RIO GRANDE DO
NORTE
A GOVERNADORA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de março de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Getúlio Marques Ferreira