PORTARIA Nº 127/2018 – GS/SEARH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual n.º 163, de 06 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 2018/0000158092 do Ministério Público do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO que o Concurso Público referente ao Edital nº 002/2018-SEARH/PM, para provimento de 1.000 vagas do quadro de praças da Polícia Militar encontra-se suspenso, por meio da Portaria nº 029, de 26 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública zelar pela legalidade dos seus atos,

RESOLVE:

Art. 1º. Suspender a execução do Contrato Administrativo n.º 31/2017, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE, para organização do concurso público para provimento de postos de Praça da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º. Instaurar processo administrativo para apurar a regularidade da contratação do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE.

Art. 3º. Adotem-se, preliminarmente, as seguintes providências:

I – Aute-se a presente portaria, a Recomendação nº 2018/0000158092-MPRN, bem como a cópia do Contrato n.º 31/2017;

II – Expeça-se memorando ao Presidente da Comissão do Concurso, bem como ao Coordenador de Compras Governamentais, a fim de que prestem os esclarecimentos que entenderem necessários.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, em Natal/RN, em 04 de maio de 2018.

CRISTIANO FEITOSA MENDES

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos