RIO GRANDE DO NORTE
DECRETO Nº 29.433, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2019.
Dispõe sobre
a criação da Companhia Independente de Operações e Patrulhamento em Áreas
Rurais (CIOPAR) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento nos arts. 11 e 66, I, da Lei Complementar Estadual
nº 163, de 5 de fevereiro de 1999,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica
criada, na estrutura organizacional básica da Polícia Militar do Estado do Rio
Grande do Norte (PMRN), a Companhia Independente de Operações e
Patrulhamento em Áreas Rurais (CIOPAR), órgão de execução e unidade operacional de caráter
especializado, subordinada ao Comando de Policiamento Metropolitano (CPM).
Art. 2º A
CIOPAR tem sede em Natal e sua área de atuação compreende todo o território do
Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º São atribuições da CIOPAR:
I - realizar o policiamento
ostensivo geral em áreas rurais, desenvolvendo atividades de
preservação da ordem pública, em suplementação ou apoio a outras Organizações
Policias Militares (OPMs) ou, ainda, em ações próprias; e
II -
proporcionar os elementos necessários às
decisões do Comando nas questões relativas ao planejamento,
à coordenação, à preparação, à articulação,
à instrução e ao aparelhamento operacional do policiamento rural na Polícia Militar do
Estado do Rio Grande do Norte (PMRN).
Art. 4º A CIOPAR é composta pelos seguintes pelotões:
I - Seção de
Comando e Serviço (Sç Cmdo e Sv);
II - 1º Pelotão de Atividades Rurais (1º PAR);
III - 2º Pelotão de Atividades Rurais (2º PAR);
IV - 3º Pelotão de Atividades Rurais (3º PAR);
V - 4º Pelotão de Atividades Rurais (4º PAR);
VI - 5º Pelotão de Atividades Rurais (5º PAR).
§ 1º A
Sç Cmdo e Sv possui a missão específica de salvaguardar
as instalações da CIOPAR, bem como de realizar os serviços internos
administrativos e o apoio de logística da Unidade.
§ 2º Os pelotões previstos nos incisos de II a VI
serão responsáveis pelas missões de
patrulhamento da CIOPAR nas suas respectivas circunscrições.
Art. 5º Ficam
aprovados o organograma e o quadro organizacional da CIOPAR, constantes dos Anexos
I e II deste Decreto.
Art. 6º Fica o Comandante-Geral da Polícia Militar
autorizado a estabelecer diretrizes e baixar instruções regulando o emprego do
policiamento em áreas rurais.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de dezembro de 2019, 198º da
Independência e 131º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Francisco Canindé de Araújo Silva
