PORTARIA-SEI Nº 117, DE 28 DE MARÇO DE 2019.
Constitui a Comissão
de Recebimento de Materiais, referente ao Termo de Referência para aquisição de
Laboratórios de Ciências Tecnologias / Engenharia e Matemática.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, Inciso XII, da Lei
Complementar nº 163, de 06 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Organização
do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Comissão de Recebimento de Materiais no âmbito da
Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte, que tem
como objetivo receber e examinar, no que diz respeito às especificações
contidas no Termo de Referência concernente aos materiais ou bens
adquiridos pela Secretaria, por meio de processo licitatório, constante no
Processo nº 149.717/2017 - Laboratórios de Ciências Tecnologias/Engenharia e
Matemática.
Art. 2º Estabelecer que a Comissão que trata o art. 1º terá como
competências:
I. constituir a Comissão de Análise e Recebimento de amostras de
materiais no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do Rio
Grande do Norte, que tem como objetivo receber e examinar as amostras, no que
diz respeito às especificações estabelecidas na proposta aceita, na ordem de
compra e empenho do material entregue em cumprimento ao contrato ou instrumento
equivalente.
II. rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do
contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra apresentada
na fase de licitação, podendo submetê-lo, se necessário, ao Controle de
Qualidade;
III. expedir Termo de Recebimento e Aceitação ou Notificação, no caso de
rejeição do material;
IV. receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos
contra seus atos e tomar as providências pertinentes;
V. rever seus atos, de ofício ou mediante provocação;
VI. remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e
informado.
Art. 3º Nomear para compor a referida Comissão, os seguintes
servidores:
|
Servidor(a) |
Escola |
Matrícula |
Graduação |
|
Marli de Araújo
Dantas Navarro |
E.E. Prof.
Francisco Ivo |
131.419-0 |
Química
-Licenciatura |
|
Roseane Cottin
Severiano |
E.E. Winston
Churchill |
129.544-6 |
Química
- Licenciatura |
|
Cinthya Rose
Paulino Souza |
CEEP João Faustino |
130.050-4 |
Biologia
- Licenciatura |
|
Roseane Pereira da
Silva |
E.E. Des. Floriano
Cavalcanti |
125.250-0 |
Biologia
-Licenciatura |
|
Elcio Correia de
Souza Tavares |
CEEP Lourdinha
Guerra |
135.128-1 |
Física
-Licenciatura |
|
Roberta Patrícia de
Medeiros Maria |
E.E. Dom Nivaldo
Monte |
130.604-9 |
Física/Química
- Licenciatura |
|
Micarlla Priscila
Freitas da Silva Okaeda |
E.E. Dr. Antônio de
Souza |
136.493-6 |
Matemática
-Licenciatura |
|
Joélia dos Santos
Medeiros |
E.E. Mons. Walfredo
Gurgel |
135.316-0 |
Matemática
- Licenciatura |
Art. 4º Determinar que nenhum material ou bem deverá ser liberado aos
usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e
registro no competente instrumento de controle.
Publique-se. Registre. Cumpra-se.
Getúlio Marques Ferreira
Secretário de Estado da Educação e da Cultura