FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN

Portaria nº 3195/2018 – GP/FUERN

Torna sem efeito as nomeações dos candidatos Simone Carla da Silva e Rodolfo Almeida Peixoto, constantes na Portaria nº 1347/2018-GP/FUERN, que dispõe da convocação e nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público para provimento de cargos de agente técnico administrativo e técnico de nível superior da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – FUERN.

O Presidente da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais e estatutárias, especialmente as contidas no art. 8º, inciso I e no art. 9º da Lei Complementar Estadual Nº 122, de 30 e junho de 1994, e art. 25, “g”, do Estatuto da FUERN,

CONSIDERANDO a autonomia administrativa das universidades, consagrado no art. 207 da Constituição Federal, e a sua aplicação à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN, da qual a FUERN é mantenedora;

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode decretar a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, conforme as Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que os atos a serem anulados não produziram efeitos concretos, possibilitando assim seu desfazimento sem a necessidade de regular de processo administrativo;

CONSIDERANDO despacho da Assessoria de Pessoal encaminhado na data de 20 de novembro de 2018 ao Gabinete da PROGEP;

RESOLVE:

Art. 1º. Tornar sem efeito a convocação e nomeação da candidata ao cargo de Técnico de Nível Superior – Atividades Administrativas – Campus Caicó, SIMONE CARLA PEREIRA DA SILVA, constante na Portaria nº 1347/2018-GP/FUERN, publicada no D.O.E. nº 14.176, de 22/05/2018;

Art. 2º. Tornar sem efeito a convocação e nomeação do candidato ao cargo de Agente Técnico Administrativo – Campus Assu, RODOLFO ALMEIDA PEIXOTO, constante na Portaria nº 1347/2018-GP/FUERN, publicada no D.O.E. nº 14.176, de 22/05/2018.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Mossoró/RN, 23 de novembro de 2018.

Prof. Dr. Pedro Fernandes Ribeiro Neto

Presidente