RIO GRANDE DO NORTE

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 64, inciso XIX, da Constituição Estadual, em razão da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0807076-49.2019.8.20.0000, protocolado sob o nº 00810007.000059/2020-18,

R E S O L V E reintegrar, conforme Mandado de Segurança Cível, o servidor ROBSON GOMES DA SILVA, matrícula nº 169.124-4/1, no cargo de Agente Penitenciário – Nível AP-08b, pertencente ao Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP).

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de fevereiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Maria Virgínia Ferreira Lopes

Pedro Florêncio Filho