.2. Ocorrendo a rescisão unilateral deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL ou em razão do término de sua vigência, o PARCEIRO PRIVADO não mais poderá fazer uso de quaisquer informações, dados ou documentos, recursos bancários, tecnologias, materiais, metodologias e sistemáticas de acompanhamento.

11.3. Em qualquer das hipóteses motivadoras da rescisão do CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL, o PARCEIRO PÚBLICO providenciará a imediata revogação do Termo de Permissão de Uso de Bens Públicos, móveis ou imóveis, não cabendo ao PARCEIRO PRIVADO direito a qualquer indenização ou retenção dos mesmos.

11.4. O PARCEIRO PRIVADO poderá suspender a execução do presente CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL na hipótese de atraso dos repasses em período superior a 90 (noventa) dias, devendo notificar o PARCEIRO PÚBLICO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, acerca das medidas que serão adotadas.

11.5. O PARCEIRO PRIVADO terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da rescisão do CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL, para quitar as obrigações deste decorridas, as obrigações fiscais, trabalhistas e prestar contas de sua gestão ao PARCEIRO PÚBLICO.

11.6. Por acordo firmado entre as partes, desde que em razão de interesse público, mediante ato devidamente fundamentado, este CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL poderá ser extinto antes de implementado seu termo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES DO PARCEIRO PRIVADO

12.1. O PARCEIRO PRIVADO obriga-se a adotar ações de transparência, mantendo, em seu sítio eletrônico na internet, obrigatoriamente, as seguintes informações:

a) Estatuto social e suas alterações;

b) Seu Organograma e da(s) unidade(s) pública(s) gerida(s);

c) Endereço(s), horário(s) para atendimento ao público, telefone(s), e-mails e da(s) unidade(s) pública(s) gerida(s);

d) CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL e os seus eventuais aditivos;

e) Atas das reuniões do Conselho de Administração, relativas a este CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL;

f) Regulamento por si adotado para as alienações, aquisições de bens e contratações de obras e serviços, bem como de admissão de pessoal;

g) Atos convocatórios concernentes às alienações, aquisições de bens, contratações de obras e serviços, respectivos resultados, contendo o nome do vencedor, objeto, valores unitários e total, os contratos, vigência e eventuais termos aditivos;

h) Contratos assinados com terceiros; convênios, termos de parceiras, acordos ajustes ou instrumentos congêneres realizados com recursos do PARCEIRO PÚBLICO, respectivos aditivos e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável;

i) Ato Convocatório e Avisos de seleção pública, relativos à contratação de pessoal, com critérios técnicos e objetivos para o recrutamento de empregados;

j) Relação dos membros da Diretoria e das Chefias de seu organograma, com telefone, e-mail e remuneração individual;

k) Demonstrações contábeis e financeiras com suas respectivas notas explicativas, conforme normatização vigente;

l) Registros contábeis, balanços patrimoniais, demonstração do resultado do período, das mutações do patrimônio líquido, de fluxo de caixa e notas explicativas, além dos Livros Razão, Diário do Período, balancetes e demais demonstrativos contábeis, mensais e anuais ou de outras periodicidades;

m) Relatórios mensais e anuais de suas ações e atividades e outros que tenham produzido;

n) Relatório contendo comparativo de recursos recebidos, gastos e devolvidos ao PARCEIRO PÚBLICO;

o) Relatórios gerenciais de produção, aprovados pelo Conselho de Administração do PARCEIRO PRIVADO, contendo necessariamente o comparativo mensal de metas previstas e realizadas;

p) Pergunta que os cidadãos mais costumam fazer ou que podem ser de interesse da sociedade com suas respectivas respostas;

q) Relação mensal dos servidores públicos cedidos pelo PARCEIRO PÚBLICO, se houver;

r) Relação mensal dos servidores públicos que foram devolvidos ao PARCEIRO PÚBLICO;

s) Relação mensal dos seus empregados, com os respectivos salários;

t) Detalhamento das despesas administrativas, no caso de gerenciamento da unidade pública em local diferente da deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL;

u) Informar o nome, endereço, telefone, e-mail e horário de atendimento do responsável em alimentar o sítio eletrônico na internet do PARCEIRO PRIVADO.

12.2. Interpelações e questionamentos acerca das atividades e/ou serviços executados pelo PARCEIRO PRIVADO, formulados por autoridades ou cidadãos, deverão ser respondidas, observado o fluxo determinado pela Ouvidoria Geral do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PARTES INTEGRANTES DO CONTRATO DE GESTÃO

13.1. Integram o presente CONTRATO DE GESTÃO:

a) Termo de Referência;

b) Anexos do Contrato;

c) Edital do Chamamento Público

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PARCEIRO PRIVADO

14.1. O PARCEIRO PRIVADO é responsável pelas indenizações decorrentes de ação ou omissão culposa que seus agentes, nessa qualidade, causarem aos usuários das unidades públicas pelas quais é responsável, bem como aos bens públicos móveis e imóveis os quais lhe foram permitidos o uso, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS SANÇÕES

15.1. A inobservância pelo PARCEIRO PRIVADO de regra constante deste CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL ou de lei, bem como a omissão na prestação de contas e/ou a utilização incorreta dos recursos lhe repassados, autorizará o PARCEIRO PÚBLICO, garantido o contraditório e ampla defesa, aplicar as penalidades abaixo:

a) Advertência;

b) Suspensão da execução do CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL;

c) Multa, proporcional à gravidade do fato, aplicada individual e solidariamente aos dirigentes do PARCEIRO PRIVADO;

d) Rescisão do CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL;

e) Desqualificação como organização social;

f) Instauração de Tomada de Contas Especial; e,

15.2. A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta Cláusula não elidirá o direito do PARCEIRO PÚBLICO exigir indenização dos prejuízos sofridos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1. Fica eleito o Foro desta Comarca de Natal para dirimir quaisquer dúvidas ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

17.1. A publicação, por extrato, do presente CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL no Diário Oficial do Estado, no Diário Oficial da União, e no sítio oficial da Secretaria de Estado da Saúde e Assistência (SESAP), nos termos do art. 4º, §2º, da Lei federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, será providenciada, imediatamente, após sua outorga, correndo as despesas por conta do PARCEIRO PÚBLICO.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS

18.1. Os casos omissos deverão ser decididos pelo PARCEIRO PÚBLICO, aplicando-se os diplomas legais pertinentes à matéria, os preceitos de direito público e, supletivamente, as disposições de direito privado no que for compatível.

Por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante 2 (duas) testemunhas, para que se produzam seus devidos e legais efeitos.

_______________________ _________________________________

Secretário de Estado da Saúde Pública XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Testemunhas:

ANEXOS AO CONTRATO DE GESTÃO*

ANEXO I

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DESCRITIVO DE SERVIÇOS

ANEXO II

ESTIMATIVA DE PRODUÇÃO

ANEXO TÉCNICO III

INDICADORES DE DESEMPENHO

ANEXO TÉCNICO IV

SISTEMA DE REPASSE

ANEXO – V

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS

ANEXO – VI

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL

*Obs.: O conteúdo dos anexos estão previstos no Termo de Referência.

ANEXO I	RELAÇÃO DE EXAMES - SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO (SADT)
ANEXO II	RELAÇAO DE INSUMOS: MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR – MMH E MEDICAMENTOS
ANEXO III	RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
ANEXO IV	RELAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
ANEXO V	CRONOGRAMA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES
ANEXO VI	PLANTA BAIXA DO HOSPITAL DE CAMPANHA

EXAMES ESPECIALIZADOS	Quantidade mensal estimada
RAIOS – X	3.000
ULTRASSONOGRAFIA A BEIRA DO LEITO	500
ELETROCARDIOGRAFIA	1.500

ROCURÔNIO 10MG/ML	1
PANCURONIO 4MG/2ML (PAVULON)	1
CETAMINA 50MG/ML (KETAMINA OU KETALAR)	1
PROPOFOL 200MG/2ML	1
CLORPROMAZINA	1
FLUMAZENIL	2
TRAMAL	2
HEPARINA SODICA SEM VASO CONSTRITOR	1
LIQUEMINE	1
MATERIAIS	QUANTIDADE
MATERIAIS	CARRO
AGULHA 13 X 4,5	10
AGULHA 25 X 7,0	10
AGULHA 25 X 12	10
AGULHA 30 X 08	10
AGULHA 40 X 12	10
ELETRODO ADULTO	30
EQUIPO MACROGOTAS	2
EQUIPO PARA BIC (COMPATÍVEL)	2
EQUIPO BIC FOTOSSENSÍVEL (LARANJA)	2
EQUIPO DE DIETA (AZUL)	1
FIO NYLON 3,0 (CVC, HD)	1
FIO VICRYL 3,0 (TQT)	1
PASA ADESIVAS PARA CARDIOVERSOR	1
LUVA DE PROCEDIMENTO ESTÉRIL N° 7,5	5
LUVA DE PROCEDIMENTO ESTÉRIL N° 8,0	5
LUVA ESTÉRIL N° 7,5	5
LUVA ESTÉRIL N° 8,0	5
SERINGA PARA GASOMETRIA	2
SERINGA 01ML	10
SERINGA 03ML	10
SERINGA 05ML	10
SERINGA 10ML	10
SERINGA 20ML	10
SONDA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL N° 12	2
SONDA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL N° 14	2
SONDA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL N° 16	2
TUBO ENDOTRAQUEAL C/ BALÃO Nº 7,0	1
TUBO ENDOTRAQUEAL C/ BALÃO Nº 7,5	1
TUBO ENDOTRAQUEAL C/ BALÃO Nº 8,0	1
TUBO ENDOTRAQUEAL C/ BALÃO Nº 8,5	1

		(bpm); um sensor reutilizável tipo clip adulto, indicado para a monitoração contínua não invasiva da saturação de oxigênio arterial (spo2) e frequência de pulso (bpm), um sensor reutilizável tipo clip infantil, indicado para a monitoração contínua não invasiva da saturação de oxigênio arterial (spo2) e frequência de pulso (bpm); Deverá dispor de tecnologia capaz de garantir que o cabo e sensor apresentem baixo ruído e cujo receptor seja protegido contra interferências elétricas, ópticas, luminosa e ruído do paciente. Não deverá conter látex de borracha natural em sua composição. Para uso durante o banho do paciente o equipamento deverá funcionar por meio de bateria apenas. A base de suporte do equipamento deverá ser alimentada por corrente alternada 110/220v, 50/60hz. INCLUI:
89	PALLET		15
90	PISTOLA DE LIMPEZA AR COMPRIMIDO E ÁGUA	PISTOLA DE LIMPEZA PARA AR COMPRIMIDO E ÁGUA Indicada para auxílio nos processos de lavagem e secagem em Centrais de Materiais e Esterilização. Fabricada em alumínio a aço inox. Funciona acoplada à rede de ar comprimido ou água Bico universal que se adapta aos mais diversos tipos de instrumentais médicos. Produto resistente, compacto e de fácil utilização. Cabo com 3,5 metros de comprimento. Conectores em aço inox.	1
91	PROTETOR DE TIREÓIDE	PROTETOR DE TIREÓDE PROTETOR DE TIREÓIDE Confeccionado em borracha plumbífera flexível com equivalência em chumbo de 0,50 mm, acabamento em nylon lavável.	10

		partir da data de instalação dos equipamentos/bens, devidamente testado e comprovado o perfeito estado de funcionamento dos mesmos, contra defeitos de fabricação. A Contratada ficará responsável dentro do período de garantia dos equipamentos/bens, em prestar pronto atendimento no local de instalação em caso de pane ou mau funcionamento dos mesmos, tendo em vista o prejuízo que poderá ocasionar aos usuários, sem ônus para a contratante.
109	VENTILÔMETRO	VENTILÔMETRO, FAIXA TRABALHO 0 A 100, MEDIDOR MEDIDA VOLUME/MINUTO E VOLUME CORRENTE, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS TURBINA SENSÍVEL P/MEDIR FLUIDO GÁS,ANALÓGICO	4
110	VIDEOFIBROSCÓPIO OU: VIDEOLARINGOSCÓPIO	Sistema de vídeo integrado em alta resolução, com LCD a cores com sistema de gravação e registro de imagens integrado. Para auxilio na intubação traqueal e intubação difícil, composto de monitor de pelo menos 3,5”, com conexão USB para transferência de imagens e vídeos, transmissor de imagem com tecnologia CMOS, laminas adulto modelo Macintosh n°3 e n°4 e lâmina modelo adulto curva n°3 e n°4 para atendimento de casos de via aérea difícil. Em aço inoxidável, permanentes, e acessórios, bateria recarregável, inclusive durante o uso; Bivolt automático, com autonomia de pelo menos 60 min. de duração, luz LED integrada, sendo transmissor de imagens e lâminas totalmente submergíveis em solução e incluindo acessórios para reprocessamento do sistema. Maleta com zíper para proteção, transporte e armazenamento do sistema e clamp para fixação do monitor; Garantia mínima de 24 meses; Acompanham manuais de operação e serviço	10
111	KIT DE PEQUENA CIRUGIA	Bandeja Instrumental para pequenas cirurgias – (Caixa básica para pequenas cirurgias)	30
		Afastador Farabeuf médio 13mm largura 14cm 1 Pç.
		Cabo de bisturi nº4( lâminas 20,21,22,23,24) 13cm 1 Pç.
		Caixa Cirúrgica 26x12x06cm perfurada 1 Pç.
		Pinça Allis 5x6 15cm 4 Pç.
		Pinça Backhaus 13cm 8 Pç.
		Pinça Cheron 25cm 1 Pç.
		Pinça Crile reta hemostática 14cm 2 Pç.
		Pinça Crile curva hemostática 14cm 2 Pç.
		Pinça Foerster serrilha reta 18cm 1 Pç.
		Pinça dissecção (anatômica) c/serr.14cm 1 Pç.
		Pinça dissecção (anatômica) c/serr.16cm 1 Pç.
		Pinça dissecção c/dente de rato 14cm 1 Pç.
		Pinça dissecção c/dente de rato 16cm 1 Pç.
		Pinça Halstead-Mosquito rt c/serrilha12cm 4 Pç.
		Pinça Halstead-Mosquito cva c/serrilha hem.12cm 4 Pç.
		Pinça Kocher reta c/dente 14cm 1 Pç.
		Porta-agulha Mayo-Hegar 18cm c/serrilha 1 Pç.
		Tentacânula de aço inoxidável 15cm 1 Pç.
		Tesoura Romba-Fina reta standard 15cm 1 Pç.
		Tesoura Metzenbaum-Nelson reta 18cm 1 Pç.
		Tesoura Metzenbaum-Nelson RR curva 14cm 1 Pç.
		Cabo de bisturi nº3 (lâminas 10,11,12,15) 12cm 1 Pç.
112	KIT PARA SONDAGEM VESICAL	PINÇA CHERON OU COLLIN CORAÇÃO	40
		CUBA REDONDA
		CUBA RIM
113	KIT PARA DRENAGEM TORACICA	Bandeja Instrumental para Drenagem de Tórax – (Caixa básica para drenagem torácica)	40
		Afastador Farabeuf 10cm x 6mm 1 pç.
		Afastador Farabeuf 12cm 1 pç.
		Pinça Allis 15cm 4 pç.
		Pinça Backhaus 11cm 8 pç.
		Pinça Cheron 25cm 1 pç.
		Pinça Collin anel 16cm 1 pç.
		Pinça Crille reta 14cm 2 pç.
		Pinça Halstead-Mosquito reta 12cm 2 pç.
		Pinça Halstead-Mosquito curva 12cm 2 pç.
		Pinça Kocher reta 14cm 1 pç.
		Pinça R.Pean curva 16cm 2 pç.
		Pinça dissecção Adson dente 12cm 1 pç.
		Pinça dissecção serrillha 16cm 1 pç.
		Porta-agulha Mayo-Hegar serrilha 16cm 1 pç.
		Tesoura RR reta 15cm 1 pç.
		Tesoura Mayo-Stilles curva 14cm 1 pç.
		Tesoura Metzenbaum curva 23cm 2 pç.
		Cabo de bisturi nº3 (lâminas 10,11,12,15) 12cm 1 pç.
		Cabo de bisturi nº4 (lâminas 20,21,22,23,24) 13cm 1 pç.
		Clips Mayo-Bunt 1 pç.

Lista de Anexos ao Chamamento Público:

PROPOSTA DE PREÇOS

MINUTA DE TERMO DE REFERÊNCIA PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO EMERGENCIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE UM HOSPITAL DE CAMPANHA EM RAZÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (2019-nCoV).