AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2019

O Governo do Rio Grande do Norte, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, designada pela Portaria 119/2019, datada de 13/02/2019, publicada no DOE 14.356, edição de 15/02/2019, e republicada no DOE 14.365, edição de 28/02/2019, torna público para conhecimento dos interessados que se encontram abertas, até o dia 02/05/2019, as inscrições de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, para compor a Subcomissão Técnica a ser constituída nos termos da Lei Federal nº 12.232/2010, para análise e julgamento das propostas técnicas apresentadas em licitação na modalidade de Concorrência, tipo técnica e preço, a ser promovida pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, visando a contratação de Agência de Propaganda para prestação de serviços de publicidade, nos termos do Artigo 2º da Lei Federal n.º 12.232/2010. O Edital e o anexo encontram-se à disposição dos interessados no site http://servicos.searh.rn.gov.br/searh/Licitacao. Mais informações poderão ser obtidas pelos telefones (84) 981276028, no horário das 08h00 às 14 horas, ou através do e-mail cplsearh@gmail.com.

Natal/RN, 23 de abril de 2019.

MARIA ODETE ALVES SANTANA

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2019

O Governo do Rio Grande do Norte, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, designada pela Portaria 119/2019, datada de 13/02/2019, publicada no DOE 14.356, edição de 15/02/2019, e republicada no DOE 14.365, edição de 28/02/2019, torna público para conhecimento dos interessados que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO, para fins de INSCRIÇÃO, de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, para compor a subcomissão técnica para julgamento das propostas técnicas apresentadas em licitação na modalidade Concorrência, a ser instaurada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade, nos termos de da Lei Federal n.º 12.232/2010, sendo que o prazo para inscrição será até o dia 26/04, das 8h30 às 14 horas na sede da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (BR 101 - Centro Administrativo do Poder Executivo do RN - Bloco 8 SEARH - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59.064-901).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n.º 12.232, de 29 de abril de 2010.

01 - OBJETO

01.01. O presente edital de chamamento objetiva inscrever profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas, de acordo com artigo 10, §1º da Lei Federal 12.232/2010, para compor subcomissão para julgamento de propostas técnicas apresentadas em licitação na modalidade de Concorrência, tipo técnica e preço, a ser promovida pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte , visando a contratação de Agência de Propaganda para prestação de serviços de publicidade, nos termos do Artigo 2º da Lei Federal n.º 12.232/2010.

02 - FINALIDADE DA SUBCOMISSÃO

02.01. Consoante dispõe o § 1º do artigo 10 da Lei Federal n.º 12.232/2010, as propostas técnicas apresentadas em licitação para contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade, devem ser avaliadas e julgadas por subcomissão composta por, no mínimo, 03 (três) profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, sorteados entre os inscritos previamente, após regular chamamento público, sendo que 1/3 (um terço) deles não poderão manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

03 - CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO

03.01. A inscrição do profissional formado em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas, para integrar a subcomissão técnica da licitação a ser promovida pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, será efetivada no prazo, horário e local, definidos no preâmbulo deste Edital, mediante a apresentação dos seguintes documentos, em original ou cópia autenticada:

a) Ficha de inscrição, contendo declaração de que mantém ou não mantém vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto com o Governo do Estado Governo do Estado do Rio Grande do Norte (ANEXO I);

b) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior na área de comunicação, publicidade ou marketing, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, ou comprovação, através de vínculo empregatício ou outro documento hábil, de experiência em uma dessas áreas;

c) Cópia de Cédula de Identidade ou documento equivalente com foto;

d) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

03.02. Com exceção do documento indicado na letra “a” supra, o qual deverá ser apresentado em original, os demais documentos deverão ser apresentados sob uma das seguintes formas:

a) Cópia autenticada em cartório;

b) Cópia simples, desde que sejam apresentados os originais ou cópias autenticadas em cartório, para autenticação pelos membros da Comissão Permanente de Licitação no ato da inscrição.

03.03. Não será aceita a inscrição sem a apresentação dos documentos acima discriminados, ou se os mesmos forem apresentados em cópia sem autenticação.

03.04. A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte fornecerá protocolo de inscrição e da entrega dos documentos definidos neste Edital.

04 - ESCOLHA DOS INTEGRANTES DA SUBCOMISSÃO

04.01. A escolha dos membros da subcomissão técnica que analisará e julgará as propostas técnicas apresentadas pelas licitantes na licitação a ser promovida pela Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte dar-se-á por sorteio, em sessão pública com data, horário e local, oportunamente divulgados no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, em prazo não inferior a 10 (dez) dias da data em que será realizada a sessão pública marcada para o sorteio.

04.02. A escolha dar-se-á entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, o triplo do número de integrantes da subcomissão, previamente cadastrados, sendo que, pelo menos, 1/3 de profissionais não poderão ter vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

05 - IMPUGNAÇÃO DOS INSCRITOS

05.01. Até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio, qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a que se o item anterior, mediante fundamentos jurídicos plausíveis.

05.02. Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na subcomissão técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da autoridade competente.

05.03. A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, implicará, se necessário, a elaboração e a publicação de nova lista, sem o nome impugnado, respeitado o disposto no artigo 10 da Lei Federal n.º 12.232/2010.

05.04. A impugnação não poderá ser feita por intermédio de fax, e-mail ou correios, devendo ser protocolada na sede da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (BR 101 - Centro Administrativo do Poder Executivo do RN - Bloco 8 SEARH - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59.064-901).

06 - SORTEIO

06.01. A sessão pública para o sorteio dos nomes que irão compor a subcomissão técnica será realizada às 10h00 do dia 16/05/2019, na Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (BR 101 - Centro Administrativo do Poder Executivo do RN - Bloco 8 SEARH - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59.064-901), atendido o § 4º do artigo 10 da Lei Federal n.º 12.232/2010 garantida a possibilidade de fiscalização do sorteio por qualquer interessado.

06.02. Para a realização da sessão do sorteio que escolherá os membros da subcomissão técnica, a relação de inscritos deverá conter, no mínimo, o triplo do número de integrantes definidos no item 02.01 (três profissionais), conforme exige o artigo 10, § 2º, da Lei Federal no. 12.232/2010.

06.03. O sorteio será processado de modo a garantir o preenchimento das vagas da subcomissão técnica, de acordo com a proporcionalidade do número de membros definidos no artigo 10, § 1º, da Lei Federal n.º 12.232/2010, devendo ser dois membros que mantenham vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o Governo do Estado Governo do Estado do Rio Grande do Norte, e um membro que não mantenha vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

07 - DISPOSIÇÕES FINAIS

07.01. O resultado do sorteio será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte e http://servicos.searh.rn.gov.br/searh/Licitacao. Os membros da subcomissão técnica não serão remunerados.

07.02. Todas as condições deste edital serão processadas em conformidade com a Lei Federal n.º 12.232/2010, aplicando-se subsidiariamente as Leis Federais n.^os 4.680/1965 e 8.666/1993.

07.03. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

07.04. O Edital de Chamamento e seu anexo está à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rn.gov.br, podendo também ser retirado diretamente na sede da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (BR 101 - Centro Administrativo do Poder Executivo do RN - Bloco 8 SEARH - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59.064-901).

07.05. Quaisquer esclarecimentos, de preferência por escrito, poderão ser obtidos junto à Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (Centro Administrativo do Poder Executivo do RN - Bloco 8 SEARH - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59.064-901), no horário das 08h00 às 14 horas, pelos telefones (84) 981276028, ou através do e-mail cplsearh@gmail.com.

07.06. Integra este edital o Anexo I – Ficha de Inscrição.

Natal/RN, 23 de abril de 2019.

MARIA ODETE ALVES SANTANA

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO n.º 01 /2019

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

NOME:
NACIONALIDADE:		ESTADO CIVIL:
PROFISSÃO:
LOCAL DE TRABALHO:
RG:		CPF:
ENDEREÇO:
TELEFONE:	E-MAIL:

Solicito minha inscrição para participar do sorteio para compor a subcomissão técnica responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas que serão apresentadas na licitação que será promovida pelo Governo do Estado do Grande do Norte, para contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade, nos termos do artigo 10 da Lei Federal n.º 12.232/2010.

Declaro, para os fins a que se destina, e para efetivo atendimento do que dispõem os §§ 1º e 9º do artigo 10 da Lei Federal n.º 12.232/2010, que ( ) mantenho ( ) não mantenho vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

_______________/____, de _______________ de 2019.

Assinatura: ____________________________________________________

Observação: Em caso de vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, deverá ser anexado cópia do documento comprobatório do referido vínculo. (Anexar cópia autenticada de diploma de nível superior na área de comunicação, publicidade ou marketing, cópia autenticada de Cédula de Identidade e cópia autenticada do CPF, ou apresentar documento original que será autenticado pelos membros Comissão Permanente de Licitação).