FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUERN
Portaria nº 1561/2019 –
GP/FUERN
Dispõe sobre a convocação e nomeação de
candidato(a) aprovado(a) no Concurso Público para provimento de cargos de
técnico de nível superior da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do
Norte – FUERN.
A Vice-Presidente da
Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas
atribuições legais e estatutárias, especialmente as contidas no art. 8º, inciso
I e no art. 9º da Lei Complementar Estadual Nº 122, de 30 e junho de 1994, e
art. 25, “g”, do Estatuto da FUERN,
CONSIDERANDO a existência de candidato(a) aprovados
no Concurso Público promovido pela Fundação Universidade do Estado do Rio
Grande do Norte – FUERN, para o provimento dos cargos de Agente Técnico
Administrativo e Técnico de Nível Superior, conforme Edital Nº 002/2016,
publicado no Diário Oficial do Estado em 1º de dezembro de 2016, homologado
pela Portaria nº 2691/2016 – GP/FUERN e prorrogado pela
Resolução nº 07/2018-CD, observada a ordem de classificação dos aprovados e,
ainda, a quantidade de vagas existentes;
CONSIDERANDO decisão
judicial proferida nos autos do Processo nº 0873605-19.2018.8.20.5001 – 4º
Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear, nos termos
do art. 8º, inciso I e art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de
junho de 1994, para o respectivo cargo, o candidato(a) constante do Anexo I
desta Portaria.
Art. 2º. O nomeado(a) deverá
apresentar-se ao Departamento de Pessoal da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas –
PROGEP, situada no Edifício Epílogo de Campos, Rua Maria Luzia Medeiros Lima, s/n, Centro,
Mossoró-RN, CEP: 59.610-190, TEL: (84)3315-3028 e (84)3315-2122, e-mail
dp.progep@uern.br, no período de até 30 (trinta) dias contados da
publicação desta Portaria, no horário das 07h30 às 13h30, munido(a) dos
documentos constantes dos Anexos II e III desta Portaria
Art. 3º. O laudo médico
fornecido pela Junta Médica Oficial, atestando aptidão física e mental do
candidato(a), será expedido mediante apresentação dos exames e documentos
constantes do item 12.11 do Edital e do Anexo III desta Portaria, e o
candidato(a), tão logo esta seja publicada, poderá
dirigir-se à Junta Médica Oficial do Estado, dispensado o encaminhamento pela
Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas-PROGEP. O candidato(a) nomeado(a) deverá
apresentar-se à Junta Médica do Estado, na cidade de Natal, localizada no
prédio da EMATER – Centro Administrativo, com agendamento prévio por meio do
telefone (84)3232-1022. Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 08h às
12h.
Art. 4º. A posse do
aprovado(a) e nomeado(a) relacionado no Anexo I, realizar-se-á em até 30
(trinta) dias a serem contados a partir da data da publicação desta Portaria,
conforme art. 13 §3º, da Lei Complementar Estadual nº 122/94, respeitando-se o
prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis para análise da documentação apresentada.
Art. 5º. Impossibilitado(a)
de comparecer no período estipulado no Art. 2º, o nomeado(a) deverá requerer
prorrogação, junto à Pró-Reitoria de Gestão
de Pessoas-PROGEP, por si ou por meio de procurador habilitado, no prazo
de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria, conforme art. 13,
§3º, da Lei Complementar Estadual nº 122/94.
Art. 6º. Deferido o
requerimento de prorrogação, será marcada nova data de posse, observado o prazo
legal.
Art. 7º. O não comparecimento
do nomeado(a) para tomar posse no prazo legal tornará a nomeação sem efeito,
conforme o art. 13, §7º da Lei Complementar estadual n. 122/94.
Art. 8º. O empossado(a) terá
até 30 (trinta) dias a partir da data da posse, para entrar em exercício,
respeitando a data de entrega e validação da documentação exigida para a posse.
Art. 9º. O empossado(a) que
não entrar em exercício no prazo legal será exonerado(a) do cargo, conforme o
art. 34, parágrafo único, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 122 de 1994.
Art. 10º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Mossoró/RN, 22 de julho de 2019.
Prof. Dra. Fátima Raquel Rosado Morais
Vice-Presidente
ANEXO I DA PORTARIA Nº
1561/2019 – GP/FUERN, de 22 de julho de 2019.
RELAÇÃO DO(A) NOMEADO(A) POR
CARGO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO
Lista geral de candidato(a) para provimento do cargo de Técnico de
Nível Superior da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte –
FUERN:
1. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
1.1 CENTRAL
720009602 Barbara Nóbrega de
Miranda
ANEXO II -
PORTARIA Nº 1561/2019 – GP/FUERN, de 22 de julho de 2019.
LISTA DE DOCUMENTOS A SEREM
APRESENTADOS PARA POSSE
a) laudo médico, emitido pela Perícia
da Junta Médica Oficial, atestando aptidão física e mental do candidato,
juntamente aos exames descritos no Anexo III;
b) uma foto 3x4 (recente);
c) carteira de identidade (cópia
autenticada em cartório);
d) cadastro de pessoas físicas – CPF
(cópia autenticada em cartório);
e) comprovante de residência
atualizado;
f) título de eleitor (cópia autenticada
em cartório) e certidão de quitação eleitoral;
g) certificado de reservista, quando do
sexo masculino (cópia autenticada em cartório);
h) certificado de escolaridade
devidamente registrado no órgão competente (cópia autenticada em cartório);
i) certidão de nascimento ou casamento
(cópia autenticada em cartório), e se for o caso, certidão de nascimento dos
dependentes (cópia autenticada em cartório);
j) Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS) e cartão de inscrição PIS/PASEP (cópia);
k) registro no conselho ou órgão
fiscalizador do exercício profissional, se for o caso (cópia autenticada em
cartório);
l) declaração de bens e valores
constitutivos do seu patrimônio, conforme art. 13, §5º, da Lei Complementar nº
122/94, e art. 13 da Lei Federal nº8.429/1992 (com firma reconhecida
em cartório);
m) declaração quanto ao exercício ou
não de outro cargo, emprego ou função pública e quanto ao recebimento de
provento(s) decorrente(s) de aposentadoria(s), observado o art. 37, §10, da
Constituição Federal, e o art. 26, §10, da Constituição Estadual, cujo o modelo
está disponível no link http://PROGEP.uern.br/default.asp?item=PROGEP-form-doc-leg (no ítem
formulários → Declaração Acúmulo de Cargos), com firma
reconhecida em cartório;
n) comprovação dos pré requisitos
exigidos para a respectiva função, conforme Item 2 do Edital de Abertura de
Inscrições nº 002/2016-Reitoria/FUERN;
o) xerox do cartão da conta bancária do
Banco do Brasil (não precisa autenticar);
p) visto de permanência, se
estrangeiro;
q) certidões dos distribuidores cíveis
e criminais das Justiças Militar, Eleitoral, Federal e Estadual ou do Distrito
Federal dos lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos, expedidas,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respeitado o prazo de validade descrito na
própria certidão, quando houver, quanto a condenações criminais, por perda de
cargo ou função pública ou por improbidade administrativa;
r) declaração emitida pelo setor de
pessoal de órgão público do qual é ou foi servidor público, nos cinco anos
anteriores à posse, que não sofreu punição administrativa que o inabilitou para
o exercício de outro cargo ou função pública.
ANEXO III -
PORTARIA Nº 1561/2019 – GP/FUERN, de 22 de julho de 2019.
LISTA DOS EXAMES E DOCUMENTOS A SEREM
APRESENTADOS PELOS candidato(a) NOMEADOS PERANTE A JUNTA MÉDICA OFICIAL
a) hemograma (validade de 90
dias);
b) eletrocardiograma com parecer do
cardiologista (validade de 6 meses);
c) glicemia de jejum (validade de 90
dias);
d) atestado médico de sanidade mental,
emitido por um Psiquiatra (validade de 30 dias);
e) sumário de urina com sedimentoscopia
(validade de 90 dias);
f) parasitológico de fezes (validade de
90 dias);
g) raio X de tórax, em PA e perfil, com
laudo de radiologista (validade de 6 meses);
h) citologia oncótica, apenas para o
sexo feminino (validade de 1 ano);
i) dosagem de PSA (apenas para o sexo
masculino com idade igual ou superior a 45 anos);
j) mamografia, apenas para o sexo
feminino com idade igual ou superior a 45 anos (validade de 1 ano);
k) gestantes (laudo do ginecologista
assistente isentando dos exames de radiologia);
l) no ato da avaliação, a Junta Médica,
poderá solicitar ao candidato, outros exames ou parecer, se julgar necessário.
Mossoró/RN, 22 de julho de
2019.
Prof. Dra. Fátima Raquel Rosado Morais
Vice-Presidente