PORTARIA Nº 1005/2019 - GS/SEAD

Instituir Comissão realizar projeto de Lei para reforma estatutária dos Agentes Penitenciários do Estado do Rio Grande do Norte, regidos pela Lei Complementar n°. 566/2016 e Lei Complementar nº. 619/2018.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual n. º 163, de 06 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado Rio Grande do Norte,

CONSIDERANDO, a solicitação contida no ofício nº. 109/2019 do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO, a demanda formalizada no processo Administrativo 00110003.001976/2019-96.

              RESOLVE:

Art. 1º. Constituir comissão especial para realizar estudos e possibilidade de reforma estatutária dos agentes penitenciários nas Leis Complementar n°. 566/2016 e 619/2018.

Art. 2º. Designar, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, sem prejuízo das normas existentes na Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, a comissão composta pelos servidores JOSÉ EDIRAN MAGALHÃES TEIXEIRA, matricula nº 224817-4; LUCIANA DALTRO DE CASTRO PÁDUA BEZERRA, matricula nº 225.079-9; CLÉCIDA SIMONE DO RÊGO, matricula n° 169.274-7; ANTÔNIA SOLÂNGE CARNEIRO TRINDADE, matricula n° 75026-3; VILMA BATISTA DA SILVA, matricula n° 169.202-0;  ANDRÉ DE CARVALHO JUCÁ, matricula n° 169.040-0 e  ERLON BERNARDO DE SOUSA, matricula n°. 170.599-7, para realizar reforma no estatuto dos agentes penitenciários regidos pelas Leis complementar nsº. 566/2016 e 619/2019.

Art. 3º. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para conclusão de seus trabalhos.

Art. 4°- As atividades exercidas pelos membros da Comissão não serão remuneradas, porém serão consideradas como relevantes aos serviços públicos, devendo definitivamente anotadas em suas respectivas fichas funcionais.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete da Secretária de Estado da Administração, em Natal/RN, em 28 de agosto de 2019.

MARIA VIRGINIA FERREIRA LOPES

Secretária de Estado da Administração