RIO GRANDE DO NORTE

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0801098-16.2017.8.20.5124 – 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, conforme processo administrativo nº 01110057.000284/2019-31-SEI, e

Considerando que por meio do citado processo determinou-se "(...) condenar o Estado do Rio Grande do Norte a promover a parte ALDO LOPES DE ARAÚJO para a Classe Especial do cargo de Delegado de Polícia, em virtude das promoções que deveriam ter sido realizadas durante a vigência da Lei Complementar Estadual nº 270/2004 e, em consequência disso, enquadrá-lo na Classe Especial, tendo em vista o advento da Lei Complementar Estadual nº 417/2010 (...)",

R E S O L V E promover ALDO LOPES DE ARAÚJO, matrícula nº 165.149-8, Delegado de Polícia Civil, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PCRN), para a Classe Especial, em razão das promoções que deveriam ter sido realizadas durante a vigência da Lei Complementar Estadual nº 270/2004 (Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do RN) e, em consequência disso, enquadrá-lo na Classe Especial, tendo em vista o advento da Lei Complementar Estadual nº 417/2010, nos termos da supracitada decisão judicial.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de fevereiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Francisco Canindé de Araújo Silva