RIO GRANDE DO NORTE

DECRETO Nº 28.697, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre a suspensão temporária de gozo e pagamento em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando a decretação de estado de calamidade financeira no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto Estadual nº 28.689, de 2 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2019, o deferimento de gozo e pagamento em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Rio Grande do Norte.

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos servidores que tenham implementado os requisitos para aposentadoria voluntária ou que completem os requisitos para aposentadoria compulsória no exercício de 2019.

§ 2º Na hipótese do § 1º, aplicar-se-ão as restrições previstas nos arts. 103 e 104 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.

Art. 2º Nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, independentemente do número de dias, a autoridade competente deverá designar servidor para responder pelo expediente, sem prejuízo das funções do seu cargo e sem ônus para os cofres públicos, nos termos do art. 38, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994.

Art. 3º Fica revogado o Decreto Estadual nº 27.677, de 5 de janeiro de 2018.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de janeiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora