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Governo do Estado
do Rio Grande do Norte Secretaria de
Estado da Educação e da Cultura - SEEC FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUERN Gabinete do
Presidente Rua Almino Afonso,
478 - Centro - Fone: 84.3315-2148 - Fax: 84.3315-2108 home page: http://www.uern.br - e-mail: reitoria@uern.br – 59610-210 - Mossoró –RN |
Portaria
nº 0076/2018–GP/FUERN
Dispõe
sobre a convocação e nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público para
provimento de cargos de agente técnico administrativo e técnico de nível
superior da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – FUERN.
O Presidente da Fundação
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições
legais e estatutárias, especialmente as contidas no art. 8º, inciso I e no art.
9º da Lei Complementar Estadual Nº 122, de 30 e junho de 1994, e art. 25, “g”,
do Estatuto da FUERN,
CONSIDERANDO
a existência de
cargos vagos, criados pelas Leis Estaduais Nº 388 e 389, de 30 de junho de 2009
que, respectivamente, criam e dispões sobre os cargos públicos de provimento
efetivo vinculados ao quadro de pessoal da Fundação Universidade do Rio Grande
do Norte – FUERN;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa das
universidades, consagrado no art. 207 da Constituição Federal, e a sua
aplicação à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN, da qual a
FUERN é mantenedora.
CONSIDERANDO a existência de candidatos
aprovados no Concurso Público promovido
pela Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – FUERN, para o
provimento dos cargos de agente técnico administrativo e técnico de nível
superior, conforme Edital Nº 001/2016, Agente Técnico Administrativo e Técnico
de Nível Superior, conforme Edital Nº 002/2016, ambos publicados no Diário Oficial
do Estado de 1º de dezembro de 2016, observadas a ordem de classificação dos
aprovados e, ainda, a quantidade de vagas existente;
CONSIDERANDO a possibilidade de convocação de
concursados para preenchimento de vagas relativas à vacância de cargos por outras
situações que não se restringem aos casos de óbito e aposentadoria, desde que
demonstrada a mera substituição, nos termos da resposta à consulta formulada
pela Secretaria do Estado da Segurança Pública e da Defesa Pessoal – SESED que
firmou o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
nos autos do Processo TC nº 014888/2015 em casos análogos, na resposta ao item
a-4;
CONSIDERANDO a necessidade de recomposição
dos quadros de servidores da FUERN, de forma a garantir a continuidade do
serviço público;
CONSIDERANDO as Recomendações Nº 06/2017 e
Recomendação nº 11/2017 expedidas pela 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Mossoró-RN, no sentido da vedação à prorrogação dos contratos provisórios, nos
termos da Lei Estadual Nº 9.939, de 09 de abril de 2015, que dispõe sobre a
contratação de pessoal, por tempo determinado, pela Universidade do Estado do
Rio Grande do Norte – UERN, através da Fundação Universidade do Estado do Rio
Grande do Norte – FUERN para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público;
CONSIDERANDO o item 1.6
do Edital nº 002/2016-REITORIA/FUERN, o qual dispõe que, os candidatos
aprovados, contudo, classificados além do número de vagas efetivamente
disponibilizadas, poderão ser lotados, segundo adequação administrativa, em
qualquer dos Campi da UERN;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear,
nos termos do art. 8º, inciso I e art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 122,
de 30 de junho de 1994, para os respectivos cargos, os candidatos constantes do
Anexo I desta Portaria.
Art. 2º. Os
nomeados deverão apresentar-se ao Departamento de Pessoal da Pró-Reitoria de
Recursos Humanos e Assuntos Estudantis – PRORHAE, situada no Edifício Epílogo
de Campos, Praça Miguel Faustino, s/n, Centro, Mossoró-RN, CEP: 59.610-190,
TEL: (84) 3315 3028 e (84) 3315 2122, no período de 30 (trinta) dias contados
da publicação desta Portaria, no horário das 8h às 11h30min e das 14h às
17h30min, munidos dos documentos constantes dos Anexos II e III desta Portaria.
Art. 3º. O laudo
médico fornecido pela Junta Médica Oficial, atestando aptidão física e mental
do candidato, será expedido mediante apresentação dos exames e documentos
constantes do item 12.14 do Edital e do Anexo III
desta Portaria, e o candidato tão logo esta seja publicada, poderá dirigir-se à Junta Médica
Oficial do Estado, dispensado o encaminhamento pela Pró-Reitoria de Recursos
Humanos e Assuntos Estudantis. Os candidatos nomeados deverão apresentar-se à
Junta Médica do Estado, na cidade de Natal, localizada no prédio da EMATER –
Centro Administrativo, com agendamento prévio por meio do telefone (84) 3232-1022. Atendimento de segunda-feira a
sexta-feira, das 8h às 12h.
Art. 4º. A posse
dos aprovados e nomeados relacionados no Anexo I, realizar-se-á no Departamento
de Pessoal da Pró-Reitoria de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis, em até
5 (cinco) dias úteis após a entrega da documentação, dentro do período de
30 (trinta) dias, a serem contados a partir da data da publicação desta
Pró-Reitoria, conforme art. 13 §3º, da Lei Complementar Estadual nº 122/94.
Art. 5º.
Impossibilitado de comparecer no período estipulado no Art. 2º, o nomeado
deverá requerer prorrogação, junto à Pró-Reitoria de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis,
por si ou por meio de procurador habilitado, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da publicação desta Portaria, conforme art. 13, §3º, da Lei
Complementar Estadual nº 122/94.
Art. 6º. Deferido
o requerimento de prorrogação, será marcada nova data de posse, observado o
prazo legal.
Art. 7º. O não
comparecimento do nomeado para tomar posse no prazo legal tornará a nomeação
sem efeito, conforme o art. 13, §7º da Lei Complementar estadual n. 122/94.
Art. 8º. O
empossado terá até 30 (trinta) dias a partir da data da posse, para entrar em
exercício, respeitando a data de entrega e validação da documentação exigida
para a posse.
Art. 9º. O
empossado que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo,
conforme o art. 34, parágrafo único, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 122
de 1994.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Em
12 de janeiro de 2018.
Prof. Dr. Pedro Fernandes Ribeiro Neto
Presidente
ANEXO
I DA PORTARIA Nº 0076/2018–GP/FUERN, de 12 de janeiro de 2018.
RELAÇÃO
DO(S) NOMEADO(S) POR CARGO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO
Lista
de Geral de Candidatos para Provimento do Cargo de Agente Técnico
Administrativo da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte –
FUERN:
1.
CENTRAL-RN
720014864 Thomas Victor de Oliveira Câmara
720005186 Camila Martins Carmo
720008977 Isadora Oliveira do Nascimento
720018807 Gilson Freire da Silveira Filho
720000734 Aline Marciele
Freire Gomes de Farias
720001580 Artur Mauricio da Silva Rêgo
720010405 Magnus Kelly de Freitas Ribeiro
720016450 Raísça Mairaiz
Marques da Silva Maia
2. PAU DOS FERROS-RN
720014667 Paulo Joadi
Guerra Lima de Medeiros
3. PATU-RN
720012817 Hortência Ferreira Dutra
Lista
de Geral Candidatos para Provimento do Cargo de Técnico de Nível Superior da
Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – FUERN:
1.
CENTRAL-RN
720012512 Jéssica de Fátima Vianna
720005161 Thais Pessoa Cabral
720013581 Adriano de Souza Carlos
720010885 Caio César Silva Cavalcante
720014478 Antonio Thyago
Teixeira Jales
720006549 Nalice Cabral da
Silva
720001561 Antonio Neilton
de Medeiros
720011208 Cícera Maria
Nunes da Costa
2. ASSU-RN
720009316 Álvaro Ramon Souto Oliveira
720004277 Gabriela Limeira de Lacerda
Lista
de Geral de Candidatos para Provimento do Cargo de Técnico de Nível Superior/
Técnico de laboratório da Faculdade de Enfermagem da Fundação Universidade do
Estado do Rio Grande do Norte – FUERN:
1.
CENTRAL-RN
720004535 Hosana Mirelle Goes Silva Costa
ANEXO II
PORTARIA Nº 0076/2018–GP/FUERN, de 12 de janeiro de
2018.
LISTA DE
DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA POSSE
a) laudo
médico, emitido pela Perícia da Junta Médica Oficial, atestando aptidão física
e mental do candidato, juntamente aos exames descritos no Anexo III;
b) uma
foto 3x4 (recente);
c)
carteira de identidade (cópia autenticada em cartório);
d)
cadastro de pessoas físicas – CPF (cópia autenticada em cartório);
e) título
de eleitor (cópia autenticada em cartório) e certidão de quitação eleitoral;
f)
certificado de reservista, quando do sexo masculino (cópia autenticada em
cartório);
g)
certificado de escolaridade devidamente registrado no órgão competente (cópia
autenticada em cartório);
h)
certidão de nascimento ou casamento (cópia autenticada em cartório), e se for o
caso, certidão de nascimento dos dependentes (cópia autenticada em cartório);
i) cartão
de inscrição PIS/PASEP (cópia autenticada em cartório);
j)
registro no conselho ou órgão fiscalizador do exercício profissional, se for o
caso (cópia autenticada em cartório);
k)
declaração de bens e valores constitutivos do seu patrimônio, conforme art. 13,
§5º, da Lei Complementar nº 122/94, e art. 13 da Lei Federal
nº8.429/1992 (com firma reconhecida em cartório);
l)
declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública
e quanto ao recebimento de provento(s) decorrente(s) de aposentadoria(s),
observado o art. 37, §10, da Constituição Federal, e o art. 26, §10, da
Constituição Estadual, cujo o modelo está disponível no link http://prorhae.uern.br/default.asp?item=prorhae-form-doc-leg (no item formulários
→ Declaração Acúmulo de Cargos), com firma reconhecida em
cartório;
m)
comprovação dos pré requisitos exigidos no Edital de Abertura de Inscrições,
conforme Anexo I do Edital nº 001/2016-Reitoria/FUERN;
n) xerox do cartão da conta bancária do Banco do Brasil (não
precisa autenticar);
o) visto
de permanência, se estrangeiro;
p)
certidões dos distribuidores cíveis e criminais das Justiças Militar,
Eleitoral, Federal e Estadual ou do Distrito Federal dos lugares em que haja
residido nos últimos 5 (cinco) anos, expedidas, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando
houver, quanto a condenações criminais, por perda de cargo ou função pública ou
por improbidade administrativa;
q) declaração
emitida pelo setor de pessoal de órgão público do qual é ou foi servidor
público, nos cinco anos anteriores à posse, que não sofreu punição
administrativa que o inabilitou para o exercício de outro cargo ou função
pública.
ANEXO III PORTARIA Nº
0076/2018–GP/FUERN, de 12 de janeiro de 2018.
LISTA DOS
EXAMES E DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELOS CANDIDATOS NOMEADOS PERANTE A
JUNTA MÉDICA OFICIAL
a)
hemograma (validade de 90 dias);
b)
eletrocardiograma com parecer do cardiologista (validade de 6 meses);
c)
glicemia de jejum (validade de 90 dias);
d)
atestado médico de sanidade mental, emitido por um Psiquiatra (validade de 30
dias);
e)
sumário de urina com sedimentoscopia (validade de 90
dias);
f)
parasitológico de fezes (validade de 90 dias);
g) raio X
de tórax, em PA e perfil, com laudo de radiologista (validade de 6 meses);
h)
citologia oncótica, apenas para o sexo feminino (validade de 1 ano);
i)
dosagem de PSA (apenas para o sexo masculino com idade igual ou superior a 45
anos);
j)
mamografia, apenas para o sexo feminino com idade igual ou superior a 45 anos
(validade de 1 ano);
k)
gestantes (laudo do ginecologista assistente isentando dos exames de
radiologia);
l) no ato
da avaliação, a Junta Médica, poderá solicitar ao candidato, outros exames ou
parecer, se julgar necessário.